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DOUInforme 07.01.2022

Informativo

por publicado: 07/01/2022 13h34 última modificação: 02/02/2022 16h30

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 7 de janeiro de 2022

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 17, DE 6 DE JANEIRO DE 2022

Veto integral, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que "Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 7 de janeiro de 2022. 

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Relp.

MENSAGEM N. 18, DE 6 DE JANEIRO DE 2022

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que "Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis n. 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, sexta-feira, 7 de janeiro de 2022. 

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO

EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA SECEX N. 162, DE 6 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre as normas gerais utilizadas nos processos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 1.488, de 11 de maio de 1995, nº 8.058, de 26 de julho de 2013, nº 9.107, de 26 de julho de 2017 e nº 10.839, de 18 de outubro de 2021, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil, até então amparados na Portaria SECEX nº 41, de 27 de julho de 2018, na Portaria SECEX nº 21, de 30 de março de 2020, na Portaria SECEX, nº 103, de 27 de julho de 2021, na Instrução Normativa SECEX nº 3 de, de 22 de outubro de 2021 e na Portaria SECEX nº 150, de 26 de novembro de 2021, para fins de cumprimento do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-22, sexta-feira, 7 de janeiro de 2022. 

Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.

PORTARIA SECEX N. 163, DE 6 DE JANEIRO DE 2022

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 292, de 29 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, sexta-feira, 7 de janeiro de 2022. 

Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.300, DE 6 DE JANEIRO DE 2022

Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis n. 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-6, sexta-feira, 7 de janeiro de 2022. 

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, sexta-feira, 7 de janeiro de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 757, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui o Programa de Integridade, dispõe sobre o Comitê de Gestão da Integridade (CGI-STF) e aprova o Plano de Integridade do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 249/2021, p. 1-2, sexta-feira, 7 de janeiro de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.

RESOLUÇÃO N. 758, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui a Política de Transparência, Dados Abertos e Prestação de Contas e cria o Comitê de Transparência e Prestação de Contas do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 249/2021, p. 2-4, sexta-feira, 7 de janeiro de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência Pública.

RESOLUÇÃO N. 759, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 249/2021, p. 4-6, sexta-feira, 7 de janeiro de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

COMUNICADO GDG N. 1, DE 06 DE JANEIRO DE 2022

Divulga a frota de veículos do Tribunal conforme anexo* deste ato (planilha 2777818).

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3307, sexta-feira, 7 de janeiro de 2022.

(*) O anexo será publicado no Boletim de Serviço do STJ.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência Pública. Frota de Veículos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE N. 26, DE 05 DE JANEIRO DE 2022

Prorroga até 30 de janeiro de 2022 a disciplina do retorno gradual às atividades presenciais.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 05/2022, p. 1, sexta-feira, 7 de janeiro de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PORTARIA CJF3R N. 501, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Aprova o calendário de Inspeções Gerais Ordinárias para o exercício de 2022.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 05/2022, p. 1-15, sexta-feira, 7 de janeiro de 2022.

Tags: Inspeção Geral.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO GDF N. 42.898, DE 06 DE JANEIRO DE 2022

Altera o Decreto nº 42.730, de 23 de novembro de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, sexta-feira, 7 de janeiro de 2022.

Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Ministro Luiz Fux autoriza Ministério da Saúde a comprar medicação usada contra aids

Fonte: STF Notícias.

Ministro Lewandowski suspende despacho do MEC contra comprovante de vacina em instituições federais de ensino

Fonte: STF Notícias.

STF discutirá se candidato com direitos políticos suspensos pode tomar posse em cargo público

Fonte: STF Notícias.

STF modula decisão sobre inconstitucionalidade de ICMS maior sobre telecomunicações e energia

Fonte: STF Notícias.

STF julga inviável ação contra Lei da Alienação Parental

Fonte: STF Notícias.