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DOUInforme 25.08.2022
Informativo
Brasília, 25 de agosto de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, quarta-feira, 24 de agosto de 2022.
Tags: Tributação.
Altera o Decreto nº 6.592, de 2 de outubro 2008, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.631, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 25 de agosto de 2022.
Tags: Segurança Pública. Direito e Justiça.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.222 - DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 25 de agosto de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.196 - DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 25 de agosto de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 25 de agosto de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 196, de 24 de agosto de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 25 de agosto de 2022.
Tags: Economia. Direito e Justiça.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 940, de 2022 (Projeto de Lei nº 130, de 2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 25 de agosto de 2022.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA/GABINETE
Dispõe sobre a concessão de autorização de residência para fins de trabalho, com vínculo empregatício no Brasil, para o exercício de atividades desportivas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 255-257, quinta-feira, 25 de agosto de 2022.
Tags: Relações Exteriores.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de todos os resultados de testes diagnóstico para detecção do Monkeypox Vírus realizados por laboratórios da rede pública, rede privada, universitários e quaisquer outros, em todo o território nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 263, quinta-feira, 25 de agosto de 2022.
Tags: Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Monkeypox Vírus.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÀREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
Divulga a versão 4.0 do Manual de Experiência do Cliente no Open Finance.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 288-290, quinta-feira, 25 de agosto de 2022.
Tags: Finanças Públicas.
DIRETORIA COLEGIADA
Dispõe sobre as movimentações financeiras relativas à manutenção, no Banco Central do Brasil, de recursos em espécie correspondentes ao valor de moedas eletrônicas mantidas em contas de pagamento e a participação das instituições de pagamento no Sistema de Transferência de Reservas (STR).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 290, quinta-feira, 25 de agosto de 2022.
Tags: Finanças Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, quinta-feira, 25 de agosto de 2022.
Tags: Finanças Públicas.
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-5, quinta-feira, 25 de agosto de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Tributação. Finanças Públicas.
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-, quinta-feira, 25 de agosto de 2022.
Tags: Políticas Públicas. Tributação. Esporte.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 292-293, quinta-feira, 25 de agosto de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
SECRETARIA DO TRIBUNAL
GABINETE DO DIRETOR-GERAL
Altera o art. 1º da Portaria nº 1, de 07 de janeiro de 2022.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 169/2022, p. 156, quinta-feira, 25 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA
Estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 203/2022, p. 18-25, quarta-feira, 24 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. LGPD.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 294-295, quinta-feira, 25 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. TRF6R.
DIRETORIA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
Dispõe sobre as Coordenações Científica e Executiva e acerca da Presidência, Jurista e Relator das Comissões de Trabalho de que trata o Regimento da I Jornada de Direito Tributário do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 24/08/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 019/2022-CJF, firmado com a empresa RD TELECOM LTDA).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 25/08/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(N.E n. 2022NE000398 e N.E n. 2022NE000399, firmadas com a empresa HIGH-TECH MÓVEIS HOSPITALARES LTDA; N.E n. 2022NE000400, firmada com a empresa TIRADENTES MEDICO HOSPITALAR LTDA).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 25/08/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores de acordo de cooperação técnica.
(Acordo de Cooperação Técnica CJF/TRF'S, cujo objeto é Parceria entre o CJF e os Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões em ações de gestão administrativa em apoio ao TRF6 para que não haja solução de continuidade de processos organizacionais, de sistemas informatizados e de outros necessários ao bom funcionamento da 6ª Região, em decorrência da sua instalação e início das suas atividades).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 25/08/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a estrutura organizacional da Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa/BA estabelecida pela Portaria SJBA/Secad 7199252/2018.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 24 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a estrutura organizacional da Subseção Judiciária de Vilhena/RO.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 24 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Paulo Pereira Leite
Filho.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-3, sexta-feira, 26 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Federal Wanderley
Sanan Dantas.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-4, sexta-feira, 26 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DE 3ª SEÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 149/2022, p. 7, quinta-feira, 25 de agosto de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 149/2022, p. 7-8, quinta-feira, 25 de agosto de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DE JULGAMENTO N. 9003841/2022 - -ATA DA 12.ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 01 DE AGOSTO DE 2022
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 149/2022, p. 8, quinta-feira, 25 de agosto de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alteração na escala do plantão judiciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 200/2022, p. 1, quarta-feira, 24 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Consolida as unidades jurisdicionais que aderiram à modalidade "Juízo 100% Digital", nos termos da Resolução Pleno nº 13, de 17 de novembro de 2020.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 160.0/2022, p. 1-2, quarta-feira, 24 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Juízo 100% Digital.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
Altera as Resoluções CFN nº 656, de 15 de junho de 2020, que dispõe sobre a prescrição dietética, pelo nutricionista, de suplementos alimentares, e nº 680, de 19 de janeiro de 2021, que regulamenta a prática da fitoterapia pelo nutricionista.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 299, quinta-feira, 25 de agosto de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Nutrição.
Fonte: STF Notícias.
Nova direção do STJ toma posse nesta quinta-feira (25), às 17h, com transmissão ao vivo pelo YouTube
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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