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DOUInforme Edição Especial 20.12.2021 a 06.01.2022
Informativo
EDIÇÃO ESPECIAL
(20 Dezembro 2021 a 6 Janeiro 2022)
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Relações Exteriores. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Finanças Públicas. Funpen.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00,
para os fins que especifica, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-6, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. SERP.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-10, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1-2, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Carteira de Identidade.
Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Carteira de Identidade.
Promulga as Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar, adotadas pela Assembleia da Organização Marítima Internacional entre 1981 a 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, firmado em Maputo, em 30 de março de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia.
Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-5, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-7, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública.
Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.
Altera o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, para estabelecer regras transitórias sobre apostilamentos nas transformações a partir de cargos e funções de confiança em extinção.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Cargos Comissionados. Funções Comissionadas.
Concede indulto natalino e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 2, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Sistema Penitenciário.
Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 32 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 35 da Lei nº 12.712, de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-11, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Finanças Públicas.
Prorroga a concessão do Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
Altera o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, para dispor sobre o regime de cooperação mútua para viabilizar as atividades da Perícia Médica Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Púbica. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – de Licitações e Contratos Administrativos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Púbica. Licitações e Contratos.
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-388, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. TIPI.
Veto Parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 3.754, de 2021 (nº 261, de 2018 no Senado Federal), que "Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 56-58, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 40, de 2021-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.232.472.854,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 58-59, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Fundeb.
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2021 (Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021), que "Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n. 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-12, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
Veto integral, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 4.157, de 2019, na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei nº 96, de 2018, no Senado Federal), que "Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Indústria e Comércio. GFIP.
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, que "Altera as Leis n. 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, que "Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.
Tags: Sistema Eleitoral. Propaganda Partidária Gratuita.
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2021 (Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021), que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. PIS/Pasep. Cofins.
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2021 (Medida Provisória nº 1.064, de 17 de agosto de 2021), que "Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 5 de janeiro de 2022.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, que "Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 6 de janeiro de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Veto integral, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 1.676, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quinta-feira, 6 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Concurso Público. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, que "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 6 de janeiro de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Aprova, em 23 de dezembro de 2021, a Resolução nº 27, de 9 de dezembro de 2021, que altera a Resolução CNPE nº 17, de 8 de junho de 2017, para autorizar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a definir e licitar em Oferta Permanente, no regime de concessão, blocos em quaisquer bacias terrestres ou marítimas, bem como licitar campos devolvidos ou em processo de devolução, excluindo-se os blocos na Área do Pré-sal e em Áreas Estratégicas, e dá outras providências, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Petróleo. Pré-Sal.
Aprova, em 22 de dezembro de 2021, a Resolução nº 30, de 21 de dezembro de 2021, que altera a Resolução CNPE nº 15, de 31 de agosto de 2021, que estabelece o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica nos termos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras., do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-3, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Administração Pública. Licitações e Contratos.
CASA CIVIL
MINISTRO DE ESTADO CHEFE
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei nº 3.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-3, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.
SECRETARIA-GERAL
MINISTRO DE ESTADO CHEFE
Aprova o Plano da Modernização e o Selo da Modernização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-9, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico.
Estabelece a política de uso do conteúdo do Portal da Legislação da Presidência da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Portal da Legislação.
SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
Dispõe sobre a Revista Jurídica da Presidência da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão do Conhecimento.
SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO
Estabelece critérios para a utilização e o controle do uso de imóveis funcionais no âmbito da Presidência da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
MINISTRO DE ESTADO CHEFE
Estabelece diretrizes de segurança da informação para o uso seguro de mídias sociais nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Determina a prioridade e urgência das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos a Ministérios, autarquias e fundações públicas federais relacionados ao enfrentamento das consequências das enchentes ocorridas nos Estados da Bahia, Minas Gerais e Tocantins.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DA MINISTRA
Estabelece os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, por meio de pagamento a ser realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento e do instrumento de apoio à comercialização dos produtos extrativos, para os exercícios de 2022 e 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 390, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Agronegócios. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
Institui o documento Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - CAF-Pronaf em substituição à Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP, para fins de acesso ao crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 390-391, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Agronegócios. Administração Pública. Pronaf.
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão e manutenção do direito de uso do Selo Biocombustível Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 391-397, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública.
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
Altera o art. 38 da Portaria nº 310, de 24 de dezembro de 2020, da Secretaria de Aquicultura e
Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Agronegócios. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.
Regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador Profissional Artesanal, até 31 de dezembro de 2022, ou até a finalização do Cadastramento Nacional dos Pescadores Profissionais, previsto na Portaria nº 270, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1-2, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública.
Regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador Profissional Industrial, até 31 de dezembro de 2022, ou até a finalização do Cadastramento Nacional dos Pescadores Profissionais, previsto na Portaria nº 270, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 5 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
Cria o Banco de Auditores da Defesa Agropecuária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Auditoria.
Submete à Consulta Pública a proposta de atualização da Instrução Normativa SDA/MAA nº 42. de 20 de dezembro de 1999, sobre o Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes para Produtos de Origem Animal e do Manual de Investigação de Violações de Resíduos e Contaminantes em Animais e Produtos de Origem Animal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 397-400, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Agronegócios. Sustentabilidade. Consulta Pública.
Submete à consulta pública proposta de Portaria que aprova os requisitos para instalação, validação e uso de sistemas de aspersão de água no resfriamento de carcaças dos animais de abate.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 400-402, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Agronegócios. Consulta Pública.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nos processos de licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactem terras quilombolas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-22, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Obras. Meio Ambiente.
Dispõe sobre procedimentos para anuência do uso de áreas em projetos de assentamento do Incra, por atividades ou empreendimentos minerários, de energia e de infraestrutura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-25, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Desenvolvimento Urbano.
Fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-27, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Segurança Pública.
Determina a prioridade e urgência na adoção de providências administrativas, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, relacionadas a barragens localizadas em áreas sob gestão da Autarquia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública.
CONSELHO DIRETOR
Aprova a Instrução Normativa Incra nº 111, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nos processos de licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactem terras quilombolas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Obras. Terras Quilombolas.
Aprova a Instrução Normativa nº 112, de 22 de dezembro de 2021, constantes nos autos do processo administrativo nº 54000.078073/2020-98
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública.
Aprova a Instrução Normativa/INCRA/Nº 113, de 22 de dezembro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Reforma Agrária.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a prorrogação da aplicação das medidas excepcionais previstas na Lei nº 14.176, 22 de junho de 2021, acerca de procedimentos aplicados à concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal municípios que receberam e receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária agravada pela situação de Emergência em Saúde Pública decorrente do novo coronavírus, Covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131-132, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Refugiados. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Dispõe sobre a revogação do inciso III do Art. 1º da Portaria MC nº 649, de 27 de julho de 2021, com vistas à antecipação da retomada das ações especiais de pagamento previstas no art. 12 da Portaria MDS nº 204, de 8 de julho de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Dispõe sobre os procedimentos de que trata a Lei nº 14.171, de 10 de junho de 2021, afetos ao auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 412, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Institui a Estrutura de Equipagem do Sistema Único de Assistência Social - EquipaSUAS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 412-413, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. EquipaSUAS.
Suspende, pelo prazo de 60 dias contados da publicação desta Portaria, a obrigatoriedade de apresentação dos documentos exigidos pelo art. 4º Portaria MC nº 618, de 22 de março de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 1, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Assistência Social. Alimentos.
Suspende, pelo período de 60 (sessenta) dias, a obrigatoriedade da apresentação das condições definidas no art. 7º da Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 1, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Assistência Social. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Torna públicas as programações financeiras oriundas de emendas parlamentares individuais e de bancada executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144-146, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dispõe sobre as condições previstas na Portaria MC nº 735, de 31 de dezembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 6 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Assistência Social. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA
Aprova o calendário anual de pagamentos dos benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil
para o exercício de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Assistência Social.
SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA
Estabelecimento de metas, limites financeiros, metodologia utilizada, prazo e requisitos para execução da modalidade compra com doação simultânea.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede Clima.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-15, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Meio Ambiente. Rede Clima.
Institui a Política de Desenvolvimento da Ciência Nacional, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO DE BENS SENSÍVEIS
Aprova as Diretrizes Gerais para a Exportação de Equipamentos de Produção de Substâncias Químicas de Uso Duplo, Tecnologias e Software Relacionados e as Instruções para a Realização dessas Operações de Exportação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, quarta-feira, 5 de janeiro de 2022.
Tags: Comércio Exterior. Tecnologia da Informação.
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, na forma dos Anexos I e II à esta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-66, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
COMISSÃO DELIBERATIVA
Estabelece os requisitos necessários para o registro de instalações de exploração e produção de óleo e gás (E&P) para a realização de atividade de limpeza e acondicionamento de rejeitos contendo radionuclídeos de ocorrência natural.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 136, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Minas e Energia. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
Altera o Anexo da Portaria nº 3.673/GM-MD, de 10 de novembro de 2020, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Serviço Militar.
Institui a Comissão do Bicentenário da Independência do Brasil no âmbito do Ministério da Defesa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Instrução Normativa n. 42, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-36, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. FGTS.
Regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de mobilidade urbana, para efeito do disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-37, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Estabelece calendário de recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Desenvolvimento Urbano.
