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DOUInforme 05.12.2022
Informativo
Brasília, 5 de dezembro de 2022
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria MCTI nº 6.410, de 06 de outubro de 2022, que estabelece os requisitos e critérios para o credenciamento das competições que habilitam os estudantes integrantes de famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil a receber a Bolsa de Iniciação Científica Júnior, conforme disposto no § 6º do art. 7º da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, assim como prevê critérios de destaque e priorização para a concessão da referida Bolsa, conforme disposto no caput do art. 56 do Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022.
Tags: Assistência Social. Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
Aprova a Diretriz Ministerial para Gerenciamento da Participação Brasileira em prol das Operações de Paz sob a égide da Organização das Nações Unidas (ONU) ou de outros organismos internacionais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022.
Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública. ONU.
Aprova o Manual de Mobilização Militar - MD41-M02 (2ª Edição/ 2022).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-14, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022.
Tags: Segurança Pública. Administração Pública.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
DIRETORIA COLEGIADA
Aprova os procedimentos e modelos de contrato para instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central atuarem como agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE e modelo de Certificado de Conclusão do empreendimento a ser emitido pelo Agente Operador.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. FDNE.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Altera o Anexo ao Decreto nº 10.892, de 13 de dezembro de 2021, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-30, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Altera a Portaria RFB nº 254, de 23 de novembro de 2022, que estabelece horários de atendimento ao público no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Esporte. Copa do Mundo Fifa de 2022.
Art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 2.115, de 18 de novembro 2022, que altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros e o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-55, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
Dispõe sobre prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sob a mesma base conceitual.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Contabilidade.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
Revoga a Resolução nº 5, de 11 de dezembro de 2007, que recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional que, no dispêndio de recursos e meios para financiamento e apoio de ações, atividades e projetos orientados ao aperfeiçoamento da Execução Penal no país, considere como uma de suas prioridades o fomento à criação de Varas, Centrais e Núcleos de Execução de Penas e Medidas Alternativas e programas conexos, de maneira a garantir que cumpram os objetivos de prevenção geral e prevenção especial indicados pela Lei, e que sirvam como espaço de efetiva reintegração social dos (as) apenados (as), contribuindo, com suporte técnico, político e financeiro às Unidades da Federação, para a implantação, ampliação e melhoria dos seus órgãos de execução de penas e medidas alternativas, destinando, para tanto, em seu orçamento anual, verba não inferior ao custo total previsto para a construção de uma unidade prisional federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022.
(*) Republicada por incorreção do original publicada no D.O.U. de 2 de dezembro de 2021, seção 1, n. 226, página 92.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Finanças Públicas.
Altera a Resolução nº 7, de 13 de dezembro de 2018, que define regras gerais para o ingresso de autoridades e agentes de organizações sociais em atividade de inspeção nos estabelecimentos prisionais estaduais, distritais e federais e dá outras providências, e revoga a Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022.
(*) Republicada por incorreção do original publicada no D.O.U. de 2 de dezembro de 2021,seção 1, n. 226, página 93.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Políticas Públicas.
Recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional e às administrações penitenciárias das unidades federadas a adoção dos parâmetros que estabelece, para a concessão da visita conjugal ou íntima à pessoa privada de liberdade em estabelecimento penal; revoga a Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-69, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022.
(*) Republicada por incorreção do original publicada no D.O.U. de 2 de dezembro de 2021, seção 1, n. 226, página 93.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Políticas Públicas.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Aprova a Norma Técnica atinente aos Veículos Leves para Emprego Operacional na Atividade de Segurança Pública (NT-SENASP nº 006/2021 - Veículos Leves para Emprego Operacional na Atividade de Segurança Pública).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022.
Tags: Segurança Pública. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Fica instituído o sistema do Documento de Origem Florestal Rastreabilidade (DOF+), como ferramenta de emissão, gestão e monitoramento das licenças obrigatórias para transporte e armazenamento de produtos florestais de espécies nativas do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77-79, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022.
