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DOUInforme 15.02.2022
Informativo
Brasília, 15 de fevereiro de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.100, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 15 de fevereiro de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. PIS/Pasep. Cofins.
DECRETO N. 10.968, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019, para alterar a composição do Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - Conselho Brasil - OCDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 15 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC N. 749, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Torna pública a aprovação da Diretriz do Programa Vem Ser! e instituí-lo, no âmbito do Ministério da Cidadania.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 15 de fevereiro de 2022.
Tags: Desenvolvimento Social. Esporte.
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CNAS/MC N. 59, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Acolhe e publica as deliberações da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, terça-feira, 15 de fevereiro de 2022.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX N. 172, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto nº 10.839, de 18 de outubro de 2021, no Decreto nº 9.107, de 26 de julho de 2017, no Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, detalha metodologias para o cálculo do montante de subsídios e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-79, terça-feira, 15 de fevereiro de 2022.
Tags: Comércio Exterior. Medidas Antidumping. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
PORTARIA SETO/ME N. 1.299, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 12.930.500.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, terça-feira, 15 de fevereiro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/ME N. 1.255, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Portaria SOF/ME nº 1.110, de 09 de fevereiro de 2022, que "Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2022, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências.".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, terça-feira, 15 de fevereiro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 85, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Portaria MEC nº 532, de 14 de julho de 2021, que regulamenta a modalidade autofomentada das escolas participantes do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89, terça-feira, 15 de fevereiro de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO ANP N. 867, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Regulamenta o procedimento de individualização da produção de petróleo e gás natural, conforme determina o art. 34 da Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108-110, terça-feira, 15 de fevereiro de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Petróleo. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO DE ANISTIA
"Aos requerimentos de anistia decorrentes de pagamentos de aposentadoria excepcional de anistiado político (espécie 58) e pensão por morte de anistiado político (espécie 59), aplicar-se-á o disposto no art. 19 da Lei nº 10.559/2002, procedendo-se à simples substituição do benefício atualmente pago pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, nos mesmos valores, pela reparação econômica, em prestação mensal, permanente e continuada, sem efeitos retroativos financeiros."
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111, terça-feira, 15 de fevereiro de 2022.
Tags: Direito e Justiça. Anistia. Finanças Públicas.
"A Portaria nº 1.104-GM3/1964 aplicou-se tão somente aos militares da Aeronáutica, razão pela qual devem ser indeferidos os requerimentos de anistia formulados por ex-militares de outras forças/comandos, cujas alegações pautarem-se na referida Portaria."
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112, terça-feira, 15 de fevereiro de 2022.
Tags: Direito e Justiça. Anistia. Forças Armadas.
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
RESOLUÇÃO N. 22, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova Resolução Conjunta n. 01/2021 da Rede Nacional de Conselhos de Direitos Humanos, que estabelece diretrizes para o fortalecimento dos Conselhos de Direitos Humanos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112, terça-feira, 15 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 239, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022
Revoga portarias dos extintos Ministério do Trabalho e Previdência Social, Ministério da Previdência e Assistência Social, e Ministério da Previdência Social, em atendimento ao disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Processo nº 10132.100007/2021-11.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113-115, terça-feira, 15 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 15 de fevereiro de 2022.
Tags: Sistema Eleitora. Propaganda Partidária Gratuita. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 15 de fevereiro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
COLEGIADO
SESSÃO DE JULGAMENTO DE 21/02/2022 14:00
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 14/02/2022.
Tags: Direito e Justiça.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre alteração na composição do Laboratório de Inovação do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 14/02/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ÓRGÃO ESPECIAL
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-4, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 31/2022, p. 8-10, terça-feira, 15 de fevereiro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL
RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE N. 20, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Resolução Conjunta PRES/CORE nº 14, de 20/01/2021, que regulamenta os procedimentos para a eliminação de processos físico sem tramitação, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, após a sua digitalização emigração para o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 31/2022, p. 1-3, terça-feira, 15 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
Institui Grupo de Trabalho para a construção e execução de plano de trabalho voltado para elaboração de proposta de regulamentação e padronização dos procedimentos de gestão de documentos e processos administrativos eletrônicos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, utilizado no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 31.1/2022, p. 30-31, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
STF define critérios para decretação da prisão temporária
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
SEEU: atualização reforça atenção a pessoas em vulnerabilidade cumprindo pena
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ lança Painel de Estatísticas do Judiciário nesta terça-feira (15/2)
Fonte: CNJ Notícias.
Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável, decide Terceira Turma
Fonte: STJ Notícias.
Provedores de e-mail não têm o dever de armazenar mensagens deletadas da conta do usuário
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
É lícita a exigência de processo seletivo público para ingresso em cooperativa de trabalho médico
Fonte: STJ Notícias.
Aberto o prazo para envio dos trabalhos ao “Prêmio de Sustentabilidade da Justiça Federal”
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Proposta dá prazo de cinco anos para Judiciário implantar juiz das garantias
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto proíbe festividades durante emergências de saúde
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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