Estabelece o procedimento de aprovação de projetos de infraestrutura no setor de transporte e da mobilidade urbana para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 6 de janeiro de 2022.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito. REIDI.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2022, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Ciência e Tecnologia. Comércio Exterior.
Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2022, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.
Altera a Portaria nº 501, de 23 de novembro de 2017, do extinto Ministério da Fazenda, para estabelecer critérios para a análise da capacidade de pagamento, para análise da suficiência das contragarantias, para análise do custo das operações de crédito e para concessão de garantias da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64-65, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
Altera a Resolução nº 203, de 19 de outubro de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, que aprova modalidade operacional, ajustes e condições para a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, no âmbito no Programa Nacional de Desestatização - PND.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Desestatização. Eletrobras.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do Imposto de Importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto no 9.557, de 8 de novembro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 177-206, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Indústria e Comércio. Comércio Exterior. Transporte e Trânsito.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS
Institui o Registro de Referência dos Servidores Civis do Poder Executivo Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-35, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Servidores Públicos. Poder Executivo.
Institui o Registro de Referência das Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-36, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Poder Executivo.
SECRETARIA DE GESTÃO
Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-66, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a divulgação do consumo de energia elétrica de que trata o Decreto nº 10.779, de 25 de agosto de 2021, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
Altera a Instrução Normativa nº 54, de 20 de maio de 2021, que dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Greve.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 218-220, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Obras. CNO.
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública.
Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2022).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. DIRF.
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
Declara que a Resolução CMN nº 4.924, de 24 de junho de 2021, não contempla modificação ou adoção de métodos ou critérios contábeis, ou que referida modificação ou adoção não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-29, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
Regulamenta os limites de reembolso com cessões, requisições e alterações de exercício para compor força de trabalho no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Finanças Públicas.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; do Conselho Nacional de Justiça; dos Ministérios da Economia, da Educação, de Minas e Energia, das Comunicações, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 766.724.038,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 2-6, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 948.856.275,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra F, p. 10-92, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 240, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
Institui procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União referentes ao exercício de 2022 e à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. LDO.
Dispõe sobre a classificação por fontes/destinação de recursos para aplicação no âmbito da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 244-246, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
Altera a Resolução CNSP nº 399, de 29 de dezembro de 2020, e dispõe sobre o repasse de recursos de que tratam o §2º do art. 2º e o §3º do art. 5º da Resolução CNSP nº 400, de 29 de dezembro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Seguro. Políticas Públicas.
Dispõe sobre estipulação de seguros e responsabilidades e obrigações de estipulantes e sociedades seguradoras em contratações de seguros por meio de apólices coletivas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-44, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Seguro. Políticas Públicas.
Altera a Circular Susep nº 642, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a aceitação e a vigência do seguro e sobre a emissão e os elementos mínimos dos documentos contratuais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 145, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Seguro. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
Estabelece as condições para realização dos leilões e os mecanismos de controle e de aferição de resultados de que tratam a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171-172, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
Define limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2022, 2023 e 2024, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 172, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Ajusta as normas do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 172-173, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
Consolida as normas que regulamentam o inciso II do art. 5º e o inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com a finalidade de estabelecer a forma de definição da taxa efetiva de juros dos financiamentos, e revoga expressamente as Resoluções que tratam do assunto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. FIES.
Dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Dispõe sobre a organização e o funcionamento das sociedades de arrendamento mercantil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173-174, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Disciplina as operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 174-175, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E SUPERVISÃO ESPECIALIZADA
Dispõe sobre os procedimentos de solicitações de autorização para classificação diversa na carteira de negociação quando do reconhecimento contábil inicial, para reclassificação de uma operação específica para a carteira bancária ou para a carteira de negociação e para a constituição de mesa de operações dedicada ao registro de transferências internas de riscos com efeitos no requerimento de capital, de que tratam a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e a Resolução BCB nº 111, de 6 de julho de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-37, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 175-176, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Altera e consolida os procedimentos de remessa do Balancete e do Balanço Patrimonial Analítico do Conglomerado Prudencial e os procedimentos de registro das instituições que não integram conglomerado prudencial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 242, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Altera as Instruções de Preenchimento do documento de código 2300 - Captações de Recursos no Exterior.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 242, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Estabelece os procedimentos para a remessa das informações relativas aos riscos social, ambiental e climático de exposições em operações de crédito e títulos e valores mobiliários de que trata a Resolução BCB nº 151, de 6 de outubro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DE COOPERATIVAS E DE INSTITUIÇÕES NÃO-BANCÁRIAS
Passam a vigorar, a partir da data-base de janeiro de 2022, as novas versões do Leiaute e das Instruções de Preenchimento do documento 2080 - Posição de Cotas e de Grupos das Operações de Consórcio - Bens Imóveis e Móveis, disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/documento2080, com as seguintes modificações: I - Registro dos dados individualizados/Registro de recursos de consorciados de grupos encerrados: Alterações na "Descrição" dos campos "Recurso não procurado" e "Valor a devolver por conta de rateios futuros". II - Registro dos dados individualizados/Registro de inadimplentes de grupos encerrados: Alterações na "Descrição" do campo "Valor a receber".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DIRETORIA COLEGIADA
Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para ajustar dispositivos sobre penalidades.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119-120, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Aprova o Manual de Penalidades do Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120-121, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública.
