Notícias
DOUInforme 18.02.2022
Informativo
Brasília, 18 de fevereiro de 2022
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 402, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Petrópolis - RJ, para execução de ações de Defesa Civil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022.
Tags: Defesa Civil. Finanças Públicas. RJ.
PORTARIA N. 407, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Petrópolis - RJ, para execução de ações de Defesa Civil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022.
Tags: Defesa Civil. Finanças Públicas. RJ.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PGFN/ME N. 1.492, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, relativos aos sujeitos passivos com domicílio tributário no Município de Petrópolis/RJ, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto n. 47.957, de 16 de fevereiro de 2022, do Estado do Rio de Janeiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. Calamidade Pública. RJ.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
PORTARIA SGP/SEDGG/ME N. 1.455, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a atualização e a validação obrigatórias de dados cadastrais pessoais e funcionais dos agentes públicos civis do Poder Executivo Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-22, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.064, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a auditoria dos sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os beneficiários de regimes e tratamentos aduaneiros especiais e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-24, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022.
Tags: Comércio Exterior. Auditoria. Tributação.
PORTARIA RFB N. 143, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-28, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022.
Tags: Comércio Exterior. Tributação. Políticas Públicas.
PORTARIA RFB N. 144, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Prorroga datas de vencimento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados no Município de Petrópolis, localizado no Estado do Rio de Janeiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Tributação. RJ.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CIRCULAR SUSEP N. 652, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a definição de pendência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022.
Tags: Seguro. Administração Pública.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA AGENTE OPERADOR
CIRCULAR N. 978, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Publica a versão 07 do Manual de Produtos das Loterias CAIXA como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Loteria.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 94, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a operacionalização, no Brasil, do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados - Sistema Arcu-Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-37, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. Mercosul.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA NORMATIVA N. 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprovar o Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (PNAPA) para o ano de 2022, conforme ações estabelecidas nos Anexos I, II, III, IV e V.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-67, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Planejamento Estratégico.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO N. 95, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022 (*)
Consolida os atos normativos que dispõem sobre segurança de barragens de mineração.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-79, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022.
(*) Republicada por ter saído com erros materiais no DOU de 16/2/2022, Edição: 33, Seção 1, Página 49.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTP N. 334, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece diretrizes sobre a emissão do PPP em meio eletrônico.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87-88, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Perfil Profissiográfico Previdenciário. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 236, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera e consolida os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de divulgação na Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional (CDSFN), de que trata a Resolução BCB nº 2, de 12 de agosto de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95-96, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL
Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022.
Tags: Tributação. IPTU. Templos. Políticas Públicas.
PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL
DECRETO LEGISLATIVO N. 2, DE 2022 (*)
Aprova o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 10/02/2022.
Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 28, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Torna público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Supremo Tribunal Federal, constante do Anexo a esta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 55, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Institui Grupo de Trabalho para aperfeiçoar os fluxos e procedimentos administrativos para facilitar o tramite dos processos de tratamento do superendividado.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 43/2022, p. 2-3, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA N. 56, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Plano de Logística Sustentável do Conselho Nacional de Justiça (PLS/CNJ), ciclo 2021-2026.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 43/2022, p. 3-5, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sustentabilidade. PLS/CNJ.
CONCURSO NACIONAL DE DECISÕES JUDICIAIS E ACÓRDÃOS EM DIREITOS HUMANOS
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 43/2022, p. 5-8, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA DO CENTRO DE FORMAÇÃO E GESTÃO JUDICIÁRIA
PORTARIA STJ/CEFOR N. 1, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprova o Plano de Ações de Educação Corporativa para o ano de 2022 na forma do Anexo.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 17/02/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 749 - CJF, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre os prazos de abertura dos créditos adicionais autorizados na Lei n. 14.303, de 21 de janeiro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-100, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA N. 80, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Dispõe sobre a designação de gestores de acordo de cooperação técnica.
(Acordo de Cooperação Técnica CJF/STJ/TRFS, que dispões sobre o estabelecimento de condições que possibilitem a consulta às bases de dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pelo Consulente, mediante acesso online fornecido pelo CJF, visando ao aperfeiçoamento das respectivas atividades institucionais).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 18/02/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
PROVIMENTO N. 1/CG-CJF, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a revogação do Provimento n. 3, de 21 de agosto de 2018, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que trata do cancelamento de depósito de precatórios e RPVs, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017, nos casos em que há ordem judicial de bloqueio para sua liberação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 17/02/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Precatórios. RPVs.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Segunda Sessão Virtual do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com início no dia 07 de março de 2022, às 13 horas, e término no dia 11 de março de 2022, às 12 horas e 59 minutos, nos termos do disposto na Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-3, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Presencial por Videoconferência do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a ser realizada no dia 23 de fevereiro de 2022, nos termos do disposto na Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-4, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
ÓRGÃO ESPECIAL
Determino a inclusão do processo abaixo relacionado na Pauta Administrativa de Julgamentos do Órgão Especial do dia 03 de março de 2022, quinta-feira, às 13 horas, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, de 1 de julho de 2020, com a utilização da plataforma Zoom, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (Erro! A referência de hiperlink não é válida.), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA EMARF TRF2-PTE-2022/00008, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre aprovação da replicação do curso Lei nº 13964/2019 - “Lei Anticrime” - Parte 2, a ser promovido pela EMARF em conformidade com o respectivo Plano de Curso, aprovado pela Portaria EMARF nº TRF2-PTE-2020/00028, de 19 de outubro de 2020.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-2, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES N. 503, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera os incisos I, II e III do artigo 4º da Resolução PRES nº 455, de 09 de setembro de 2021, que estabeleceu a Política de Justiça Restaurativa e instituiu o Órgão Central de Macrogestão e Coordenação da Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 34/2022, p. 1, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 2592508 - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 23/02/2022 09:00
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 34.0/2022, p. 8-9, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Ministro Alexandre de Moraes assegura a entes públicos legitimidade para propor ação por improbidade
Fonte: STF Notícias.
Supremo considera constitucionais restrições à publicidade eleitoral paga
Fonte: STF Notícias.
STF lança segunda edição do Programa de Intercâmbio Acadêmico "Por Dentro do Supremo"
Fonte: STF Notícias.
“Sextas Inteligentes” discute deliberação e sistemas de votação nos tribunais
Fonte: STF Notícias.
Ferramentas tecnológicas são aposta para reduzir congestionamento na execução civil
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ oferece cursos para aprimoramento do trabalho das Ouvidorias judiciais
Fonte: CNJ Notícias.
Pesquisa indica ser necessário mais esforço para prevenir assédio no Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Cabe ao fornecedor comprovar inexistência de defeito em ação de consumo, afirma Terceira Turma
Fonte: STJ Notícias.
Informativo de Jurisprudência trata de improbidade administrativa e crime de injúria pela internet
Fonte: STJ Notícias.
“Série Monografias do CEJ”: prorrogado para 20 de março o prazo de entrega de trabalhos
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Projeto dispõe que herdeiro não deve responder por ação de cobrança de plano de saúde
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Proposta prevê emissão gratuita da identidade ao idoso hipossuficiente
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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