Notícias
DOUInforme 08 e 09.12.2022
Informativo
Brasília, 8 e 9 de dezembro de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Regulamenta o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar, de que trata a Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, e dispõe sobre o Conselho do Renovar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Cria a Ordem do Mérito Princesa Isabel.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.424-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre a República Federativa do Brasil (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar o "Programa de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário no Nordeste - AgroNordeste."
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO
Aprova o Código Nacional de Corridas - CNC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, quinta-feira, 8 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno. CNC.
Aprova, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Política do Uso Seguro de Computação em Nuvem.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Gestão Documental.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Regulamenta, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra - PFE/Incra, o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-42, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DIRETOR
Aprova a Instrução Normativa Conjunta n. 1, de 07 de dezembro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra - PFE/Incra, o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece normas e procedimentos operacionais aplicáveis à habilitação ao incentivo ao esforço individual, Bolsa de Iniciação Científica Júnior (BICJr), do Programa Auxílio Brasil (PAB), de que trata o inciso II do artigo 5º da Lei 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 8 de dezembro de 2022.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
COMISSÃO DELIBERATIVA
Aprova, na forma do anexo, a Norma CNEN NN 6.13, "Requisitos de Segurança e Proteção Radiológica em Instalações de Radiofarmácias Centralizadas e Industriais".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-58, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Estabelece procedimentos para deliberação pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos sobre o recurso de que trata o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022.
Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.
Requer o desapensamento do PL nº 4.546, de 2021, que "Institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica", do PL nº 1.907, de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022.
Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas. Gestão Documental.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
Institui o Terceiro Ciclo do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão de Águas - PROGESTÃO, que será regido pela presente resolução e pelas disposições da Resolução ANA nº 379, de 21 de março de 2013, que aprovou o Regulamento do Programa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022.
Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.
DIRETORIA COLEGIADA
Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66-82, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Consolida as disposições sobre o limite de renda mensal dos tomadores de recursos nas operações de crédito para aquisição de bens e serviços de Tecnologia Assistiva destinados às pessoas com deficiência e sobre o rol dos bens e serviços.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-91, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça. Tecnologia Assistiva.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 188-204, quinta-feira, 8 de dezembro de 2022.
Tags: Administração. Industria e Comércio. CNPJ.
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 79.442.059,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
Dispõe sobre a classificação por natureza da receita orçamentária a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 213, quinta-feira, 8 de dezembro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Dispõe sobre a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 213, quinta-feira, 8 de dezembro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Regulamenta as análises da situação fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, o Plano de Recuperação Fiscal, as limitações de despesas, o limite a contratar de operações de crédito, os procedimentos quanto ao adimplemento referentes aos financiamentos e aos refinanciamentos concedidos pela União, e os procedimentos a serem adotados na análise da capacidade de pagamento e na apuração da suficiência das contragarantias oferecidas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 214-217, quinta-feira, 8 de dezembro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Aprova o Regimento Interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112-124, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
GABINETE DO MINISTRO
Disciplina a concessão e a administração do benefício do Passe Livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 132-133, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Aprova o Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Insetos Polinizadores Ameaçados de Extinção - PAN Insetos Polinizadores, contemplando 56 táxons nacionalmente ameaçados de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, prazo de execução, formas de implementação, supervisão e revisão. Processo SEI nº 02176.000061/2019-17.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 241, quinta-feira, 8 de dezembro de 2022.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre alteração da redação da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