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
Divulga a versão 1.3 do Manual de Uso da Marca, que compõe o Regulamento do Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública.
Divulga a versão 2.6.2 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública.
Divulga a versão 1.3 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública.
Divulga a versão 6.2 do Manual de Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário, que compõe o Regulamento do Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123-125, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública.
Divulga a versão 3.4 do Manual de Segurança do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 125-126, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública.
Divulga a versão 1.8 do Manual das Interfaces de Comunicação, que compõe o Regulamento do Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública.
Divulga a versão 4.0 do Manual de Tempos do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126-127, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública.
Divulga a versão 5.1 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127-128, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública.
ÁREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
Divulga prazos para o lançamento escalonado e eficiente das interfaces dedicadas ao compartilhamento de dados sobre produtos e serviços disponíveis à contratação por meio dos canais de atendimento, inclusive correspondentes no País, das instituições participantes do Open Banking.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 176, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Cria e exclui rubricas contábeis no Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-17, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Cria e altera rubricas contábeis no Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Altera a Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, e a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 246-255, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
Dispõe sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios registradas na CVM e revoga as Instruções CVM nºs. 414, de 30 de dezembro de 2004, 443, de 8 de dezembro de 2006, 600, de 1º de agosto de 2018, e 603, de 31 de outubro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131-144, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
Altera as Instruções CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, nº 476, de 16 de janeiro de 2009, nº 480, de 7 de dezembro de 2009, e nº 588, de 13 de julho de 2017, e as Resoluções CVM nº 6, de 14 de setembro de 2020, nº 8, de 14 de setembro de 2020, e nº 54, de 20 de outubro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para o Equipamento de Proteção Individual (EPI) Capacete de Segurança para uso na Indústria - Consolidado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-55, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Saúde e Segurança no Trabalho. EPI.
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes para Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para Proteção Contra Quedas com Diferença de Nível - Cinturão de Segurança, Dispositivo Trava-Queda e Talabarte de Segurança - Consolidado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.55-59, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Saúde e Segurança no Trabalho. EPI.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA ESTRATÉGIA DA REDE DE VAREJO
Regulamentação das Permissões Lotéricas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 243-249, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Loteria.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
Divulga a versão 14 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. FGTS.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria Interministerial nº 1, de 31 de março de 2021, que estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb para o exercício de 2021, na modalidade Valor Anual por Aluno VAAF, e a Portaria Interministerial nº 4, de 29 de junho de 2021, que estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb para o exercício de 2021, na modalidade Valor Anual Total por Aluno VAAT, ambas do Ministério da Educação e do Ministério da Economia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-71, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
Estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb para o exercício de 2022, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF e Valor Anual Total por Aluno - VAAT.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 439-517, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
Divulga os resultados finais do Censo Escolar da Educação Básica de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47-704, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Censo Escolar.
Altera a Portaria MEC nº 571, de 2 de agosto de 2021, que institui o Programa Educação e família.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 249, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Estabelece as normas para execução da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, instituído pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 249-253, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Pronatec.
Institui e regulamenta o Programa de Desenvolvimento da Preceptoria em Saúde - Prodeps, em apoio ao internato médico realizado em universidades federais sem hospitais próprios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-18, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Saúde Pública.
Institui a Comissão Técnica Permanente e Multidisciplinar com a finalidade de subsidiar a discussão, a elaboração e a apresentação de ações e estratégias para o acompanhamento dos museus federais vinculados ao Ministério da Educação - MEC
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre o Comitê Gestor Nacional para acompanhamento da Política Nacional de Formação de Profissionais de Educação, conforme o Decreto nº 8.752, de 9 de maio de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
Sistematiza e consolida o modelo de verificação de qualidade e cálculo de multas por não conformidades físicas de materiais didáticos, a serem aplicados nos contratos administrativos celebrados pelo FNDE no âmbito do PNLD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 253-257, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Licitações e Contratos.
