Notícias
DOUInforme 31.08.2022
Informativo
Brasília, 31 de agosto de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 492, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.221 - D F.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 31 de agosto de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 493, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Sorocaba, Estado de São Paulo, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, destinada a financiar parcialmente o Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano de Sorocaba - Desenvolve Sorocaba.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 31 de agosto de 2022.
Tags: Finanças Públicas. Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 128, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Define critérios e procedimentos administrativos e técnicos para a edição da Portaria de Reconhecimento e de decreto declaratório de interesse social, avaliação de imóveis incidentes em terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, e celebração de acordos administrativos ou judiciais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-51, quarta-feira, 31 de agosto de 2022.
Tags: Reforma Agrária. Comunicação Organizacional. Gestão Documental.
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO N. 54, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Aprova a Instrução Normativa Incra nº 128, de 30 de agosto de 2022, que define critérios e procedimentos administrativos e técnicos para a edição da Portaria de Reconhecimento e de decreto declaratório de interesse social, avaliação de imóveis incidentes em terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, e celebração de acordos administrativos ou judiciais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, quarta-feira, 31 de agosto de 2022.
Tags: Reforma Agrária. Comunicação Organizacional. Gestão Documental.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNPLÓGICO
PORTARIA CNPQ N. 1.021, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
Estabelecer os procedimentos gerais do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-55, quarta-feira, 31 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME N. 7.828, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Estabelece normas complementares para o cumprimento do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, quarta-feira, 31 de agosto de 2022.
Tags: Transparência Pública. Gestão Documental
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME N. 62, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
Consolida as orientações expedidas pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC quanto à concessão de progressão funcional e promoção aos servidores abrangidos pelos Decretos nºs 84.669, de 29 de abril de 1980, 94.664, de 23 de julho de 1987, 5.176, de 10 de agosto de 2004, 6.530, de 4 de agosto de 2008, 7.629, de 30 de novembro de 2011, 7.806, de 17 de setembro de 2012, 8.107, de 6 de setembro de 2013, 8.150, de 10 de dezembro de 2013, 8.285, de 3 de julho de 2014, 8.423, de 30 de março de 2015, 8.435, de 22 de abril de 2015, e 9.366, de 8 de maio de 2018, e pelas Leis nºs 7.596, de 10 de abril de 1987, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 12.094, de 19 de novembro de 2009, e 12.772, de 28 de dezembro de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96-98, quarta-feira, 31 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N. 5, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 371, de 20 de julho de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99, quarta-feira, 31 de agosto de 2022.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/PMPF N. 7, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 6/22, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, quarta-feira, 31 de agosto de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 650, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Portaria MEC nº 1.715, de 2 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para classificação de cursos de graduação e de cursos sequenciais de formação específica e constitui a Comissão Técnica de Classificação de Cursos - C TCC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111, quarta-feira, 31 de agosto de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO CNE/CP N. 2, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Altera o Art. 27 da Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro de 2019, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112, quarta-feira, 31 de agosto de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
ARQUIVO NACIONAL
PORTARIA AN N. 71, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Estabelece os procedimentos gerais de instituição do Programa de Gestão no Arquivo Nacional, tendo em vista a autorização de que trata o artigo 1º da Portaria MJSP nº 423, de 24 de novembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141-149, quarta-feira, 31 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Gestão Documental.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE ASSUNTOS CONSULARES, COOPERAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183-184, quarta-feira, 31 de agosto de 2022.
Tags: Saúde Pública. Relações Exteriores.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N. 652, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Convoca a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental (5ª CNSM), cuja Etapa Nacional será realizada em Brasília, entre os dias 17 e 20 de maio de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 186-187, quarta-feira, 31 de agosto de 2022.
Tags: Saúde Pública.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS N. 1.487, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
Estabelece critérios e procedimentos para a formalização e prestação de contas de Termo de Execução Descentralizada.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 205-211, quarta-feira, 31 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Programação Orçamentária.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 300, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Divulga a versão 2.6.3 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 218-219, quarta-feira, 31 de agosto de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 299, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 220-, quarta-feira, 31 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 66, DE 2022
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.127, de 24 de junho de 2022, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 31 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA SEÇÃO
A Primeira Seção, na sessão ordinária de 24 de agosto de 2022, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3467, quarta-feira, 31 de agosto de 2022.
Tags: Direito e Justiça. Medicamento. ICMS.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PLENÁRIO
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 10-8-2022, 16H30MIN
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 30 de agosto de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 10-8-2022, 16H30MIN
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 30 de agosto de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 6170117/2020
As unidades judiciárias e serviços de apoio administrativo deverão promover o mapeamento de processos de trabalho referentes à tramitação processual judicial e administrativa e demais atividades-fim respectivas.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 153/2022, p. 1-3, quarta-feira, 31 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
SECRETARIA JUDICIÁRIA
SUBSECRETARIA DO ÓRGÃO ESPECIAL E PLENÁRIO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 153/2022, p. 8, quarta-feira, 31 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 205/2022, p. 1-8, quarta-feira, 31 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Institui a Política de Segurança Institucional da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 206/2022, p. 1-25, terça-feira, 30 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional.
Institui o Plano de Formação, Especialização e Capacitação dos(as) Agentes e Inspetores(as) de Polícia Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 206/2022, p. 25-29, terça-feira, 30 de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
PORTARIA N. 30, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Reajusta o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista - VHTE pelo IPCA (IBGE).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 259, quarta-feira, 31 de agosto de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Economia.
Supremo reduz à metade prazo para distribuição de processos originários
Fonte: STF Notícias.
STF vai discutir progressividade de alíquotas previdenciárias de servidores federais
Fonte: STF Notícias.
Para Sexta Turma, falta de confissão no inquérito não impede acordo de não persecução penal
Fonte: STJ Notícias.
Turmas e Seções do STJ têm mudanças nas composições
Fonte: STJ Notícias.
TRF6: Justiça Federal trabalha para colocar o sistema processual da nova Corte no ar
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Câmara aprova MP que reabre prazo para optar por previdência complementar
Fonte: Câmara Notícias.
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