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DOUInforme 24.02.2022
Informativo
Brasília, 24 de fevereiro de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.977, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-5, quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022.
Tags: Registro Civil. Carteira de Identidade. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 65, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 130, de 2020, que "Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-5, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Tecnologia da Informação.
MENSAGEM N. 66, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, que "Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022.
Tags: Ciência e Tecnologia. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MAPA N. 402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprova o regulamento do Prêmio "Selo Mais Integridade" relativo ao exercício 2022/2023, destinado a empresas e cooperativas do agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de integridade, ética, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-9, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Agronegócios. Sustentabilidade.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 526, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre as condições gerais para a aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-20, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 532, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre os requisitos técnicos, urbanísticos e socioterritoriais, sobre os seguros obrigatórios para a contratação de empreendimentos habitacionais e sobre o chamamento de propostas de empreendimentos habitacionais destinados à implementação de protótipos de Habitação de Interesse Social no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-30, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
PORTARIA CONJUNTA SEPNIV-CASACIVIL E SGP-ME N. 6, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre o acompanhamento pela Secretaria Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado e pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, da concessão da licença para capacitação para curso conjugado com atividade voluntária no País.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Voluntariado.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTP N. 389, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Cria o Comitê Gestor de Medidas de Amparo a Trabalhadores e Beneficiários do INSS nos Municípios em Situação de Calamidade Pública e estabelece medidas a serem adotadas para amparo aos trabalhadores e beneficiários do INSS atingidos, em casos de calamidade pública reconhecida por ato do Poder Executivo federal. (Processo nº 10132.100051/2022-11).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 189, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTUR N. 11, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto do Ministério do Turismo, para os fins do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 190-191, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
PORTARIA MTUR N. 12, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Portaria MTur nº 41, de 24 de novembro de 2021 que consolida e atualiza as normas sobre o Programa de Regionalização do Turismo, a Categorização dos Municípios do Mapa do Turismo Brasileiro e o Mapa do Turismo Brasileiro e estabelece os critérios, as orientações, os compromissos, os procedimentos e os prazos para a composição deste.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 192, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022.
Tags: Turismo. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.304, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Tecnologia da Informação.
LEI N. 14.305, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022.
Tags: Ciência e Tecnologia. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL
DECRETO LEGISLATIVO N. 3, DE 2022 (*)
Aprova o texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022.
(*) O texto da Emenda acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 22/10/2021.
Tags: Relações Exteriores. Energia Nuclear.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA-TCU N. 31, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 8.037.000,00 (oito milhões, trinta e sete mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 195, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA 344ª SESSÃO ORDINÁRIA (8 DE FEVEREIRO DE 2022)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 48/2022, p. 2-15, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PLENÁRIO VIRTUAL
PAUTA DE JULGAMENTOS - 101ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Fonte: EDJ-CNJ, Edição n. 47/2022, p. 2-15, quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA DO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS
INSTRUÇÃO TÉCNICA DE NORMALIZAÇÃO ITN/ONR N. 001 - 18/11/2021
Regulamenta os modelos de extratos eletrônicos com dados estruturados de títulos a serem encaminhados às unidades de Registro de Imóveis.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 48/2022, p. 27-57, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Registro de Imóveis.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE FEVEREIRO DE 2022, ÀS 16 HORAS
Delibera sobre o retorno ao trabalho presencial no âmbito do Tribunal.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 24/02/2022.
Tags: Direito e Justiça.
TERCEIRA SEÇÃO
A Terceira Seção, na sessão ordinária de 23 de fevereiro de 2022, cancelou o seguinte enunciado de Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3341, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022.
(*) A Terceira Seção, na sessão de 23 de fevereiro de 2022, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 1.258, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 528-STJ.
Tags: Direito e Justiça. Tráfico de Drogas.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 750 - CJF, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre o Plano Estratégico de Gestão de Pessoas da Justiça Federal para o período de 2021 a 2026.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 195-198, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Planejamento Estratégico.
RESOLUÇÃO N. 751 - CJF, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução CJF n. 3, de 10 de março de 2008, que regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a nomeação, a exoneração, a designação, a dispensa, a remoção, o trânsito e a vacância, previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como os critérios para ocupação e substituição de função comissionada e cargos em comissão e o cartão de identidade funcional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 198, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Identidade Funcional.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a designação de gestores de acordo de cooperação técnica.
(Acordo de Cooperação Técnica CJF/TJAC, para cessão, para o TJ/AC, do programa Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal - AJG, de propriedade do CJF, bem como o código fonte e toda documentação técnica disponível).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 23/02/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ÓRGÃO ESPECIAL
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 38/2022, p. 19-20, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA CORE N. 13, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Consolidação do Cronograma de Correições Gerais Ordinárias e Inspeções Administrativas de Avaliação para o período compreendido entre 28/03/2022 a 02/12/2022.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 38/2022, p. 7-9, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022.
Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre o feriado de carnaval do ano 2022 no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 44/2022, p. 1, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
Altera a Resolução nº 101/2016, que instituiu a Central de Execuções Penais na Subseção Judiciária de Porto Alegre e estabeleceu outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 44/2022, p. 1-2, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 9-2-2022, 9H
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 38.0/2022, p. 14-17, quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 9-2-2022, 14H
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 38.0/2022, p. 18-19, quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 2-2-2022, 14H
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 38.0/2022, p. 20-22, quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
LEI GDF N. 6.992, 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a garantia de acompanhamento assistencial para alunos e profissionais das escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022.
Tags: Assistência Social. Educação e Cultura. Políticas Públicas.
STF invalida leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações no exterior
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Regra do CPC sobre efeito suspensivo se aplica a embargos em execução fiscal, decide STF
Fonte: STF Notícias.
Plenário do STF inicia julgamento de cautelar sobre aumento do Fundo Eleitoral
Fonte: STF Notícias.
Banco nacional vai permitir acesso a conteúdo de precedentes de todos os tribunais
Fonte: CNJ Notícias.
Justiça digital é realidade que avança no país
Fonte: CNJ Notícias.
Audiências de custódia: vídeos detalham passo a passo no aniversário de sete anos
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Valor de previdência privada aberta deve ser indicado no inventário, define Terceira Turma
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
CCJ aprova destinação de 10% da arrecadação de multas de trânsito para a saúde
Fonte: Agência Senado.
Projeto exige presença de psicólogo e psiquiatra em junta médica de avaliação de servidores
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Aprovada urgência para projeto que prorroga pagamento antecipado de honorários a peritos judiciais
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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