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
Dispõe sobre o Regulamento do Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica - Parfor.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-80, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. Parfor.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Estabelece o Regimento Interno da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-29, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Altera artigos da Portaria nº 183, de 23 de abril de 2021 e da Portaria 275, de 28 de julho de 2021 referentes a procedimentos no âmbito da Avaliação Externa Virtual in Loco realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181-182, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
Dispõe sobre prazos previstos na Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, que
consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e
elétricos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. Políticas Públicas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 2, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. Políticas Públicas.
Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado da Paraíba.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 4-5, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Altera a Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 1, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Altera a Resolução CONTRAN nº 371, de 10 de dezembro de 2010, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), Volume I - Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários, e a Resolução CONTRAN nº 561, de 15 de outubro de 2015, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), Volume II - Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 258, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Altera a Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o § 4º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 11, de 23 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 258, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, referenda a Deliberação CONTRAN nº 246, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153-159, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Dispõe sobre a criação e o Regimento Interno das Câmaras Temáticas vinculadas ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 258-260, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
Institui o Sistema de Leilão Judicial (SILEJU) e dispõe sobre os procedimentos para a regularização administrativa, junto aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de veículos leiloados pelo Poder Judiciário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 260-261, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. SILEJU.
Estabelece os requisitos técnicos de segurança e critérios para ensaios dos sistemas de retenção das portas, fechaduras, dobradiças e seus componentes em veículos automotores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 268-275, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
Estabelece os requisitos técnicos de segurança e critérios para ensaios dos sistemas de retenção das portas, fechaduras, dobradiças e seus componentes em veículos automotores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-6, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
(*) N.da Coejo: Republicada por ter saído no DOU de 23-12-2021, Seção 1, páginas 268 a 275, com incorreção.
Tags: Transporte e Trânsito. Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
Regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 276-280, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública. CNH.
Regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 6-12, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
(*) N.da Coejo: Republicada por ter saído no DOU de 23-12-2021, Seção 1, páginas 276 a 280, com incorreção
Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública. Carteira Nacional de Habilitação.
Altera a Resolução CONTRAN nº 780, de 26 de junho de 2019, que dispõe sobre o novo sistema de Placas de Identificação Veicular.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 261-267, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 242, de 8 de novembro de 2021, que dispõe sobre a realização de aulas teóricas, na modalidade de ensino remoto, nos cursos de capacitação e de atualização de instrutor de trânsito, de instrutor de curso especializado para condutor de veículo, de diretor de ensino e diretor-geral de Centro de Formação de Condutor, bem como de examinador de trânsito, enquanto durarem as medidas de emergência de saúde pública para enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 267, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 238, de 23 de setembro de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Mato Grosso.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 267, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 240, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Amapá.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 268, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 241, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Maranhão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 268-269, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 239, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Rondônia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 269-270, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 243, de 8 de novembro de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de São Paulo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 270-271, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 244, de 8 de novembro de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 271, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 245, de 8 de novembro de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Alagoas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 272, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
Estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), e respectivos subsistemas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 716, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. SENATRAN.
Institui o Fórum Permanente dos Órgãos Executivos de Trânsito dos Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
Dispõe sobre as Taxas de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC e do Processo Administrativo Fiscal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 534-540, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Altera a Portaria 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, que aprova a relação de documentos e prazos de análise dos processos que envolvem aprovação de planos e programas, cadastro e certificação de aeródromos e autorização de operações, obras e serviços.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 540-542, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
Regulamenta a contratação de uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, para movimentação de cargas com mercado não consolidado, nos termos do art. 5º-D da Lei nº 12.815, de 2013, e do art. 25-A, § 10 do Decreto nº 8.033, de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 718-719, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
Disciplina os sistemas e os procedimentos para processamento de dados pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária relativos às informações apresentadas pelas concessionárias no âmbito dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob gestão da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 284, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública. Licitações e Contratos.
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
Define procedimentos complementares referentes às obrigações estabelecidas na Resolução ANTT nº 5.956, de 2 de dezembro de 2021, que trata da obtenção de autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para a execução de projetos em área objeto de concessão ferroviária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 284-286, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 544-545, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração.
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Polícia Federal, na Terra Indígena Nonoai, no Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 164, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Segurança Pública.
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Polícia Federal na Terra Indígena Cana-Brava/Guajajara, no Estado do Maranhão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 164, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Segurança Pública.
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, do Ministério do Meio Ambiente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quinta-feira, 6 de janeiro de 2022.
Tags: Segurança Pública.
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP em apoio à Polícia Federal, na Terra Indígena Serrinha, no Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quinta-feira, 6 de janeiro de 2022.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-40, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
Prorroga a validade das Licenças para Uso da Configuração de Veículo ou Motor - LCVM emitidas para modelos que não atendam aos novos limites de emissão de poluentes para veículos automotores da fase Proconve L-7, cuja montagem foi iniciada até 31 de dezembro de 2021, mas que, por motivo de força maior, não pôde ser finalizada em razão da não disponibilidade de componentes específicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Meio Ambiente. Administração Pública.
