Notícias
DOUInforme 17.02.2022
Informativo
Brasília, 17 de fevereiro de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 54, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.393.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 55, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.785-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 59, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.807.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA N. 21, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Torna públicas as programações financeiras executadas pela Unidade Gestora 330013 – Fundo Nacional de Assistência Social, referente aos restos a pagar do exercício financeiro de 2021, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-13, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N. 870, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprova a Diretriz Ministerial nº 1/2022, de 16 de fevereiro de 2022, que regula o emprego temporário e episódico de meios das Forças Armadas em ações de apoio à Defesa Civil na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, na forma do anexo a esta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. RJ.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME N. 1.410, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Regulamenta a forma de apresentação, ao Ministério da Economia, das informações sobre o orçamento e os resultados orçamentário-financeiros e físicos das ações governamentais incluídas na Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância, com vistas à divulgação em seu sítio eletrônico.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 26, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 35 (17244496), que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 00482.019608/2018-70.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 331, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Credencia, em caráter excepcional, estabelecimentos de saúde como Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de 2020, e como Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.445, de 29 de maio de 2020, e concede incentivo financeiro federal de custeio dos Centros, a ser transferido aos municípios em parcela única.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173-195, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Centros Comunitários de Referência. Centros de Atendimento. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 235, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Divulga a versão 5.3 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 210-211, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 234, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Divulga procedimentos operacionais a serem observados no redesconto do Banco Central do Brasil no âmbito do Sistema de Transferências de Reservas (STR) e no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 175, de 15 de dezembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 211-212, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB N. 184, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWAC PA D ), de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 212-213, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 186, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Resolução BCB nº 111, de 6 de julho de 2021, que dispõe sobre os critérios para a classificação de instrumentos na carteira de negociação ou na carteira bancária, sobre os requisitos de governança relativos às mesas de operações em que são gerenciados os instrumentos sujeitos ao risco de mercado, e sobre as exigências para o reconhecimento de transferências internas de risco na apuração dos requerimentos mínimos de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 213, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 4, DE 2022
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.066, de 2 de setembro de 2021, que "Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de fevereiro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. PIS/Pasep.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
ATO DECLARATÓRIO N. 3, DE 2022
Faz saber que, em sessão realizada no dia 1º de setembro de 2021, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, que "Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Acórdão 2879/2021 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Acumulação de cargo público. Irregularidade. Princípio da boa-fé. Responsabilidade.
A presunção de boa-fé de que trata art. 133, § 5º, da Lei 8.112/1990 aplica-se apenas a servidor que desconhece o caráter ilícito da acumulação. Quando as circunstâncias do caso concreto demonstram a intenção de burlar a vedação constitucional de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, ocultando-a da Administração, afasta-se a presunção relativa de boa-fé, com a consequente responsabilização do servidor.
Acórdão 2895/2021 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Proventos. Remuneração. Pensão. Marco temporal.
O servidor público faz jus a receber concomitantemente vencimentos ou proventos decorrentes de acumulação de cargos autorizada pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, envolvidos ou não entes federados, fontes ou Poderes distintos, ainda que a soma resulte em montante superior ao teto especificado no art. 37, inciso XI, da Carta Magna, devendo incidir o referido limite constitucional sobre cada um dos vínculos, assim considerados de forma isolada, com contagem separada para fins de enquadramento ao teto remuneratório. Esse entendimento não é válido para os casos de acumulação de proventos ou remunerações com pensão por morte ocorridos posteriormente à EC 19/1998, em que deve ser considerado, para efeito do teto, o somatório de valores percebidos a título de remuneração, proventos e pensão.
Acórdão 2910/2021 Plenário (Consulta, Relator Ministro Bruno Dantas)
Auxílio-moradia. Requisito. Defensoria pública. Legislação. Consulta.
A concessão do auxílio-moradia aos membros da Defensoria Pública da União lotados em outros estados da Federação e que estão designados para atuação temporária na Administração Superior em Brasília deve observar tanto a lei de diretrizes orçamentárias, quando esta dispuser a respeito do referido auxílio, quanto o disposto nos arts. 60-A, 60-B, 60-D e 60-E da Lei 8.112/1990.
Acórdão 2952/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Cargo em comissão. Requisito. Terceirização.
É irregular o exercício de atividades tipicamente operacionais, notadamente aquelas que são objeto de terceirização, por servidor ocupante de cargo em comissão, pois essa espécie de cargo se destina ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento.
Acórdão 2957/2021 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Augusto Nardes)
Tempo de serviço. Tempo ficto. Magistrado. Procurador. Tribunal de Contas. Bônus. Aposentadoria.
É assegurado, para fins de aposentadoria, concedida sob qualquer fundamento constitucional, ao magistrado, membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, o acréscimo de 17% ao tempo de serviço prestado até a vigência da EC 20/1998 (art. 8º, § 3º), pois essa norma obteve eficácia imediata, esgotou-se com a concessão do acréscimo e gerou aos destinatários direito adquirido.
Acórdão 33/2022 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
Ato sujeito a registro. Princípio da insignificância. Pagamento indevido. Aposentadoria. Pensão.
