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DOUInforme 30.08.2022

Informativo

por publicado: 30/08/2022 18h39 última modificação: 30/08/2022 18h44

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 30 de agosto de 2022

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.136, DE 29 DE AGOSTO DE 2022

Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDC T.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 29 de agosto de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Ciência e Tecnologia. FNDCT.

MENSAGEM N. 489, DE 29 DE AGOSTO DE 2022

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.136, de 29 de agosto de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 29 de agosto de 2022.

Tags: Direito e Justiça. Economia. Finanças Públicas. Ciência e Tecnologia. FNDCT.

MENSAGEM N. 490, DE 29 DE AGOSTO DE 2022

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.000-DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 30 de agosto de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 95, DE 26 DE AGOSTO DE 2022

Torna pública lista anexa das programações financeiras referentes às emendas parlamentares de relatoria do exercício de 2022, executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-14, terça-feira, 30 de agosto de 2022.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Políticas Públicas. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA N. 220/DPC, DE 19 DE AGOSTO DE 2022

Estabelece período de transição para reconhecimento de certificados emitidos por Autoridades Marítimas Estrangeiras signatárias da Convenção STCW-1978, como emendada.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, terça-feira, 30 de agosto de 2022.

Tags: Transporte e Trânsito. Relações Exteriores.

PORTARIA DPC/DGN/MB N. 60, DE 26 DE AGOSTO DE 2022

Altera as Normas da Autoridade Marítima para a Carreira de Aquaviários - NORMAM-13/DPC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, terça-feira, 30 de agosto de 2022.

Tags: Administração Pública. Transporte e Trânsito. Estrutura Organizacional.

ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA EMCFA-MD N. 5, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

Disciplina os procedimentos e as responsabilidades para o funcionamento das Reuniões de Monitoramento e Controle das atividades de governança, de gestão estratégica e de gestão orçamentária no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63-66, terça-feira, 30 de agosto de 2022.

Tags: Administração Pública. Transporte e Trânsito. Estrutura Organizacional

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDR/MMFDH N. 9, DE 26 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre os procedimentos para o aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano instituído pela Emenda Constitucional n. 123, de 14 de julho de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-69, terça-feira, 30 de agosto de 2022.

Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. Transporte e Trânsito.

CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

RESOLUÇÃO N. 230, DE 22 DE MARÇO DE 2022

Estabelece diretrizes para fiscalização da segurança de barragens de acumulação de água para usos múltiplos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, terça-feira, 30 de agosto de 2022.

Tags: Meio Ambiente.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA CONJUNTA ME/BCB N. 7.679, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a rentabilidade dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna em poder do Banco Central do Brasil, a remuneração das disponibilidades de caixa da União e o percentual assegurado às entidades públicas que aplicam na Conta Única do Tesouro Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, segunda-feira, 29 de agosto de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

PORTARIA ME N. 7.740, DE 29 DE AGOSTO DE 2022

Regulamenta a entrega do auxílio financeiro para Estados e Distrito Federal de que trata o inciso V do caput do art. 5º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, segunda-feira, 29 de agosto de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Assistência Social. Políticas Públicas.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA PGFN/ME N. 7.733, DE 26 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Fonte: D.O.U., Seção 73-74, terça-feira, 30 de agosto de 2022.

Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N. 11, DE 22 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos do Idoso (FDI).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, terça-feira, 30 de agosto de 2022.

Tags: Políticas Públicas. Finanças Públicas. Tributação. Imposto de Renda.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 4, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

Altera a Portaria Interministerial nº 11, de 24 de dezembro de 2021, do Ministério da Educação - MEC e do Ministério da Economia - ME, que estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb para o exercício de 2022, nas modalidades Valor Anual por Aluno – VAAF e Valor Anual Total por Aluno - VAAT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-189, terça-feira, 30 de agosto de 2022.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, p. 403-406, terça-feira, 30 de agosto de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

DECISÕES - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, p. 406, terça-feira, 30 de agosto de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 291, DE 29 DE AGOSTO DE 2022

Institui Grupo de Trabalho para realização de estudos e elaboração de propostas com vistas à formulação de ato normativo para a instituição da Política Nacional Judiciária de Atenção à Pessoa Idosa e suas interseccionalidades.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 208/2022, p. 2-3, terça-feira, 30 de agosto de 2022.

Tags: Administração Pública. Políticas Públicas.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA SEÇÃO

A Primeira Seção, na sessão ordinária de 24 de agosto de 2022, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.

SÚMULA N. 654

A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.