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DOUInforme 26.01.2022
Informativo
Brasília, 26 de janeiro de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, terça-feira, 25 de janeiro de 2022.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Recurso Hídricos. Políticas Públicas.
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022.
Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
Dispõe sobre as normas específicas dos procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda previstos pelo Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995, até então amparadas nas Circulares SECEX nº 19 de 02 de abril de 1996 e nº 59, de 28 de novembro de 2001.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022.
Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-17, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes de programações da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, no que concerne a Operações Oficiais de Crédito e à Dívida Pública Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Dispõe sobre a elaboração e envio de consultas jurídicas à Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes, regulamenta os procedimentos relativos a processos judiciais e dá outras providências. Processo SEI n. 00810.000464/2021-14.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022.
Tags: Meio Ambiente. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
Dispõe sobre a estrutura, funcionamento e finalidades da Comissão Permanente de Litigância Estratégica do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-40, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96-110, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para elaboração de Plano Nacional de Fomento à Leitura nos Ambientes de Privação de Liberdade.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 20/2022, p. 2, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
Institui a Política de Cópia de Segurança e de Recuperação de Dados do Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de estabelecer diretrizes para o processo de cópia, armazenamento e restauração dos dados sob a guarda da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – STI.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 26/01/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte - Esmarn.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3320, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul - Ajuris.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3320, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3320, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte - Esmarn.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3320, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Estado de Sergipe – Ejuse.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3320, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DE JULGAMENTO - SEÇÃO DE JULGAMENTO DE 27/01/2022 14:00
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4, terça-feira, 25 de janeiro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119-120, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
Altera a Portaria Presi 8052566, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico - PJe.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 8-9, terça-feira, 25 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.
PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL
Altera a Portaria Conjunta Presi/Coger 8768958, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico - PJe.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 10-11, terça-feira, 25 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.
Torna obrigatória a remessa ao TRF 1ª Região dos processos das classes criminais em grau de recurso por meio do PJe.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 12-13, terça-feira, 25 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 2ª Região, referente ao 3º quadrimestre de 2021, na forma dos anexos, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, conforme previsto no art. 55, § 2º, da referida lei.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120-121, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a aprovação e publicação do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região, referente ao 3º quadrimestre de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122-123, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
Prorroga, "Ad Referendum" do Plenário do CFN, o prazo fixado no artigo 24 da Resolução CFN nº 703, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre a Certidão de Registro de Atestado de Capacidade Técnica de Pessoa Jurídica e o Atestado de Responsabilidade Técnica por Execução de Serviços, expedidos pelos Conselhos Regionais de Nutricionistas, para fins de comprovação de qualificação técnica por execução de serviços nas áreas de alimentação e nutrição.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 143, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Nutrição.
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
Regulamenta a Avaliação Psicológica para concessão de registro e porte de arma de fogo e revoga a Resolução CFP nº 18, de 09 de dezembro de 2008, a Resolução CFP nº 02, de 30 de março de 2009 e a Resolução CFP nº 10, de 21 de outubro de 2009.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 143, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Psicologia.
Regulamenta normas e procedimentos para a avaliação psicossocial no contexto da saúde e segurança do trabalhador, em atendimento às normas regulamentadoras emitidas pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ou órgão correlato.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 143-144, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Psicologia.
CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS
Cria o Termo de Responsabilidade Técnica - Solidário, para Situações de Emergência ou Calamidade Pública causadas por chuvas, enchentes, rompimento de barragens e cheias dos rios nos Municípios e Estados Brasileiros, quando decretado pela autoridade competente, com efeito ex tunc.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais.
Define as Atribuições do Técnico Industrial em Trânsito, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 145, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais.
Define as atribuições do Técnico Industrial em Transporte Aquaviário, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 145-146, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais.
Define as Atribuições do Técnico Industrial em Transporte Metroferroviário, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 146, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais.
Define as atribuições do Técnico Industrial em Transporte Rodoviário, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 146, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais.
Define as Atribuições dos Técnicos Industriais em Manutenção de Aeronáutica em Aviônicos e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 147, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais.
Define as atribuições dos Técnicos Industriais em Manutenção de Aeronáutica em Grupo Motopropulsor, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 147-148, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais.
Define as atribuições dos Técnicos Industriais em Manutenção Aeronáutica em Célula, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 148, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais.
Define as atribuições do Técnico Industrial em Reciclagem, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 148-149, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJf-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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