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DOUInforme 31.01.2022

Informativo

por publicado: 31/01/2022 13h34 última modificação: 02/02/2022 16h52

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 31 de janeiro de 2022

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.099, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 28 de janeiro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Voluntariado.

DECRETO N. 10.954, DE 29 DE JANEIRO DE 2022

Torna sem efeito a declaração de revogação de decretos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1-2, sexta-feira, 28 de janeiro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

MENSAGEM N. 33, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 936.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 31 de janeiro de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS INTERMINISTERIAL N. 13, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 (EM CONJUNTO COM A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO)

Aprova, em 28 de janeiro de 2022, o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo federal, referente ao período de janeiro a dezembro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 2-21, sexta-feira, 28 de janeiro de 2022. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MC N. 742, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

Prorroga o prazo estabelecido no artigo 5º da Portaria MC nº 590, de 13 de janeiro de 2021, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, segunda-feira, 31 de janeiro de 2022. 

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA ME N. 705, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

Cria o Comitê de Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira - CAEOF do Ministério da Economia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-19, segunda-feira, 31 de janeiro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA SE/ME N. 742, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre procedimentos para o rateio de despesas em razão da utilização compartilhada de edifícios públicos e privados e de despesas exclusivas sob gestão do Ministério da Economia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-21, segunda-feira, 31 de janeiro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

RESOLUÇÃO CMN N. 4.978, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

Ajusta normas da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, segunda-feira, 31 de janeiro de 2022. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.979, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

Revoga expressamente atos normativos já revogados tacitamente ou cujos efeitos já tenham se exaurido no tempo, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, segunda-feira, 31 de janeiro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.980, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a abertura e a movimentação de contas em moeda estrangeira no País para depósitos de fundos de provisionamento em garantia a despesas com o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, segunda-feira, 31 de janeiro de 2022. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.981, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

Altera a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, segunda-feira, 31 de janeiro de 2022. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.063, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-67, segunda-feira, 31 de janeiro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Dívida Pública.

PORTARIA RFB N. 114, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre as competências relativas ao controle e à gestão de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação, bem como a execução de procedimentos a eles relativos, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, segunda-feira, 31 de janeiro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA AGENTE OPERADOR

CIRCULAR N. 976, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

Publica a versão 06 do Manual de Produtos das Loterias CAIXA como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 180, segunda-feira, 31 de janeiro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Loteria.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 6 DE 27 DE JANEIRO DE 2022

Consolida o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 209-211, segunda-feira, 31 de janeiro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

ANEXO IV (*)

Portaria GM/MS n. 3.777, de 21 de dezembro de 2021, que cancela a autorização de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo e temporário dos pacientes COVID-19

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 220, segunda-feira, 31 de janeiro de 2022. 

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 241, de 23 de dezembro de 2021, Seção 1, páginas 518 a 521, com incorreções na original.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

RESOLUÇÃO REGIMENTAL - RR N. 21, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 223-244, segunda-feira, 31 de janeiro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC N. 595, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a solicitação de registro, distribuição, comercialização e utilização de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro como autoteste para detecção de antígeno do SARS-CoV-2, em consonância ao Plano Nacional de Expansão da Testagem para Covid-19 (PNE-Teste), e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 28 de janeiro de 2022. 

Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 233, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 287, segunda-feira, 31 de janeiro de 2022. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 31 de janeiro de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 1 DE 26 DE JANEIRO DE 2022 (*)

Altera a Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3323, segunda-feira, 31 de janeiro de 2022.

(*) Republicada.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Custas Judiciais.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI 2/2022

Altera a Resolução Presi 35/2021, que consolida as medidas de prevenção e redução dos riscos de disseminação do contágio pelo coronavírus, causador da covid-19, implementadas na Justiça Federal da 1ª Região.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 37-38, sexta-feira, 28 de janeiro de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA PRESI 45/2022

Autoriza, no período de 26 de janeiro a 1º de março de 2022, o retorno do Tribunal e da Seção Judiciária do Distrito Federal à etapa de transição de restabelecimento das atividades presenciais.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 39-40, sexta-feira, 28 de janeiro de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2022/00008 DE 26 DE JANEIRO DE 2022

Prorroga o regime de trabalho remoto no Tribunal e nas Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e

Espírito Santo.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-5, sexta-feira, 28 de janeiro de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho Remoto. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PORTARIA EMARF TRF2-PTE-2022/00003 DE 27 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a aprovação da replicação do curso Questões Polêmicas no Projeto de Lei do Novo Código de Processo Penal, a ser promovido pela EMARF em conformidade com o respectivo Plano de Curso, aprovado pela Portaria EMARF nº TRF2-PTE-2020/00013, de 8 de abril 2020.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-4, sexta-feira, 28 de janeiro de 2022.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PAUTA SECRETARIA SEI-JULGAR 8447814 - PRESI/GABPRES/SCAJ/CJF-SECRETARIA - 503ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 03/02/2022, 14H, A SER REALIZADA POR MEIO NÃO PRESENCIAL (VIRTUAL) NOS TERMOS DO ATO PRES N. 2576, DE 16/03/2020

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 20/2022, p. 7-10, segunda-feira, 31 de janeiro de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO N. 115/2022

Altera os artigos 392 a 414 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, que dispõem sobre certidões de distribuição.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 23/2022, p. 10-33, segunda-feira, 31 de janeiro de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

DECISÃO COFEN N. 9, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

Suspende por 60 (sessenta) dias todos os prazos processuais previstos no Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 370, de 3 de novembro de 2010, bem como os prazos do Código de Processo Administrativo Disciplinar do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 645, de 10 de agosto de 2020, e dá outras providências.