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DOUInforme 07.12.2022
Informativo
Brasília, 7 de dezembro de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Declara de utilidade pública, mediante desapropriação e servidão, os imóveis, as áreas terrestres e os direitos minerários localizados no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, necessários à implantação de linha de transmissão de energia elétrica de alta-tensão e de uma subestação de seccionamento para atender ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Desapropriação.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.023-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.273-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Altera critérios disciplinadores dos concursos públicos de provas e títulos destinados ao provimento de cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Concurso Público.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO
Fixa metodologia para cálculo do Preço de Liberação dos Estoques Públicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
Institui o Programa Nacional de Manejo Sustentável do Solo e da Água em Microbacias Hidrográficas – Águas do Agro - no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como parte integrante das ações voltadas para a promoção da conservação do solo e da água em áreas rurais do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Agronegócios. Recursos Hídricos. Políticas Públicas.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AGRONEGÓCIO
Institui o Grupo de Trabalho sobre Prospecção e Estruturação de Dados e Estatísticas Agroambientais, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Sustentável do Agronegócio - CDSA no MAPA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
Suspende, em caráter excepcional por 150 (cento e cinquenta) dias, a obrigatoriedade da apresentação das condições definidas no artigo 7º da Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Assistência Social. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES
CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
Dispõe sobre as condições que deverão ser observadas para a criação, a manutenção e a experimentação de Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de ensino ou pesquisa científica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Ciência e Tecnologia. Animal. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Obrigatório nas Forças Armadas em 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-66, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Serviço Militar Obrigatório. Forças Armadas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece prazo para a implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para as empresas fabricantes de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
Institui o Comitê de Classificação de Imóveis Ferroviários - CCIF, de que trata o Decreto nº 11.265, de 24 de novembro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - Sipec, acerca da concessão, manutenção e pagamento dos benefícios de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social da União - RPPS da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80-95, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
Dispõe sobre o processo de avaliação dos imóveis da União a serem integralizados em Fundos de Investimento Imobiliário - FIIs e a forma de homologação dos laudos de avaliação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96-99, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Políticas Públicas.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação.
Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação.
Publica o Manual de Orientações do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação.
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
Dispõe sobre o Programa de Apoio a Eventos Técnico-Científicos - Proev, e aprova a Política de Apoio Institucional e de Patrocínio do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108-109, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Ciência e Tecnologia. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio, no Estado do Pará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Segurança Pública.
Dispõe sobre o procedimento de análise dos Planos de Segurança Pública e Defesa Social dos entes federativos e institui a Equipe Multissetorial de Apoio à Comissão Técnica de Governança (CTPNSP) do Sistema de Governança do PNSP 2021-2030.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118-119, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas.
Dispõe sobre a prorrogação do emprego de servidores mobilizados da Secretaria de Operações Integradas, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em apoio à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, em ações de combate à criminalidade organizada naquele Estado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Segurança Pública.
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária para treinamento e sobreaviso.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
Institui, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e das administrações penitenciárias das unidades federadas, diretrizes para programa sobre saúde íntima e menstrual das mulheres privadas de liberdade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 129, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Sistema Penitenciário. Saúde Pública. Políticas Públicas.
Recomenda a doação de sangue como prestação social alternativa no cumprimento de pena.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 129-130, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Sistema Penitenciário. Saúde Pública. Políticas Públicas.
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
Estabelece medidas cautelares para a proteção de indígenas isolados nos limites da Reserva Extrativista do Médio Purus enquanto não é celebrado Acordo de Cooperação Técnica entre a Funai e ICMBio específico para a situação em pauta. (Processo SEI nº 02119.001465/2021-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Segurança Pública. Povo Indígena.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Altera a Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011, que regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144-145, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Meio Ambiente. Tributação. Políticas Públicas.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Estabelece princípios, diretrizes, finalidades, instrumentos e procedimentos para a implementação do Manejo Integrado do Fogo nas Unidades de Conservação Federais, (Processo SEI n° 02070.011151/2019-11).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 148-150, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Altera o Anexo V da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021, que estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST - Módulo 5 - Sistemas de Medição e Procedimentos de Leitura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o processo administrativo de incorporação de tecnologias em saúde no Sistema Único de Saúde - SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 180-185, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
Altera o Modelo de Informação de Resultado de Exame Laboratorial Covid-19 que passa a vigorar com o nome Modelo de Informação de Resultado de Exame Laboratorial (REL).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 187-188, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Covid-19. Políticas Públicas.
