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DOUInforme 22.02.2022

Informativo

por publicado: 22/02/2022 13h38 última modificação: 22/02/2022 13h38

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 22 de fevereiro de 2022

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.101, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 22 de fevereiro de 2022.

Tags: Turismo. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MENSAGEM N. 61, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.051-DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 22 de fevereiro de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MC N. 751, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 22 de fevereiro de 2022.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Situação de Emergência. Calamidade Pública.

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CNAS/MC N. 61, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 22 de fevereiro de 2022.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO

PORTARIA N. 4.732, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Estabelece as diretrizes gerais e os quesitos necessários para elaboração de projeto técnico para a instalação de estações necessárias para a operacionalização do Serviço de Radiovias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, terça-feira, 22 de fevereiro de 2022.

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DO MATERIAL

PORTARIA DGMM/MB N. 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

Aprova as Normas para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-36, terça-feira, 22 de fevereiro de 2022.

Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera a Instrução Normativa n. 42, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, terça-feira, 22 de fevereiro de 2022.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. FGTS.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 1.278, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera o prazo para disponibilização, pelos entes federativos, das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais a que se refere o § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, relativos ao exercício 2020, tendo em vista o disposto no inciso I do § 3º do art. 41 da Lei 14.113, de 2020, com a redação dada pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, terça-feira, 22 de fevereiro de 2022.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Fundeb.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 99, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera a Portaria Normativa MEC nº 19, de 20 de novembro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos de manutenção das bolsas do Programa Universidade para Todos - ProUni, e a Portaria Normativa MEC nº 1, de 2 de janeiro de 2015, que regulamenta os processos seletivos do ProUni.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. ProUni.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.005, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera a Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020, que estabelece as regras dos serviços de transmissão de energia elétrica no Sistema Elétrico Nacional - Regras de Transmissão, formada a partir da Consolidação da Regulamentação dos Serviços de Transmissão, revoga as Resoluções Normativas nº 861, de 26 de novembro de 2019, nº 873, de 3 de março de 2020; nº 884, de 9 de junho de 2020 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-64, terça-feira, 22 de fevereiro de 2022.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N. 503, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

Institui o Sistema Integrado Nacional de Direitos Humanos - SINDH no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, terça-feira, 22 de fevereiro de 2022.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. SINDH.

PORTARIA N. 505, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre o processo administrativo de reconhecimento de entidades autorizadas para a realização do intercâmbio transfronteiriço e a importação de exemplares em formatos acessíveis e de fiscalização de suas atividades, nos termos do Decreto nº 10.882, de 3 de dezembro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75-77, terça-feira, 22 de fevereiro de 2022.

Tags: Relações Exteriores. Acesso à Informação. Inclusão Social.

PORTARIA N. 507, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas - PPDDH no âmbito do Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77-79, terça-feira, 22 de fevereiro de 2022.

Tags: Direito e Justiça. PPDDH. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA PRES/INSS N. 1.420, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

Antecipa o cronograma de pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Canapi, no Estado de Alagoas; Teresina de Goiás, no Estado de Goiás; e Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, terça-feira, 22 de fevereiro de 2022.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 237, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute dos documentos 4010 - Balancete e Balanço Patrimonial Analítico e 4016 - Balanço Patrimonial Analítico, de que trata a Instrução Normativa BCB nº 195, de 9 de dezembro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, terça-feira, 22 de fevereiro de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 761, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a descentralização de créditos e a celebração de termo de execução descentralizada entre o Supremo Tribunal Federal e órgãos ou entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 34/2022, p. 1-7, terça-feira, 22 de fevereiro de 2022.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

RESOLUÇÃO N. 762, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 34/2022, p. 7, terça-feira, 22 de fevereiro de 2022.

Fonte: eDJ-STF, Edição Extra n. 35/2022, p. 1, terça-feira, 22 de fevereiro de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Calamidade Pública. RJ.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

COLEGIADO

ATA DE JULGAMENTO - SESSÃO REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2021 (VIDEOCONFERÊNCIA)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-84, terça-feira, 22 de fevereiro de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

CERTIDÕES DE JULGAMENTO N. 0310852 A N. 0310857 - SESSÃO 21/02/2022 14:00

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, terça-feira, 22 de fevereiro de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA N. 93-CJF

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.

(Planejamento da contratação de solução de proteção, salvaguarda e restauração de dados para o Conselho da Justiça Federal).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 21/02/2022.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE N. 28, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

Prorroga até 3 de abril de 2022 a disciplina do retorno gradual às atividades presenciais.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 36/2022, p. 1, terça-feira, 22 de fevereiro de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS

RESOLUÇÃO CFN N. 721, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

Prorroga a Resolução CFN nº 705, de 16 de setembro de 2021, que institui o Código de Processamento Ético-Disciplinar de nutricionista e de técnico em nutrição e dietética e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, terça-feira, 22 de fevereiro de 2022.

Tags: Regulamentação Profissional. Ética Profissional. Nutrição.

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL

RESOLUÇÃO CFESS N. 988, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a realização de forma eletrônica dos atos e ritos dos processos previstos nas Resoluções nº 657/2013 e 660/2013 do Conselho Federal de Serviço Social e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86-88, terça-feira, 22 de fevereiro de 2022.

Tags: Regulamentação Profissional. Ética Profissional. Serviço Social.

Plenário mantém liminar que permite exigência de comprovante de vacina em universidades federais

Fonte: STF Notícias.

STF confirma prerrogativa da Defensoria Pública de requisitar documentos e informações de órgãos públicos

Fonte: STF Notícias.

2ª Turma mantém vedação de uso de acordo de leniência da Odebrecht contra Lula

Fonte: STF Notícias.

STF vai discutir limite de multa tributária punitiva

Fonte: STF Notícias.

Ouvidora Nacional da Mulher fala sobre pioneirismo do novo órgão da Justiça

Fonte: CNJ Notícias.