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DOUInforme 29.08.2022

Informativo

por publicado: 29/08/2022 17h05 última modificação: 30/08/2022 18h45

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 29 de agosto de 2022

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.134, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 26 de agosto de 2022.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 486, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.134, de 25 de agosto de 2022

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 26 de agosto de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 487, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Sorocaba, no Estado de São Paulo, e o New Development Bank - NDB, destinada a financiar parcialmente o Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano de Sorocba - "Desenvolve Sorocaba".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 26 de agosto de 2022.

Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça. Finanças Públicas.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.135, DE 26 DE AGOSTO DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 29 de agosto de 2022. 

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas. Coronavírus.

CASA CIVIL

SUBCHEFIA DE ANÁLISE GOVERNAMENTAL

PORTARIA SAG/CC/PR N. 2, DE 26 DE AGOSTO DE 2022

Institui o Programa de Gestão e Desempenho da Subchefia de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 29 de agosto de 2022. 

Tags: Administração Pública. Gestão. Desempenho

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA N. 7662, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a defesa das prerrogativas institucionais no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, segunda-feira, 29 de agosto de 2022. 

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA DE ASSUNTOS CONSULARES, COOPERAÇÃO E CULTURA

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, PARA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO

Acordo, por troca de notas, para a prorrogação do contrato internacional de concessão da ponte internacional São Borja – Santo Tomé e infraestruturas conexas entre República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado no Rio de Janeiro, em 19 de julho de 2021

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, segunda-feira, 29 de agosto de 2022. 

Tags: Comércio Exterior. Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA PRES/INSS N. 1.482, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

Prorrogar o prazo disposto no art. 8º da Portaria PRES/INSS nº 1.451, de 31 de maio de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, segunda-feira, 29 de agosto de 2022. 

Tags: Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA PRES/INSS N. 1.486, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

Estabelece procedimentos para solicitação e análise de requerimento do auxílio por incapacidade temporária, dispensando a emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, segunda-feira, 29 de agosto de 2022. 

Tags: Trabalho e Previdência.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA-TCU N. 139, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

Abre, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, segunda-feira, 29 de agosto de 2022. 

Tags: Orçamento. Crédito Suplementar.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 285, DE 24 DEAGOSTO DE 2022

Altera a Portaria CNJ no 193/2021, que institui o Comitê Gestor da Conciliação.

Fonte:  eDJ-CNJ, Edição n.207/2022, p.2, segunda-feira, 29 de agosto de 2022. 

Tags: Administração Pública. Organização judiciária.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA STJ/GP N. 388 DE 25 DE AGOSTO DE 2022