Prorroga a vigência de certificados, nos termos do § 1º do artigo 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 188-189, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Assistência Social. Trabalho e Previdência. Tributação. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA
dispõe sobre as aquisições compartilhadas no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI/SESAI/MS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 191-192, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Povo Indígena. Administração Pública. Licitações e Contratos.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Estabelece critérios para a execução das atribuições legais da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS relacionadas às operações de planos privados de assistência à saúde realizadas pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 193, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria MTP nº 2.162, de 27 de julho de 2022, para dispor sobre o envio mensal da relação dos motoristas de táxi para fins do recebimento do benefício devido aos motoristas de táxi, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022. (Processo nº 19964.110717/2022-12).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 199, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Assistência Social. Gás de Cozinha. Políticas Públicas.
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 25 - Resíduos Industriais. (Processo nº 19966.100840/2022-13).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 199, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho. Políticas Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 201-211, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS
Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 990, de 28 de março de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 212-213, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 213-215, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário - PAP no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 993, de 28 de março de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 215-216, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Altera o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 997, de 28 de março de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 216, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Altera o Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 996, de 28 de março de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 216-217, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO
Dispõe sobre a Ação Investigativa Especial no âmbito da Secretaria de Combate à Corrupção e das Controladorias Regionais da União nos Estados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 221-222, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Auditoria.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Assistência Social. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Finanças Públicas.
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 228-229, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Torna obrigatório, nas dependências do Supremo Tribunal Federal, o uso de máscara de proteção facial enquanto a incidência média de casos de Covid-19 no Distrito Federal for superior a 150 casos por 100 mil habitantes, conforme Boletim Epidemiológico expedido pela Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 249/2022, p. 1, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
DIRETORIA-GERAL
Fica estabelecido o funcionamento do Tribunal durante o recesso forense para recebimento de pedidos com risco imediato de perecimento do direito no período de 20.12.2022 a 6.1.2023, no qual o protocolo de petições e processos será admitido por meio exclusivamente eletrônico, nos termos da Resolução 693/2020.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 249/2022, p. 152, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Recesso Forense.
O expediente da Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público externo dar-se-ão das 7h às 11h no dia 9 de dezembro de 2022.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 249/2022, p. 152, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Esporte. Copa do Mundo Fifa de 2022.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Institui Grupo de Trabalho para auxiliar no apoio institucional do Conselho Nacional de Justiça na consultoria e capacitação para implementação das Comissões de Conflitos Fundiários, na forma do julgado na ADPF 828.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 305/2022, p. 2-3, terça-feira, 6 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA-GERAL
Altera a Portaria SG n. 60/2022, que dispõe sobre o horário de expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 305/2022, p. 3, terça-feira, 6 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Esporte. Copa do Mundo Fifa de 2022.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
Estabelece o horário de expediente na Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público no dia 9/12/2022, dia de jogo da seleção brasileira de futebol nas quartas de final da Copa do Mundo FIFA de 2022.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3531, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Esporte. Copa do Mundo Fifa de 2022.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Consolida as normas sobre competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais, turmas recursais e Núcleos de Justiça 4.0. da Justiça Federal de 1ª Instância da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-22, terça-feira, 6 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre alteração da redação das alíneas a a i do art. 1º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022, que define os cargos de juiz federal substituto transformados em cargos de desembargador federal nos termos do disposto na Lei nº 14.253, de 30 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 22-23, terça-feira, 6 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL E COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO
Estabelece orientações no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária de São Paulo sobre a execução das atividades de análise de distribuição, triagem inicial e retificação de autuação dos processos de competência dos Juizados Especiais Federais.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 216/2022, p. 2-3, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Institui o calendário das sessões plenárias do período de janeiro a dezembro de 2023.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 229.0/2022, p. 1-2, terça-feira, 6 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessões.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
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Fonte: CNJ Notícias.
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Fonte: Agência Senado.
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