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DOU Informe 16.12.2022
Informativo
Brasília, 16 de dezembro de 2022
Atos do Poder Executivo
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSELHO SUPERIOR
Altera a Resolução CSAGU/AGU nº 1, de 14 de maio de 2002, que dispõe sobre os critérios disciplinadores dos concursos públicos de provas e títulos destinados ao provimento de cargos de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria das respectivas Carreiras da Advocacia-Geral da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Concurso Público.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Estabelece as diretrizes e os procedimentos para a proposição de declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra ou da União, sob a gestão do Incra.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
CONSELHO DIRETOR
Autoriza a edição de Portaria com vistas a estabelecer diretrizes e procedimentos para a proposição de declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra ou da União, sob a gestão do Incra.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE
Altera o Código Brasileiro Antidopagem.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-61, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Esporte. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dispõe sobre as orientações necessárias à operacionalização da suspensão, em caráter excepcional, da obrigatoriedade da apresentação das condições definidas no artigo 7º da Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-67, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 222, de 25-11-2022, Seção 1, pág. 89, com incorreção no original.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
Estabelece o conceito para a expressão "Águas Jurisdicionais Brasileiras" perante a Marinha do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
Estabelece os preços unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-75, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Prorroga o prazo de empenho de dotações orçamentárias constantes da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
Estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, relativas à implementação e execução de Programa de Gestão e Desempenho - PGD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-79, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, acerca da concessão das licenças para tratamento de saúde do servidor e por motivo de doença em pessoa da família.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79-80, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Licença Médica.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
Institui a Plataforma Unificada de Gestão Imobiliária da União (SPUNet).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração 11/2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Retifica a Portaria nº 525, de 29 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Cronograma do Censo da Educação Superior 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Censo Escolar.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, na Terra Indígena Nonoai, no Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Estabelece as diretrizes e os procedimentos para elaboração, análise, aprovação e monitoramento de Plano de Manejo Florestal Sustentável Comunitário (PMFS) para a exploração de recursos madeireiros em Terras Indígenas e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123-125, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
Altera a Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011, que regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 125, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Meio Ambiente. Tributação. Políticas Públicas.
DIRETORIA DE QUALIDADE AMBIENTAL
Institui Orientação Técnica Normativa sobre obrigação de inscrição de companhias aéreas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 125-126, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Dispõe sobre o rito processual de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, altera a Resolução Normativa nº 259, de 17 de junho de 2011 e a Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021 e revoga a Resolução Normativa nº 470, de 9 de julho de 2021 e a Resolução Normativa nº 474, de 25 de novembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 148-150, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
Altera a Resolução Codefat nº 838, de 24 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao Abono Salarial, e estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 160, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Abono Salarial. Políticas Públicas.
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Altera a Resolução CNPC nº 46, de 1º de outubro de 2021, que dispõe sobre as condições e os procedimentos para a identificação e o cadastramento dos planos de benefícios no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para fins de operacionalização da independência patrimonial dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 160, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
Aprova a Metodologia de Gestão de Projetos do Superior Tribunal
de Justiça – MGSTJ.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 15/12/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica. Partícipes: Fundação Getúlio Vargas e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Objeto: a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências entre os partícipes, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como o desenvolvimento institucional, por meio de implementação de ações conjuntas, programas, projetos e atividades, com a finalidade de promover o aprimoramento da prestação jurisdicional, a modernização dos serviços judiciários, o fortalecimento da magistratura e do Poder Judiciário brasileiro. Fundamentação Legal: Lei n° 14.133/21. Data da assinatura: 14 de dezembro de 2022. Vigência: 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, a qual poderá ser prorrogada automaticamente por igual período - exceto se houver manifestação expressa em contrário, na forma da lei - até o limite de 60 meses; Valor do Acordo: sem ônus; Signatários: Luis Felipe Salomão - Coordenador do CIAPJ/AMB/FGV; e Ministro Mauro Campbell Marques - Diretor-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 191, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Licitações e Contratos.
SECRETARIA-GERAL
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Paraná - EJUD-PR.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3537, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Autoriza a redistribuição por reciprocidade dos servidores removidos pelos concursos nacionais de remoção, listados no anexo desta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 72-73, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso de Remoção.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional das unidades do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 307/2022, p. 1-50, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022.
(*) Republicada com correção dos anexos da resolução.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre a frequência de distribuição às varas com competência JEF-Tributário.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 306/2022, p. 2-3, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera o percentual de participação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Seções Judiciárias vinculadas no custeio do Plano Privado de Saúde para o mês de dezembro/2022.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 235.0/2022, p. 1-2, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera o Anexo da Resolução Presi n. 6, de 3 de outubro de 2022, que dispõe sobre a distribuição de cargos e funções comissionadas nas unidades administrativas do Tribunal Regional da 6ª Região.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA REGIONAL
Orientações quanto às expedições de RPVs no sistema SIREA.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. RPVs.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
Institui o Censo da Psicologia Brasileira e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 223, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Psicologia.
Estabelece diretrizes para a realização de Avaliação Psicológica no exercício profissional da psicóloga e do psicólogo, regulamenta o Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos - SATEPSI e revoga a Resolução CFP n° 09/2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 223-229, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Psicologia.
Institui o Prêmio Profissional "Sylvia Leser de Mello: Práticas Inovadoras no exercício da Psicologia".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 229, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Psicologia.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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