Divulga, para Consulta Pública, proposta de Portaria Normativa que "Estabelece Diretrizes para a exportação de energia elétrica interruptível sem devolução, destinada à República Argentina ou à República Oriental do Uruguai, proveniente de geração de usinas termoelétricas em operação comercial despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, disponíveis e não utilizadas para atendimento energético do Sistema Interligado Nacional - SIN".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 241-242, quinta-feira, 8 de dezembro de 2022.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Relações Exteriores. Consulta Pública.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Aprova a revisão do Módulo 1 e do Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 147-153, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
Altera o art. 37 da Resolução Normativa nº 1.030, de 26 de julho de 2022, que consolida os atos regulatórios relativos ao programa da Resposta da Demanda; à prestação de serviços ancilares e adequação de instalações de centrais geradoras motivada por alteração na configuração do sistema elétrico; aos procedimentos e critérios para apuração e pagamento de restrição de operação por Constrained-off de usinas eolioelétricas; ao montante de energia elegível, a valoração e as condições de pagamento para os participantes do Mecanismo de Realocação de Energia do custo do deslocamento da geração hidrelétrica decorrente de geração termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito e de importação de energia sem garantia física; e ao Excedente Financeiro e das Exposições Financeiras na contabilização de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, entre outros.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153-154, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o crizotinibe para o tratamento, em primeira linha, de pacientes adultos com câncer de pulmão não pequenas células (CPNPC) avançado ALK+.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 295, quinta-feira, 8 de dezembro de 2022.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
Torna pública a decisão de ampliar o uso, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, do Teste de Liberação de Interferon-gama (IGRA) para detecção de infecção latente pelo Mycobacterium tuberculosis em pacientes com doenças inflamatórias imunomediadas ou receptores de transplante de órgãos sólidos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 295, quinta-feira, 8 de dezembro de 2022.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a localização das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais do Trabalho das Superintendências Regionais do Trabalho com as respectivas vinculações administrativas, a estrutura organizacional das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais do Trabalho e a extinção de Agências Regionais do Trabalho. (Processo nº 19964.105537/2022-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 310-319, quinta-feira, 8 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Dispõe sobre o valor dos encargos apurados no exercício de 2021 com a manutenção de empréstimos consignados na folha de pagamento de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Consignação em Folha de Pagamento.
MINISTÉRIO DO TURISMO
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DIRETORIA COLEGIADA
Institui a Política de Prevenção e Combate à Fraude e à Corrupção na ANCINE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 328-329, quinta-feira, 8 de dezembro de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Cinema. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
Estabelece o conteúdo e a forma de prestação de informações relativas a pagamentos de varejo e canais de atendimento por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre os critérios para redução em até dois terços do valor da multa aplicável no âmbito da negociação dos acordos de leniência, de que trata o § 2º do art. 16 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183-184, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça. Indústria e Comércio.
SECRETARIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO
Dispõe sobre a Ação Investigativa Especial no âmbito da Secretaria de Combate à Corrupção e das Controladorias Regionais da União nos Estados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 184, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL
Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022.
(*) O texto da Convenção acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 29/10/2021.
Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça.
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Brasília, em 2 de julho de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 18/12/2021.
Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade da Dominica, assinado em Roseau, em 7 de julho de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 11/11/2021.
Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia.
PRESIDÊNCIA DA MESA
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.131, de 28 de julho de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Autoriza o Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 135.238.245,00 (cento e trinta e cinco milhões, duzentos e trinta e oito mil, duzentos e quarenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PLENÁRIO
1. Processo nº TC 036.627/2019-4.
1.1. Apenso: 007.768/2019-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Advocacia-Geral da União (26.994.558/0001-23); Fórum Nacional
Permanente de Carreiras Típicas de Estado - Fonacate (10.407.434/0001-64).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado e Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).
7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).