Institui no âmbito do IBAMA a Plataforma de Anuência Única do Brasil - PAU Brasil para uso nas atividades de comércio exterior envolvendo produtos e subprodutos da biodiversidade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quarta-feira, 5 de janeiro de 2022.
Tags: Meio Ambiente. Comércio Exterior. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece, nos termos desta Portaria, o cronograma estimado de promoção dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, dos Leilões para Contratação de Reserva de Capacidade e Leilões para Suprimento aos Sistemas Isolados para os anos de 2022, 2023 e 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 195, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Distribuição de Energia Elétrica.
Estabelece, nos termos do Anexo desta Portaria, o cronograma para a realização das Licitações para a Concessão de Serviço Público para Transmissão de Energia Elétrica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 195, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Distribuição de Energia Elétrica.
Estabelece, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão de Energia Nova "A-4", de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 176-181, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Distribuição de Energia Elétrica.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Estabelece os procedimentos para a transferência aos Municípios e ao Distrito Federal dos ativos de iluminação pública registrados no Ativo Imobilizado em Serviço das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, revoga o art. 218 da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, e as Resoluções Normativas ANEEL nº 480, de 3 de abril de 2012, e nº 587, de 10 de dezembro de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 204, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
Estabelece critérios para adição de unidades geradoras de fonte renovável em centrais geradoras nos Sistemas Isolados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 204, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
Estabelece as condições gerais para a regularização de cooperativas de eletrificação rural como autorizada para exploração das instalações de energia elétrica destinadas ao uso privativo de seus associados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 204-206, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; revoga as Resoluções Normativas ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010; nº 470, de 13 de dezembro de 2011; nº 901, de 8 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 206-245, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
Estabelece as condições gerais para a criação, organização e atuação dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, e revoga as Resoluções Normativas nº 451, de 27 de setembro de 2011, nº 715, de 26 de abril de 2016, e nº 820, de 19 de junho de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 283-287, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a política de segurança cibernética a ser adotada pelos agentes do setor de energia elétrica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 287-288, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Tecnologia da Informação. Segurança Cibernética.
Regulamenta o desenvolvimento e aplicação de projetos-pilotos que envolvam faturamento diferenciado pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 288, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Administração Pública.
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 293-476, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
Altera a Resolução Normativa nº 167, de 10 de outubro de 2005, que estabelece as condições para a comercialização de energia proveniente de Geração Distribuída, aprova o Modelo de Contrato de Geração Distribuída e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 477-491, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
Regulamenta os artigos 43 e 44 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, estabelecendo as hipóteses de oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de captação de recursos para o financiamento da mineração, bem como os requisitos e condições para que ocorra a transferência da titularidade de tais direitos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 194, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Minas e Energia. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Estabelece as especificações dos combustíveis de referência utilizados nos ensaios de avaliação de consumo de combustível e de emissões veiculares para a homologação de veículos automotores novos e de máquinas agrícolas e rodoviárias novas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 198-201, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito. Combustível. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO
Aprova o Relatório Final de Monitoramento do II Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 252, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.
COMITÊ INTERMINISTERIAL DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES
Aprova sobre o Plano de Ações da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 558-559, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico.
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO GLOBAL
COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO CIVIL
Altera a Resolução nº 04/2019 do CGSirc que dispõe sobre o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. SIRC.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E JUSTIÇA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97-98, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Relações Exteriores. Esporte.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-59, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.
Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.
Tags: Relações Exteriores. Agronegócios. Meio Ambiente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-60, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.
Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.
Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Aprova a Classificação de Risco dos Agentes Biológicos e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-63, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
Dispõe acerca de ações estratégicas, no âmbito da Linha de Cuidado do Infarto Agudo do Miocárdio (IAM) e inclui, exclui e altera atributos de procedimento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Prótese e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47-54, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.
(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União (DOU) nº 231, de 9 de dezembro de 2021, seção 1, páginas 381 a 387, com incorreções no original.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Torna sem efeito a liberação de recurso financeiro de custeio e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado do Paraná e Município de Curitiba.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-74, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Habilita leitos de Unidade Coronariana (UCO) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Minas Gerais e Município de Alfenas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a transferência de recursos do Orçamento Geral da União (OGU), para o auxílio no custeio de despesas institucionais do Conass e do Conasems, nos termos do § 1º do art. 14-B da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, segunda-feira, 3 de janeiro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
Cancela autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Município de Alta Floresta no Estado do Mato Grosso.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 285, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Cancela a autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Município de Gravataí (RS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 285, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública - Coronavírus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 6, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública - Coronavírus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 6-7, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública - Coronavírus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 11, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública - Coronavírus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 11-12, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública - Coronavírus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 12, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Cancela autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado do Mato Grosso e Município de Guarantã do Norte.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86-87, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.
