CJF firma acordo de cooperação com Tribunal de Justiça do Acre para cessão do sistema AJG

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, assinou, nesta quarta-feira (16/2), um acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), representado por sua presidente, desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, visando à cessão do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal (AJG), de propriedade do CJF. O documento será publicado no Diário Oficial da União de quinta-feira (17/2). 

A cessão inclui, ainda, o código fonte que envolve todo o sistema AJG, seus respectivos módulos e a documentação técnica disponível. De acordo com o termo de cooperação, a referida parceria, com  vigência de 60 meses, tem o objetivo de conferir maior eficiência, eficácia e efetividade à gestão pública.  

O acordo determina que cabe aos partícipes a manutenção das condições técnico-operacionais necessárias à troca de informações, comunicando pronta e formalmente qualquer hiato na prestação dos serviços. Também prevê que os signatários assumem o compromisso de zelar pela adequada utilização das informações postas à disposição, de modo a preservar o caráter sigiloso e de confidencialidade, nos termos da legislação processual e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).