O valor insignificante de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão pode ensejar em caráter excepcional o julgamento pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, desde que adotada medida para a regularização financeira da falha.
Acórdão 57/2022 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Abrangência. Sindicato. Legitimidade.
Os efeitos de decisão judicial em ação promovida por sindicato sobre atos sujeitos a registro alcançam os integrantes da respectiva categoria, independentemente da existência de autorização expressa ou de juntada da relação nominal dos interessados na demanda judicial, pois os sindicatos possuem legitimidade para defender direitos e interesses da categoria na condição de substitutos processuais (art. 8º, inciso III, da Constituição Federal).
Acórdão 22/2022 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Reforma (Pessoal). Invalidez. Reforma-prêmio. Abrangência.
A reforma de militar por incapacidade com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa (art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980) restringe-se aos militares da ativa ou da reserva remunerada, não sendo possível a concessão dessa vantagem aos militares já reformados.
Acórdão 96/2022 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)
Ato sujeito a registro. Princípio da segurança jurídica. Alteração. Princípio da boa-fé.
Transcorridos mais de cinco anos do registro do ato e na ausência de indícios de má-fé, deve o TCU, ao apreciar ato de alteração, analisar apenas as mudanças promovidas, não sendo permitido reavaliar situações já consolidadas por ocasião do registro do ato inicial.
Acórdão 99/2022 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro Bruno Dantas)
Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Nomeação de pessoal. Concurso público. Validade.
Considera-se legal, concedendo-se o respectivo registro, o ato de nomeação ou contratação decorrente de sentença judicial transitada em julgado em ação de escopo restrito e desprovida de caráter de generalidade, mesmo que a ação tenha sido ajuizada fora do prazo de validade do concurso público.
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 97. Dezembro de 2021 e Janeiro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RECOMENDAÇÃO N. 127, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 42/2022, p. 3-4, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Liberdade de Expressão.
RECOMENDAÇÃO N. 128, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Recomenda a adoção do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 42/2022, p. 4-5 e 11-142, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA STJ/GP N. 40, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 215, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 23, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Credencia o curso promovido pela Escola Nacional da Magistratura – ENM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3336, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 25, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Federal da 5ª Região - Esmafe.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3336, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 26, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - Esmam/MA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3336, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 27, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Federal da 5ª Região - Esmafe.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3336, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 28, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura da Paraíba - Esma/PB.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3336, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a designação de gestor máster e gestor substituto do Sistema Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, Sistema de Atendimentos - SAT, do Sistema de Gerenciamento de Identidade - GERID, do Sistema de Benefícios - SISBEN, do Sistema Eletrônico de Recursos - e-SISREC, do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC e do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - SISOBI, geridos pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda - SPrev/MF e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 17/02/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Tecnologia da Informação.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 17/02/2022 09:30
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4, quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 17/02/2022 14:00
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 6, quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Autoriza a realização de Sessão do Plenário, para formação de lista tríplice a ser enviada ao Poder Executivo para preenchimento de vaga de desembargador federal seja realizada na modalidade presencial ou na modalidade de sessão presencial com suporte de vídeo.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 11-12, quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão Presencial.
CORREGEDORIA REGIONAL
Ref.: SINIC: orientações quanto ao gestor e cadastro de magistrados e servidores.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 8-9, quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. SINIC.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2022/00013, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Prorroga o regime de trabalho remoto no Tribunal e nas Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e
Espírito Santo.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4, quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho Remoto. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA EMARF TRF2-PTE-2022/00007, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre aprovação da replicação do curso Lei nº 13964/2019 - “Lei Anticrime” - Parte 1, a ser promovido pela EMARF em conformidade com o respectivo Plano de Curso, aprovado pela Portaria EMARF nº TRF2-PTE-2020/00027, de 2 de outubro de 2020.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-4, quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES N. 502, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Revoga as Resoluções PRES nº 498/2022, que dispõe sobre o Plano de Auditoria de Longo Prazo da Justiça Federal da Terceira Região para o quadriênio 2022/2025, e nº 499/2022, que dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria da Justiça Federal da Terceira Região para o exercício de 2022.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 33/2022, p. 1, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Auditoria.
Entidades sindicais pedem nulidade de portaria que reduz afastamento de trabalhadores com covid-19
Fonte: STF Notícias.
Supremo rejeita teto remuneratório único para auditores fiscais
Fonte: STF Notícias.
MP tem legitimidade para a execução residual, mas não para a execução coletiva
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Pesquisa Pronta destaca fundamentação de prisão preventiva e comprovação de feriado local
Fonte: STJ Notícias.
CJF firma acordo de cooperação com Tribunal de Justiça do Acre para cessão do sistema AJG
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Aprovado subsídio para garantir transporte público gratuito aos idosos
Fonte: Agência Senado.
Câmara aprova novas regras sobre trabalho de gestantes na pandemia
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Aprovado texto-base do projeto que reforça prerrogativas de advogados; acompanhe
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto permite que condomínio use arbitragem para solucionar conflitos entre vizinhos
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto permite divórcio após morte do cônjuge
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Acesse aqui os informativos anteriores.
Contate-nos pelo e-mail: biblioteca@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.