8. Representação legal: Thailine Maiara Lustosa da Cruz (34.206/OAB-DF), Deyr Jose Gomes Junior (6.066/OAB-DF) e outros, representando Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF; Thiago Linhares de Moraes Bastos (53.121/OAB-DF), Susana Botar Mendonca (44.800/OAB-DF) e outros, representando Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - Fonacate; Adriana Ponte Lopes Siqueira (41.476/OAB-DF), representando Associação dos Juízes Federais do Brasil; Diego Monteiro Cherulli (37.905/OAB-DF), representando Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho Sinait; Noa Piata Bassfeld Gnata (54979/OAB-PR) e Tiago Coelho Oliveira (88.791/OAB-PR), representando Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; Marcelo Bayeh (270.889/OAB-SP), representando Unafisco Nacional - Associação Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; Marcelo Antônio Rodrigues Viegas (18.503/OAB-DF), representando Associação do Ministério Público do DF e Territórios; Abaete de Paula Mesquita (129092/OAB-RJ) e Hivyelle Rosane Brandao Cruz de Oliveira (119748/OAB-RJ), representando Associação Nacional dos Procuradores da República; Vanessa Achtschin Soares da Silva (22.523/OAB -DF), Alessandra Damian Cavalcanti (17.717/OAB-DF) e outros, representando Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais deste Tribunal (Sefip), por determinação da Presidência desta Corte, tendo em vista a existência de divergências de entendimento quanto ao regime jurídico do pagamento dos proventos de aposentadoria ou de pensão instituídos por servidores deste Tribunal que realizaram a opção prevista no § 16 do art. 40 da CF/1988, assim como do benefício especial instituído pela Lei 12.618/2012, alterada pela Lei 14.463/2022, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:
9.1. fixar os seguintes entendimentos, com fundamento no art. 16, inciso V, do RITCU:
9.1.1. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, não deve sofrer a tributação da contribuição social sobre o pagamento do benefício especial instituído por meio da Lei 12.618/2012;
9.1.2. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, e que possui direito ao benefício especial, vindo a falecer em atividade ou na inatividade, terá como base de cálculo da pensão civil a mesma base de cálculo prevista constitucionalmente para todos os servidores vinculados ao RPPS, sendo limitada, para fins de pagamento, no valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, devendo, ainda, o pensionista perceber o benefício especial instituído por meio da Lei 12.618/2012 em sua integralidade, cujo valor será pago com a pensão por morte enquanto perdurar o benefício (pensão) pago por esse regime, inclusive junto com a gratificação natalina, nos termos do § 5º do art. 3º da Lei 12.618/2012;
9.1.3. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, terá direito ao pagamento cumulativo dos proventos de aposentadoria ou pensão do RPPS limitado ao teto do RGPS, bem como ao benefício especial previsto na Lei 12.618/2012, cuja soma deverá ser limitada pelo teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF/1988;
9.1.4. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, terá direito ao pagamento cumulativo dos proventos de aposentadoria ou pensão do RPPS limitado ao teto do RGPS, bem como ao benefício especial previsto na Lei 12.618/2012, cuja soma não será limitada pela última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
9.1.5. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, terá direito ao percebimento da aposentadoria ou pensão do RPPS calculada na forma do art. 26, §1º, da EC 103/2019, que limita a média aritmética das remunerações históricas ao teto vigente para o RGPS e sobre a qual incidirá a proporcionalidade prevista para o referido benefício; o benefício especial, por sua vez, deverá ser calculado na estrita forma prevista na Lei 12.618/2012, admitindo-se a incidência apenas e exclusivamente da proporcionalidade prevista em seu art. 3º, § 3º, ou seja, do fator de conversão, não incidindo sobre o benefício especial qualquer outra proporcionalidade não prevista em lei ou prevista para o benefício de aposentadoria ou pensão do RPPS limitado no teto do RGPS, com o qual ele não se confunde;
9.1.6. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, terá direito a utilizar todos os fundamentos de aposentadoria previstos nas regras de transição da EC 103/2019, assim como as regras constitucionais referentes às aposentadorias especiais;
9.1.7. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, terá direito a utilizar tempo de contribuição de outros entes dos regimes próprios dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da CF/1988 para fins de percepção do benefício especial instituído por meio da Lei 12.618/2012, tendo em vista a existência de expressa autorização legal nesse sentido, após a edição da Lei 14.463/2022; e
9.1.8. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, terá direito ao abono de permanência calculado nos termos do art. 40, § 19, da CF/1988, ou seja, no valor equivalente ao de sua contribuição previdenciária para o regime próprio;
