Nova edição da Revista CEJ está disponível para leitura no site do CJF

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) disponibilizou, no Portal do CJF, a Revista CEJ n. 83. A publicação aborda, em nove artigos, temas atuais relevantes e de vivência cotidiana da Justiça Federal.  

O artigo “Acordo de Não Persecução Penal Restaurativo: lições extraídas de experiência na Justiça Federal” traz, como estudo de caso, o modelo de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) Restaurativo de Uberaba (MG), abordando fatores de êxito decorrentes de uma visão mais abrangente no tratamento do conflito penal, de valores e práticas adequados e, sobretudo, do necessário engajamento dos sujeitos do Sistema de Justiça. 

Na seara do Direito Penal Tributário, o texto “Súmula Vinculante n. 24 – análise crítica do precedente e a repercussão na análise dos crimes do art. 1º da Lei n. 8.137/1990” parte da teoria da análise econômica do Direito, passa pelos precedentes marcantes para a edição do entendimento vinculante e evidencia suas consequências práticas na apuração da conduta típica. 

O artigo “A jurisprudência brasileira em relação à atuação estatal diante de ‘crimes indígenas’” faz uma análise jurídica de práticas culturais milenares nas comunidades indígenas frente à compreensão interna do ilícito e do enquadramento do ato à luz da teoria cultural defense, sob pena de o Estado agir em desconformidade com as proteções e garantias constitucionais e internacionais conferidas aos povos indígenas. 

Indicações literárias 

Esta edição ainda traz duas indicações literárias expressivas: “O judiciário do futuro: Justiça 4.0 e o processo contemporâneo” e “Inteligência artificial aplicada ao processo de tomada de decisões”, apresentadas, respectivamente, pelos ministros Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O conteúdo está imperdível. Boa leitura!