Tags: Meio Ambiente. Tecnologia da Informação. DOF+.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
Revoga expressamente atos normativos com efeitos exauridos no tempo ou obsoletos, em cumprimento às disposições do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Institui para o ano de 2022, a transferência dos valores restantes do repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), destinados aos municípios, para incentivar a implementação de estratégias voltadas para o fortalecimento e a execuções das ações de vigilância sanitária, em complementação ao disposto na Portaria GM/MS nº 3.532, de 14 de setembro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84-90, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Finanças Públicas.
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa Nacional de Vigilância em Saúde dos Riscos Associados aos Desastres - Vigidesastres, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
GABINETE DO DIRETOR-GERAL
O expediente da Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público externo dar-se-ão das 8h às 14h no dia 5 de dezembro de 2022.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 246, p. 105, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Esporte. Copa do Mundo Fifa de 2022.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA-GERAL
Altera a Portaria SG n. 60/2022, que dispõe sobre o horário de expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 302/2022, p. 2, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Esporte. Copa do Mundo Fifa de 2022.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Institui a carteira digital de identidade funcional – e-Funcional dos servidores do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 02/12/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Carteira de Identidade Funcional. e-Funcional.
DIRETORIA-GERAL
Estabelece o horário de expediente na Secretaria do Tribunal no dia 5/12/2022, dia de jogo da seleção brasileira de futebol nas oitavas de final da Copa do Mundo FIFA de 2022.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3529, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Esporte. Copa do Mundo Fifa de 2022.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
COLEGIADO
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 02/12/2022.
Tags: Direito e Justiça.
SECRETARIA-GERAL
Estabelece o horário de expediente no Conselho da Justiça Federal no dia 5/12/2022, dia de jogo da seleção brasileira de futebol nas oitavas de final da Copa do Mundo FIFA de 2022.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 05/12/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Esporte. Copa do Mundo Fifa de 2022.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Recomenda a utilização de máscara de proteção facial no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nas seções e subseções judiciárias vinculadas e dá outras providências.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Dispõe sobre o horário de expediente forense e atendimento ao público no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, no dia 05/12/2022, em razão de jogo do Brasil na Copa do Mundo de 2022.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Esporte. Copa do Mundo Fifa de 2022.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Consolida as normas sobre competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais, turmas recursais e Núcleos de Justiça 4.0. da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7-25, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos dias de 2023.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-4, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
Não haverá expediente em toda a Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos dias de 2023.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-6, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
Não haverá expediente em toda a Seção Judiciária do Espírito Santo nos dias de 2023.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-7, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Designa servidores para compor a equipe de Consultoria, em caráter preventivo e na forma de orientação, nos termos do art 2º, III, da Resolução CNJ nº 309/2020, bem como do art 3.º, III, da Resolução CJF nº 677/2020, pertinente ao tema Gestão por processos de trabalho e gerenciamento de riscos [TC01], conforme o Plano Anual de Auditorias da Justiça Federal da Terceira Região para o exercício de 2022, aprovado pela Resolução CATRF3R nº 146/2022.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 214/2022, p. 1, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Designa a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 214/2022, p. 1-2, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 290/2022, p. 1-2, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA REGIONAL
Estabelece normas sobre distribuição e pesos de redistribuição para fins de equalização das cargas de trabalho das unidades judiciárias de primeiro grau da Justiça Federal da 4ª Região e institui regimes de auxílio entre unidades judiciárias em atenção a modificações de competências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 292/2022, p. 1-2, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENO
Dispõe sobre a competência das 1ª, 4ª, 11ª, 13ª, 14ª, 15ª, 19ª, 22ª, 29ª, 30ª, 33ª e 36ª Varas Federais da Seção Judiciária de Pernambuco e estabelece outras providências.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 227.0/2022, p. 12-14, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Transforma, remaneja e renomeia cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 227.0/2022, p. 1-11, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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