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DOUInforme 14.02.2022

Informativo

por publicado: 14/02/2022 13h35 última modificação: 14/02/2022 13h35

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 14 de fevereiro de 2022

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.961, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-10, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

DECRETO N. 10.963, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, para alterar o limite de adidos agrícolas junto às representações diplomáticas no exterior.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022.

Tags: Agronegócios. Relações Exteriores.

DECRETO N. 10.964, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera o Decreto nº 8.692, de 16 de março de 2016, que regulamenta o controle de dopagem.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022.

Tags: Esporte. Políticas Públicas.

DECRETO N. 10.965, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022.

Tags: Minas e Energia. Políticas Públicas.

DECRETO N. 10.966, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022.

Tags: Minas e Energia. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 45, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.033.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 46, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.052.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 47, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.054.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 48, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.042.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 49, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.043.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 50, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 38.385.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 232, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera o item 11 do Anexo da Resolução CCFDS nº 225, de 17 de dezembro de 2020, que aprova o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 10.333, de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas. Programa Casa Verde e Amarela.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO

PORTARIA SETO/ME N. 1.196 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Reabre, em favor do Ministério da Cidadania, crédito extraordinário, no valor de R$ 167.288.600,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.087, de 28 de dezembro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 1.266, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre o demonstrativo do superávit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021 e dá outras providências com vistas a coibir a existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-24, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA N. 93, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Estabelece os parâmetros para operacionalização da distribuição dos recursos da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação e a estimativa anual de repasse aos entes subnacionais no ano de 2022 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-28, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 24, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal no Estado do Pará.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP N. 866, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera o Regulamento Técnico ANP nº 3 de 2015, aprovado pela Resolução ANP nº 50, de 25 de novembro de 2015, a qual estabelece as normas para a aplicação de recursos a que se referem as cláusulas de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I), presentes nos contratos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57-59, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022.

Tags: Indústria e Comércio. Petróleo. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 480, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização dos procedimentos "Mycobacterium leprae (Bacilo de Hansen), detecção de resistência a antibióticos por PCR"; "Mycobacterium leprae (Bacilo de Hansen), IgM, anticorpos (teste rápido)"; e "Mycobacterium leprae (Bacilo de Hansen), Pesquisa PCR em tempo real", em cumprimento ao disposto no parágrafo 8º da do art. 10 da Lei nº 9656/1998, incluído pela Medida Provisória nº 1067/2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022.

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC N. 605, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 584, de 8 de dezembro de 2021, que dispõe sobre medidas sanitárias para a operação e para o embarque e desembarque de plataformas situadas em águas jurisdicionais brasileiras e de embarcações de carga, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022.

Tags: Transporte e Trânsito. Vigilância Sanitária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DO TURISMO

INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS

RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM N. 12, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022

Normatiza os procedimentos técnicos e administrativos para elaboração de política de aquisições e descartes de bens culturais a serem adotados pelos museus integrantes ou administrados pelo Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107-110, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022.

Tags: Educação e Cultura. Museu. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 216, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera a Resolução CSMPF nº 111, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a eleição dos membros do Ministério Público Federal pelo Colégio de Procuradores da República para integrar lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114-115, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 2, DE 2022

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.074, de 11 de novembro de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 760, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.

Revoga a Resolução nº 441, de 29 de setembro de 2010, que institui o serviço “Carga Programada” e dá outras providências.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 27/2022, p. 1, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO VIRTUAL

PAUTA SUPLEMENTAR DE JULGAMENTOS 100ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 38/2022, p. 2, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 46, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022

Designa os integrantes do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Poder Judiciário (CGSI-PJ).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 39/2022, p. 2, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA N. 47, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a criação do Concurso Nacional de decisões judiciais e acórdãos em Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade e na jurisprudência interamericana.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 39/2022, p. 2-5, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 13 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - Esmec.