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DOUInforme 06.12.2022

Informativo

por publicado: 06/12/2022 13h43 última modificação: 14/12/2022 16h26

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 6 de dezembro de 2022

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 11.271, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022

Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 6 de dezembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Tecnologia da Informação. Sigpar.

DECRETO N. 11.272, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera o Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020, que institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 6 de dezembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Finanças Públicas.

DECRETO N. 11.273, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, terça-feira, 6 de dezembro de 2022. 

Tags: Segurança Pública. Lei de Migração. Fronteira. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 632, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265-DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 6 de dezembro de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 633, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 991-DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 6 de dezembro de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MC N. 834, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Portaria MC nº 424, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre o cadastramento, a admissibilidade e a tramitação dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e o monitoramento da execução e do cumprimento dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Cidadania.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 6 de dezembro de 2022. 

Tags: Esporte. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

RESOLUÇÃO CVM N. 174, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Resolução CVM nº 31, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a prestação de serviços de depósito centralizado de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM nº 541, de 20 de dezembro de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, terça-feira, 6 de dezembro de 2022. 

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 15, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre orientações e procedimentos para a autorização da prestação do transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros, por transportadora ou autorizatária brasileira e estrangeira.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-31, terça-feira, 6 de dezembro de 2022. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 241, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado do Amazonas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, terça-feira, 6 de dezembro de 2022. 

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.049, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera os Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET para contemplar a regulação da Lei nº 14.182 de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-66, terça-feira, 6 de dezembro de 2022. 

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 553, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento imunobiológico Certolizumabe pegol, para o tratamento da psoríase moderada a grave, com falha, intolerância ou contraindicação ao uso da terapia convencional, e do procedimento "Implante de Eletrodos e/ou Gerador para Estimulação Cerebral Profunda (com diretriz de utilização)" visando incluir o tratamento da distonia cervical em pacientes refratários à terapia convencional, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º, 6º, 7º, 8º e 10 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, terça-feira, 6 de dezembro de 2022. 

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

RESOLUÇÃO CDE N. 11, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Aprova o Orçamento-Programa 2023 da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-85, terça-feira, 6 de dezembro de 2022. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 333, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022

Divulga a versão 4.1 do Manual de Tempos do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91-92, terça-feira, 6 de dezembro de 2022. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 334, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022

Divulga a versão 6.1 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-93, terça-feira, 6 de dezembro de 2022. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 6 de dezembro de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA N. 726-CJF

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 2022NE000482, firmado com a empresa Gente Seguradora S.A).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 05/12/2022.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI 950/2022

Transfere o feriado de 8 de dezembro para o dia 9 de dezembro de 2022, em toda a Justiça Federal da 1ª Região.

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2022/00105, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário durante o período de recesso forense, no âmbito do

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-6, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Recesso Forense.

PORTARIA TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

Determina que o horário do expediente deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região e das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, bem como de atendimento ao público, no dia do jogo da Seleção Brasileira pelas oitavas de final da Copa do Mundo, será de 10h às 14h.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Esporte. Copa do Mundo Fifa de 2022.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRES N. 2901, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o valor mensal do auxílio-saúde no âmbito da Justiça Federal de 1º grau da Seção Judiciária de São Paulo no mês de setembro de 2022.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 215/2022, p. 1, terça-feira, 6 de dezembro de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PLENÁRIO ADMINISTRATIVO

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 15/12/2022 10:00

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 293/2022, p. 1, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 15/12/2022 10:01

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 293/2022, p. 1-2, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PLENO

RESOLUÇÃO PLENO N. 18, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a competência das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 6ª, 9ª e 10ª Varas Federais da Seção Judiciária da Paraíba e estabelece outras providências.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 228.0/2022, p. 5-8, segunda-feira, 5 de dezembro de 2022.