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DOUInforme 24.01.2022
Informativo
Brasília, 24 de janeiro de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 19, de 2021, do Congresso Nacional, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-42, segunda-feira, 24 de janeiro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
Disciplina os procedimentos para a elaboração de respostas a pedidos de informação provenientes do Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Defesa, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-50, segunda-feira, 24 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Acesso à Informação.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (Pró-Moradia).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-61, segunda-feira, 24 de janeiro de 2022.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Pró-Moradia. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Tabela 2 do Anexo II da Portaria nº 7.867, de 1º de julho de 2021, do Ministério da Economia, que autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no Plano Safra 2021/2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, segunda-feira, 24 de janeiro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional de que trata o inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63-65, segunda-feira, 24 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e dispõe sobre a regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional realizadas até 31 de março de 2022 pelas empresas já constituídas que formalizarem a opção até 31 de janeiro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, segunda-feira, 24 de janeiro de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Simples Nacional. Tributação.
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
Reabre, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, créditos extraordinários, no valor de R$ 5.163.129.369,00, abertos pelas Medidas Provisórias n. 1.083 e 1.092, de 24 e 31 de dezembro de 2021, respectivamente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 21 de janeiro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, segunda-feira, 24 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. FGTS.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Pará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2, sexta-feira, 21 de janeiro de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Tocantins.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2-3, sexta-feira, 21 de janeiro de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil, cuja atividade profissional possa ser realizada de forma remota, denominado "nômade digital".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, segunda-feira, 24 de janeiro de 2022.
Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração.
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
Institui o Programa de Operações Especiais de Proteção Etnoambiental e Territorial - Proepet, no âmbito da Fundação Nacional do Índio - Funai.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105, segunda-feira, 24 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
GABINETE DA MINISTRA
Institui o Programa Município Amigo da Família - PMAF e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, segunda-feira, 24 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Desenvolvimento Social.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABENETE DO MINISTRO
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios de apresentação de Autorização de Procedimento Ambulatorial (APAC) no cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) e na Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 163, segunda-feira, 24 de janeiro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Cancela a autorização de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, e estabelece a devolução de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado a estados e municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 166, segunda-feira, 24 de janeiro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAIS E DO PROAGRO
Ajusta disposição do MCR - Documento 1 referente ao parâmetro para suspensão das operações de crédito rural registradas no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 212, segunda-feira, 24 de janeiro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-30, segunda-feira, 24 de janeiro de 2022.
(*) Esta Lei e seus anexos serão publicados em Suplemento à presente Edição.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
Este Edital regulamenta o processo seletivo destinado à concessão de bolsas de estudo para cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) do Conselho da Justiça Federal, em turmas abertas de livre escolha, conforme dispõe a Portaria CJF n. 396, de 9 de outubro de 2013.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 21/01/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura. Concessão de Bolsas de Estudo.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Portaria Presi 229, de 30 de julho de 2021, que dispõe sobre o Núcleo de Cooperação Judiciária no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 16-17, sexta-feira, 21 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 16/2022, p. 3-6, segunda-feira, 24 de janeiro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a instituição do Programa de Aprendizagem no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, decorrente do cumprimento alternativo da cota legal.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 16/2022, p. 1-2, segunda-feira, 24 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.
Define a composição do Comitê Gestor do Programa de Aprendizagem da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 16/2022, p. 2, segunda-feira, 24 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Seleção de magistrados e magistradas para o preenchimento de 3 vagas do 2º Núcleo De Justiça 4.0 da Seção Judiciária Do Estado De Pernambuco.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 15.0/2022, p. 8, sexta-feira, 21 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso de Promoção.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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