9.2. determinar à Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal (Segedam) que adote providências no sentido de que seja editado ato normativo regulamentando a incidência do disposto na Lei 12.618/2012 no âmbito deste Tribunal, notadamente o pagamento do benefício especial instituído por meio da referida lei, tal como já vêm fazendo outros órgãos públicos;
9.3. à Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal (Segecex), para que avalie a conveniência e a oportunidade de inserir no seu plano de fiscalização auditoria no sentido de analisar o impacto financeiro decorrente da migração para o regime complementar (art. 40, § 16, da CF/1988), notadamente as consequências, para a União, do pagamento do benefício especial instituído por meio da Lei 12.618/2012 do ponto de vista financeiro;
9.4. dar conhecimento da presente deliberação aos órgãos centrais de gestão de pessoal dos Poderes da União, a saber: à Casa Civil e ao Ministério da Economia, à Administração da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, e ao Conselho Nacional do Ministério Público, para que sejam adotadas eventuais medidas pertinentes, tendo em vista o disposto nos incisos III e IX do art. 71 da CF/1988;
9.5. dar ciência aos interessados acerca da presente deliberação.
10. Ata n° 45/2022 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/11/2022 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2611-45/22-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 466, quinta-feira, 8 de dezembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Benefício Especial. Previdência Complementar.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 306/2022, p. 2-9, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Designa os colaboradores do Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Conselho Nacional de Justiça (Liods/CNJ).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 306/2022, p. 10-11, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Estabelece regras para o envio, ao Tribunal Superior Eleitoral, da comunicação de alteração de prenome prevista no art. 56, § 3º, da Lei n. 6.015/1973, com a redação dada pela Lei n. 14.382/2022.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 306/2022, p. 12, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. SERP.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Institui a Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 09/12/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Revoga o art. 3º do Provimento CJF n. 321, de 13 de maio de 1987, que declara implantada, com a respectiva Secretaria, a partir do dia 29 de maio de 1987, na Seção Judiciária do Estado de São Paulo, a 21ª Vara Federal, criada pela Lei nº 7.178, de 19 de dezembro de 1983.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 09/12/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA-GERAL
Estabelece o horário de expediente no Conselho da Justiça Federal no dia 09/12/2022, dia do jogo da seleção brasileira de futebol nas quartas de final da Copa do Mundo FIFA de 2022.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 07/12/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Esporte. Copa do Mundo Fifa de 2022.
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
((CTR n. 030/2022-CJF, firmado com a empresa Connectcom Teleinformatica Comercio e Serviços Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 09/12/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Dispõe sobre a composição do Comitê Técnico de Aperfeiçoamento e Pesquisa - CTAP, no biênio 2022/2023.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 65, quinta-feira, 8 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PLENÁRIO
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Regularização de processos administrativos físicos autuados na Corregedoria Regional da 1ª Região – Coger.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Determina que o horário do expediente deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região e das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, bem como de atendimento ao público, no dia 09/12/2022 - data da partida da Seleção Brasileira pelas quartas de final da Copa do Mundo, será de 08h às 11h, em regime de trabalho remoto.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Esporte. Copa do Mundo Fifa de 2022.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 217/2022, p. 10, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
Reconhece a modalidade Residência Multiprofissional como formação em prática profissional para obtenção do título de Especialista Profissional em Fisioterapia e em Terapia Ocupacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 502, quinta-feira, 8 de dezembro de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
Complementa a Resolução CFESS nº 660, de 13 de outubro de 2013 que regulamenta o Código Processual de Ética, quanto ao falecimento do/a denunciado/a no curso do Processo Disciplinar Ético.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 193, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Serviço Social. Ética Profissional.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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