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DOUInforme 19.08.2022
Informativo
Brasília, 19 de agosto de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Amazonas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar parcialmente o "Programa Social e Ambiental de Manaus e Interior - PROSAMIN".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, sexta-feira, 19 de agosto de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe acerca do procedimento de ressarcimento do auxílio emergencial e disciplina as competências técnicas e arranjos de governança a serem observados no âmbito do Ministério da Cidadania, conforme o Decreto nº 10.990, de 9 de março de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-14, sexta-feira, 19 de agosto de 2022.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Institui o Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Centro Confia).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, sexta-feira, 19 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
Equipara os Certificados de Recebíveis a que se refere a Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, aos certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio para fins de aplicação da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, sexta-feira, 19 de agosto de 2022.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Regulamenta o art. 4º da Portaria MEC nº 360, de 18 de maio de 2022, que dispõe sobre a conversão do acervo acadêmico para o meio digital.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, sexta-feira, 19 de agosto de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Gestão Documental.
Institui o Programa para Desenvolvimento em Energias Renováveis e Eficiência Energética nas Instituições Federais de Educação - EnergIFE, o seu Conselho Consultivo e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-53, sexta-feira, 19 de agosto de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Minas e Energia.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
Estabelece o procedimento para homologação de veículos e equipamentos veiculares, concessão do código de marca/modelo/versão de veículos do Registro Nacional de Veículos Automotores e emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), para efeito de pré-cadastro, registro e licenciamento no Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-66, sexta-feira, 19 de agosto de 2022.
(*) Republicada por ter saído com incorreções no DOU Nº 144-B, segunda-feira, 1º de agosto de 2022, Seção 1, Edição Extra.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do índio - Funai, na Terra Indígena Nonoai, no Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, sexta-feira, 19 de agosto de 2022.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
Dispõe sobre os procedimentos de transferência ou qualquer outra forma de troca de ativos entre planos administrados por uma mesma entidade fechada de previdência complementar, decorrentes da implementação do registro, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, dos planos de benefícios, nos termos da Resolução CNPC nº 46, de 1º de outubro de 2021, e na forma do § 4º do art. 36 da Resolução CMN nº 4.661, de 25 de maio de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85-86, sexta-feira, 19 de agosto de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e o funcionamento de planos de benefícios instituídos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, sexta-feira, 19 de agosto de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.123, de 9 de junho de 2022, que "Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 19 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Segurança Pública.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 14, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 19 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Segurança da Informação. LGPD.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.126, de 15 de junho de 2022, que "Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 19 de agosto de 2022.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.110, de 28 de março de 2022, que "Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de agosto de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 19 de agosto de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Finanças Públicas. SIM Digital.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 19 de agosto de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução nº 711, de 24 de novembro de 2020, que aprova o Código de Ética dos Servidores do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 164/2022, p. 1, sexta-feira, 19 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Ética Profissional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a designação de equipe de trabalho para a realização de vistoria técnica nas obras da Seção Judiciária da Paraíba – SJPB.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 18/08/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Obras.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, sexta-feira, 19 de agosto de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "Direito Digital", a ser promovido pela EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-13, quinta-feira, 18 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Portaria PRES nº 2.071/2020, que dispõe sobre o plantão do recesso no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 145/2022, p. 1, sexta-feira, 19 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Recesso Judiciário.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 196/2022, p. 1-2, quinta-feira, 18 de agosto de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENO
Transforma e renomeia funções comissionadas no âmbito do Gabinete do Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho e altera a estrutura organizacional deste Tribunal.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 156.0/2022, p. 1-3, quinta-feira, 18 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Transforma e renomeia funções comissionadas no âmbito do Gabinete do Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira e altera a estrutura organizacional deste Tribunal.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 156.0/2022, p. 4-6, quinta-feira, 18 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 156.0/2022, p. 21-25, quinta-feira, 18 de agosto de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 156.0/2022, p. 26-30, quinta-feira, 18 de agosto de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Sexta Turma veda atuação da guarda municipal como força policial e limita hipóteses de busca pessoal
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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