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DOUInforme 11.02.2022
Informativo
Brasília, 11 de fevereiro de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.960, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MAPA N. 395, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece os critérios e procedimentos para operacionalização do Programa Mais Alimentos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-5, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC N. 747, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a retomada dos procedimentos operacionais e de gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, relativos à Averiguação e Revisão Cadastral, suspensos pela Portaria nº 649, de 27 de julho de 2021, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e altera a Portaria nº 94, de 4 de setembro de 2013, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
RESOLUÇÃO N. 49, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos § 4º do artigo 5º-A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 12, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Fundação Nacional do Índio na Terra Indígena Apyterewa, no Estado do Pará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 139, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022.
Tags: Segurança Pública.
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
RESOLUÇÃO N. 24, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
Recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional e às administrações penitenciárias das unidades federadas, e estabelece aos demais órgãos da execução penal, medidas de prevenção, segurança e combate a incêndios no sistema prisional; revoga a Resolução nº 6, de 3 de outubro de 2011; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 139-140, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 25, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
Revoga a Resolução nº 2, de 8 de maio de 2008, que recomenda, em caráter excepcional e devidamente justificado, o uso de instrumentos coercitivos tais como algemas, na condução do preso e em sua permanência em unidades hospitalares, quando: a) não atente contra a dignidade ou a incolumidade física do custodiado; b) seja necessário à sua segurança individual e à segurança pública; c) se torne imprescindível para evitar uma fuga ou frustrar uma resistência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 375, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Regulamenta os procedimentos de transporte de bagagem, embalagem, desembalagem e seguro de servidores removidos com destino ou origem em postos de condições adversas de vida e segurança.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022.
Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 211, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a realização de ações de apoio, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, aos municípios do estado de Minas Gerais em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente de desastres hidrometereológicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155-162, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Situação de Emergência. Calamidade Pública. MG.
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS N. 50, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
Institui os Modelos de Informação Registro de Prescrição de Medicamentos e Registro de Dispensação de Medicamentos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 165-169, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Lista de Medicamentos.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N. 272, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece, para o mês de fevereiro de 2022, os fatores de atualização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência.
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
PORTARIA SPREV N. 918, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza a divulgação da versão 3.3 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.
PORTARIA SPREV N. 946, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza a divulgação da versão 1.1 do Manual da Certificação Profissional que define os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras e os requisitos dos certificados, em cumprimento ao previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dos dispositivos da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB N. 183, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre a abertura e a movimentação de contas em moeda estrangeira no País para depósitos de fundos de provisionamento em garantia a despesas com o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 175, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO VIRTUAL
PAUTA DE JULGAMENTOS - 100ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 36/2022, p. 2-11, quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 39, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
Torna público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, constante do Anexo a esta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 256, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA N. 45, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Institui o regulamento do Prêmio CNJ ao Grupo Revisor de Códigos, ano 2022.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 37/2022, p. 2-8, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 127, DE 9 FEVEREIRO DE 2022
Disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos – SIPE para os serviços notariais e de registro, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 35/2022, p. 2-4, quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. SIPE.
PORTARIA N. 11, DE 9 FEVEREIRO DE 2022
Estabelece nova sistemática para cumprimento do disposto nos artigos 9º, § 3º; 14, §§ 4º e 6º; 20, § 4º; e 28, caput; da Resolução CNJ n. 135, de 13 de julho de 2011.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 35/2022, p. 5-7, quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Penalidades Administrativas.
PORTARIA N. 12, DE 10 FEVEREIRO DE 2022
Institui a Comissão Permanente de Gestão Documental, Preservação Digital e Memória no âmbito do Foro Extrajudicial.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 37/2022, p. 14, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 72-CJF, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o art. 2º, inciso VII, e o art. 3º, inciso I, da Portaria CJF n. 534/2021, que institui o Grupo de Estudos sobre a legislação a respeito da proteção internacional da criança e dos Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças do Conselho da Justiça Federal, identificado como GESIC.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 54, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Planejamento da contratação de solução de webconferência e webinário para o Conselho da Justiça Federal).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 10/02/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
TRIBUNAL PLENO
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Administrativa Presencial de Julgamentos
do Tribunal Pleno, a ser realizada na data 10 de março de 2022, às 13 horas.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2, quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES N. 501, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Resolução PRES nº 482/2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 29/2022, p. 1, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
SISTEMA DE CONCILIAÇÃO, CORREGEDORIA REGIONAL, COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO e ESTADO DO SANTA CATARINA
Dispõe sobre o fluxo a ser adotado para cumprimento de decisões judiciais nas ações de medicamentos pelo Estado do Santa Catarina.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 32/2022, p. 25-27, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Lista de Medicamentos.
Evento online discute papel do amicus curiae na formação dos precedentes qualificados no STF
Fonte: STF Notícias.
Uso do Plenário Virtual no STF aumentou expressivamente depois da pandemia
Fonte: STF Notícias.
STF começa a julgar ação que questiona regras sobre propaganda eleitoral na imprensa e na internet
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Prêmio do CNJ será entregue durante Encontro Nacional de Memória em maio
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Cooperativas de crédito podem ser submetidas a processo de falência, decide Terceira Turma
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Aprovada devolução da contagem de tempo de serviço a servidores da segurança e da saúde
Fonte: Agência Senado.
Projeto modifica regra sobre venda de filial em recuperação extrajudicial
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Câmara aprova apreensão de veículos usados no tráfico, mesmo se adquiridos de forma legal
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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