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DOUInforme 13.12.2022
Informativo
Brasília, 13 de dezembro de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 12 de dezembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
CONSELHO DIRETOR
Aprova painel de Indicadores para as ações desenvolvidas pelo Incra na Amazônia Legal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, terça-feira, 13 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Altera o Anexo I da Portaria n. 1.917, de 9 de agosto de 2019, que regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, terça-feira, 13 de dezembro de 2022.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
Dispõe sobre a solicitação de cadastramento de atuação no Cadastro de Intervenientes (Cadint) pelos Operadores de Transporte Multimodal (OTM) e pelas Comissárias de Despachos, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, terça-feira, 13 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio. e-CAC.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
AUDITORIA INTERNA
Estabelece os procedimentos referentes ao planejamento, execução e monitoramento dos trabalhos de auditoria, no âmbito da Auditoria Interna da Susep.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-63, terça-feira, 13 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Auditoria.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
Dispõe sobre os critérios e as formas de transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE às escolas públicas de educação infantil, participantes do Programa Primeira Infância na Escola, instituído pela Portaria MEC nº 357, de 17 de maio de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-70, terça-feira, 13 de dezembro de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
Regulamenta a implementação, acompanhamento, fiscalização e encerramento das medidas de monitoração eletrônica, decorrentes de ordens judiciais; estabelece providências em caso de descumprimento das condições impostas; e revoga a Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79-80, terça-feira, 13 de dezembro de 2022.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
GABINETE DA MINISTRA
Revoga atos normativos inferiores a decreto no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, terça-feira, 13 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, na forma do Anexo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133-142, terça-feira, 13 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144-148, terça-feira, 13 de dezembro de 2022.
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 214, de 11/11/2022, Seção 1, páginas 98 a 102, com incorreção no original.
Tags: Trabalho e Previdência. Consignação em Folha de Pagamento. Políticas Públicas.
Aprova o Código de Conduta Ética do Instituto Nacional do Seguro Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150-153, terça-feira, 13 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Ética Profissional.
MINISTÉRIO DO TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
Institui a Rede Brasileira de Cidades Criativas - RBCC, no âmbito do Ministério do Turismo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153, terça-feira, 13 de dezembro de 2022.
Tags: Turismo. Administração Pública. Tecnologia da Informação. RBCC.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre o recesso forense e os prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no período de 20 de dezembro de 2022 a 31 de janeiro de 2023.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 309/2022, p. 2, terça-feira, 13 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Recesso Forense.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
Define critérios para qualificação econômico-financeira a serem utilizados nas contratações regidas pela Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 12/12/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
COLEGIADO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161-162, terça-feira, 13 de dezembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162, terça-feira, 13 de dezembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 163, terça-feira, 13 de dezembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a aferição do merecimento para a promoção de juízas e juízes federais e de juízas e juízes federais substitutos, nas hipóteses previstas no caput do art. 8º da Lei n. 14.226/2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 158, terça-feira, 13 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso de Promoção.
Dispõe sobre os procedimentos relativos à programação financeira, alterações de plano orçamentário e de detalhamento do elemento de despesa para pagamento das folhas de pessoal e das despesas de custeio e de capital, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, bem como os referentes ao pagamento de sentenças judiciais e, ainda, a definição dos prazos de encaminhamento dos planos anuais de aquisição de veículos ao Conselho da Justiça Federal, no exercício de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 159, terça-feira, 13 de dezembro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 159, terça-feira, 13 de dezembro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 160, terça-feira, 13 de dezembro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 160-161, terça-feira, 13 de dezembro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Altera o os arts. 22, IV, e 24, IV, da Resolução CJF n. 764, de 23 de maio de 2022, que dispõem sobre indenização de férias acumuladas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161, terça-feira, 13 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Magistrados. Gestão de Pessoal. Férias.
Revoga o art. 3º do Provimento CJF n. 321, de 13 de maio de 1987, que declara implantada, com a respectiva Secretaria, a partir do dia 29 de maio de 1987, na Seção Judiciária do Estado de São Paulo, a 21ª Vara Federal, criada pela Lei nº 7.178, de 19 de dezembro de 1983.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 163, terça-feira, 13 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Aprovo o Plano Anual de Vistoria Técnica de Obras - PAVTO (id. 0406093), relativo ao exercício de 2023, conforme estabelecido no art. 23 da Resolução CJF n. 523, de 13 de fevereiro de 2019.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 12/12/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico. Obra.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DELIBERATIVO DO PRO-SOCIAL
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 12 de dezembro de 2022.
(*) Republicação.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA REGIONAL
Composição das equipes, para realização da Correição Ordinária na Seção Judiciária de Roraima - SJRR, conforme Portaria COGER 25/2022 16957963.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 12 de dezembro de 2022.
Tags: Correição Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Acrescenta o art. 250-A à Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, instituída pelo Provimento nº TRF2-PVC2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1, segunda-feira, 12 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERALDA 3ª REGIÃO
Altera o Provimento CJF3R nº 39, de 3 de julho de 2020, que altera a competência das 2ª e 4ª Varas da Subseção Judiciária de Campo Grande e das 2ª e 25ª Varas Cíveis da Subseção Judiciária de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 219/2022, p. 1, terça-feira, 13 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.
Cria a Central de Apoio à Tecnologia da Informação (CETEC)e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 219/2022, p. 2-21, terça-feira, 13 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre as horas trabalhadas em regime de plantão judiciário ordinário pelos servidores do 1º grau da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 219/2022, p. 1-2, terça-feira, 13 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plantão Judiciário. Horas Extras.
CONSELHO DEADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 219/2022, p. 33, terça-feira, 13 de dezembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PLENÁRIO
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 12 de dezembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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