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DOUInforme 02.12.2022

Informativo

por publicado: 02/12/2022 13h16 última modificação: 14/12/2022 16h23

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 2 de dezembro de 2022

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

COORDENAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO-2022-2023

PORTARIA N. 6, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Participação Social de que trata o inciso V do art. 4º da Portaria da Coordenação da Equipe de Transição de Governo 2022-2023 nº 1, de 8 de novembro de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 5, quinta-feira, 1º de dezembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MAPA N. 520, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Regulamenta procedimentos e prazos para a prestação de contas das transferências voluntárias no âmbito da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação, da Secretaria de Aquicultura e Pesca, e da Assessoria Especial de Relações Governamentais e Institucionais, órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022. 

Tags: Agronegócios. Finança Públicas.

SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA

PORTARIA SAP/MAPA N. 1.360, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera a Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022. 

Tags: Trabalho e Previdência. Pesca.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MC N. 833, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Retifica o Anexo da Portaria MC nº 812, de 26 de setembro de 2022, que dispõe sobre a listagem de atos normativos inferiores a decreto vigentes em 1º de agosto de 2022 no âmbito do Ministério da Cidadania, conforme artigo 19-A do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-38, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CNAS/MC N. 85, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Institui a Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO CNAS/MC N. 86, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Institui Comissão de Políticas Articuladas ao SUAS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO CNAS/MC N. 87, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Institui a Comissão de Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e Transferência de Renda.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-40, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO CNAS/MC N. 88, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Institui a Comissão de Normas da Assistência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR

RESOLUÇÃO N. 8, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

Indica a relevância de o Governo Brasileiro também acompanhar atentamente o desenvolvimento das atividades do Conselho Econômico do Ártico, com o intuito de contribuir para ampliar o papel do País em temas polares e fortalecer a inserção brasileira naquela região e recomendar a utilidade da divulgação, quando apropriado, por parte do GT Ártico, das atividades do Conselho Econômico do Ártico, com o objetivo de suscitar eventual interesse de companhias brasileiras que operam ou têm interesse em operar na região ártica de participar dessa organização e buscar oportunidades de cooperação com seus Grupos de Trabalho.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022. 

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 43, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Saneamento Básico, para o exercício 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 5, quinta-feira, 1º de dezembro de 2022. 

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.

SECRETARIA EXECUTIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 42, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Instrução Normativa n. 55, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação, para o exercício de 2022, a Instrução Normativa n. 54, de 15 de dezembro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, para o exercício de 2022, e a Instrução Normativa n. 51, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), para o exercício de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-52, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022. 

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E DE ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DA UNIÃO

RESOLUÇÃO CGPAR/ME N. 43, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Estabelece diretrizes e parâmetros para programas de desligamento voluntário de empregados e prazo para implementação de política interna de desligamento em comum acordo das empresas estatais federais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-53, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.118, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.114, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores Internacionais (Derc).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022. 

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DIRETORIA ESTRATÉGIA DA REDE DE VAREJO

CIRCULAR N. 1.004, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Regulamentação das Permissões Lotéricas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 143-149, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Loteria.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 6.000, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Aprova a segunda norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, relativa a bens, obras e serviços, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155-168, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 709/GM/MME, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

Aprova a metodologia, os critérios, as premissas e as configurações que constam no Relatório "Revisão Ordinária de Garantia Física de Energia das Usinas Hidrelétricas - UHEs Despachadas Centralizadamente no Sistema Interligado Nacional - SIN", de 22 de novembro de 2022, atualizado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE e pelo Ministério de Minas e Energia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 184-186, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022. 

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.048, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera os Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET para contemplar a regulação da Lei n. 14.299 de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 186-195, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022. 

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

RESOLUÇÃO ANM N. 123, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Estabelece os parâmetros para avaliação e aceitação de produtos decorrentes de aerolevantamento apresentados à Agência Nacional de Mineração (ANM), em especial os obtidos por Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada (RPAS), sigla do inglês Remotely Piloted Aircraft System, popularmente conhecido como Drone.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 199, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022. 

Tags: Minas e Energia. Administração Pública. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE

PORTARIA SCTIE/MS N. 163, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o sofosbuvir + velpatasvir + voxilaprevir para o retratamento de pacientes com hepatite C crônica, sem cirrose ou com cirrose compensada (Child-Pugh A), infectados por vírus com genótipos 1 a 6, previamente tratados com antivirais de ação direta (DAAs), com inibidor de NS5A, conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 217, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022. 

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. SUS.

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

CONSULTA PÚBLICA N. 106, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

Fica aberta Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, do dia 02 de dezembro de 2022 a 21 de dezembro de 2022 , para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 217, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022. 

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Consulta Pública.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 331, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 226, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

ÁREA DE REGULAÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAIS E DO PROAGRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 332, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Ajusta disposição do MCR - Documento 1 do Manual de Crédito Rural (MCR) para estabelecer período em que o Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor) não receberá registros de informações relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 226, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO BCB N. 268, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Resolução BCB nº 137, de 9 de setembro de 2021, que aprimora dispositivos considerando as inovações tecnológicas e os novos modelos de negócio relacionados a pagamentos e transferências internacionais, para postergar a entrada em vigor da possibilidade de instituições de pagamento serem autorizadas a operar no mercado de câmbio.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 227, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO BCB N. 269, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para ajustar dispositivos sobre os critérios e as condições para terceirização de atividades, sobre a definição de conta transacional, sobre a oferta de Pix Cobrança, sobre a API Pix, sobre o Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), sobre a devolução de transações, sobre a resolução de disputas, sobre a verificação de aderência da atuação dos participantes ao regulamento e as penalidades aplicadas e sobre aspectos relacionados ao Open Finance.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 227, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO BCB N. 270, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Altera o Anexo I à Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de 2021 (Manual de Penalidades do Pix), que estabelece as condições e o rito para a aplicação das penalidades no âmbito do Pix, para ajustar dispositivos sobre infrações sujeitas a penalidade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 228, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 788, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o funcionamento do plantão judicial no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 244/2022, p. 1, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plantão Judiciário.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 53/2022

Espécie: Termo de Cooperação Técnica n. 053/2022 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Conselho da Justiça Federal - CJF, o Tribunal Superior do Trabalho - TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Processo: SEI n. 11253/2022. Objeto: desenvolvimento de ações para a proteção e promoção da Equidade Racial, em observância ao disposto nos artigos 3º, IV e 5º da Constituição da República. Data da Assinatura: 25/11/2022. Signatários: pelo CNJ, Ministra Rosa Weber - Presidente; pelos STJ e CJF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Presidente; pelos TST e CSJT, Ministro Lelio Bentes Corrêa - Presidente.

Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 334, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022. 

Tags: Licitações e Contratos.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA N. 706, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 366-367, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 714, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe de designação de gestor e gerente do Projeto Estratégico Nacional Definição de Ocupações Críticas na Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 101, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA N. 721, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe de designação de gestor e gerente do Projeto Estratégico eSocial, do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 101, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PLENÁRIO

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 24-11-2022, 9H30MIN