Altera o § 5º do art. 15 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 293, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. SUS.
Cancela autorizações de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 518, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Cancela a autorização de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo e temporário dos pacientes COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 518-521, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Altera o Anexo XL à Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, para atualizar os códigos de procedimentos odontológicos que trata da produção mínima mensal a ser realizada nos CEOs.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 242-243, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública.
Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública Coronavírus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 24, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 para dispor sobre o financiamento do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, para Estados, Distrito Federal e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 208-209, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Finanças Públicas.
Cancela autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado do Mato Grosso do Sul e Município de Chapadão do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 560, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde - SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93-96, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. SUS.
Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 1.193, de 8 de maio de 2020, que estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153-154, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Autoriza o repasse de recurso financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde dos estados da Bahia e de Minas Gerais atingidos pelas inundações, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para o fortalecimento do sistema da vigilância em saúde, para a implementação de ações de vigilância, prevenção e controle de epidemias mediante situação de emergência nos municípios atingidos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122-123, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
Altera a Portaria GM/MS nº 3.241, de 7 de dezembro de 2020, que institui o Programa Saúde com Agente, destinado à formação técnica dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Altera a Portaria GM/MS nº 580, de 27 de março de 2020, para estabelecer novo prazo de vigência para o pagamento de bonificação aos profissionais de saúde residentes no âmbito da situação de emergência de saúde pública decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Educação e Cultura. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Credencia, em caráter excepcional, estabelecimentos de saúde como Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de 2020, e como Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.445, de 29 de maio de 2020, e concede incentivo financeiro federal de custeio dos Centros, a ser transferido aos municípios em parcela única.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112-133, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Centros Comunitários de Referência. Centros de Atendimento. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar dos Estados e Municípios, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 160-162, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar de Estados e Municípios, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162-170, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Dispõe sobre a transferência de incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento das ações de equidade na Atenção Primária à Saúde, considerando-se o cadastro de populações quilombolas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 4-28, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
Cancela autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 na Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) localizada no Estado de São Paulo e Município de Ribeirão Preto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Autoriza leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública Coronavírus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde da Bahia, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para o fortalecimento do sistema da vigilância em saúde, para a implementação de ações de vigilância, prevenção e controle de epidemias mediante situação de emergência no Estado e nos municípios atingidos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 7-8, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção.
Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo II Adulto, do Estado do Paraná, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 10-11, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Dispõe sobre as normas e ações para o acesso aos medicamentos e insumos de programas estratégicos, sob a gestão do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), no âmbito do SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-39, segunda-feira, 3 de janeiro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas.
Dispõe sobre o cancelamento das autorizações dos Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), autorizados conforme a Portaria GM/MS nº 1.412, de 28 de junho de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 3 de janeiro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Prorroga a vigência da Portaria GM/MS nº 3.886, de 30 de dezembro de 2020, que institui o Comitê de Governança da Pesquisa de Prevalência de Infecção por COVID-19 no Brasil - PREVCOV.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Estabelece devolução de recurso de Leito de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h, UPA Pinheirinho) do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado do Paraná e Município de Curitiba.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 5-6, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Dispõe sobre o procedimento para desmobilização e pagamentos de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19 autorizados, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid - 19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 11, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Dispõe sobre a classificação das operadoras de plano de assistência à saúde para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 248-249, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 174-175, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ENFRENTAMENTO À COVID-19
torna pública consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da vacinação contra a covid-19 em crianças de 5 a 11 anos de idade, autorizada pela ANVISA em 16/12/2021. Fica estabelecido o período de 23 de dezembro de 2021 a 02 de janeiro de 2022 para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 296, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Consulta Pública. Vacinação. Coronavírus.
Na Consulta Pública SECOVID/MS nº 1, de 22 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 22 de dezembro de 2021, Edição 240, Seção 1, Página 296,
Onde se lê:
"..., autorizada pela ANVISA em 16/12/2021."
Leia-se:
"..., tendo em vista a aprovação por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, em 16/12/2021, da indicação da vacina Comirnaty para imunização contra Covid-19 na referida faixa etária da população."
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 546, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Consulta Pública. Vacinação. Coronavírus.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
Aprova a lista de Normas Técnicas para a certificação de conformidade dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 179-181, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Administração Pública.
Dispõe sobre a suspensão temporária, por tempo indeterminado, dos prazos previstos nos §3º e §4º do art. 10 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 22, de 29 de abril de 2014, que estabelece a utilização do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC, por farmácias e drogarias, como um sistema de informação de vigilância sanitária para a escrituração de dados de produção, manipulação, distribuição, prescrição, dispensação e consumo de medicamentos e insumos farmacêuticos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 287, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 297, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.
Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181-182, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública.
Dispõe sobre a identificação de dispositivos médicos regularizados na Anvisa, por meio do sistema de Identificação Única de Dispositivos Médicos (UDI).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182-184, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública.
Dispõe sobre os requisitos para o agrupamento de materiais implantáveis em ortopedia para fins de registro e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 184-186, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
Disciplina a forma de apresentação pelo segurado especial de informações no Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, segunda-feira, 3 de janeiro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. eSocial.
Declara a revogação de portarias do extinto Ministério da Previdência e Assistência Social e de portarias interministeriais dos extintos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 250, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
Disciplina a concessão de validade jurídica às Declarações e aos Certificados Voluntários de Conformidade, obtidos por navios de bandeira brasileira e serviços de recrutamento e/ou colocação de gente do mar, referentes ao cumprimento das disposições constantes da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128-129, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Transporte e Trânsito.
Altera a Portaria nº 313, de 22 de setembro de 2021, que dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Perfil Profissiográfico Previdenciário. Políticas Públicas.
Fica prorrogado, até 31 de março de 2022, o prazo previsto no inciso IV do § 6º do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, para encaminhamento, pelos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios, do Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN relativo ao exercício de 2022 à Secretaria de Previdência - SPREV do Ministério do Trabalho e Previdência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, segunda-feira, 3 de janeiro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. RPPS.
Dispõe sobre alteração da redação da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. CLT.
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Altera a Resolução CNPC nº 35, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as entidades fechadas de previdência complementar, planos de benefícios e patrocinadores sujeitos à Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 760, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Revoga resoluções do Conselho Nacional de Previdência Social, em atendimento ao disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Processo nº 10132.100338/2021-51.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 632, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
Consolida as Resoluções nº 1.329, de 25 de abril de 2017 e nº 1.335, de 18 de dezembro de 2017, ambas do Conselho Nacional de Previdência Social, em atendimento ao disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Processo nº 10132.100338/2021-51
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 632-634, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a atualização dos valores das multas pecuniárias de penalidades administrativas
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 558, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Penalidades Administrativas.
Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 558, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Penalidades Administrativas.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.366, de 14 de outubro de 2021, que disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 129, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Prova de Vida. Políticas Públicas.
Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 636, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS
Disponibiliza a solicitação de laudo médico pelos serviços "Cópia de Processo" e "Cópia de Processo - Entidade Conveniada", quando não for possível obter o laudo médico diretamente pelo Meu INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, segunda-feira, 3 de janeiro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Laudo Médico.
MINISTÉRIO DO TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
Institui o Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito do Ministério do Turismo - SIC/MTur, estabelece fluxos processuais e designa a Autoridade de Monitoramento nos termos do inciso I do art. 9° e do art. 40 da Lei 12.527, de 18 de novembro 2011, respectivamente, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 129-130, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Acesso à Informação.
Altera a Portaria MTur nº 41, de 24 de novembro de 2021, que consolida e atualiza as normas sobre o Programa de Regionalização do Turismo, a Categorização dos Municípios do Mapa do Turismo Brasileiro e o Mapa do Turismo Brasileiro e estabelece os critérios, as orientações, os compromissos, os procedimentos e os prazos para a composição deste.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 636-637, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Turismo. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA
Institui o Conselho Técnico Consultivo da Cinemateca Brasileira (CTCCB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 184-185, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DIRETORIA COLEGIADA
Dispõe sobre a apresentação, a análise, a aprovação e o acompanhamento de projetos audiovisuais de competência da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, realizados por meio de ações de fomento indireto e de fomento direto, revoga a Instrução Normativa nº 125, de 22 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 190-193, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Cinema. Políticas Públicas.
Dispõe sobre os procedimentos para apresentação e análise das prestações de contas de recursos públicos aplicados em projetos audiovisuais de competência da ANCINE, executados por meio de ações de fomento direto e indireto, revoga a Instrução Normativa nº 150, de 23 de setembro de 2019, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 193-197, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Cinema. Finanças Públicas.
Altera a Portaria Ancine nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos da COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, nos limites de sua competência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 196, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Cinema. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
Estabelece os procedimentos, os documentos e as informações relativos às avaliações de que tratam o inciso X do art. 2º-B, o parágrafo único do art. 2º-C e os §§3º-A e 3º-B do art. 3º do Regulamento Anexo à Circular nº 3.743, de 8 de janeiro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, quinta-feira, 6 de janeiro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria nº 581, de 9 de março de 2021, em razão das alterações promovidas pelo Decreto nº 10.890, de 9 de dezembro de 2021, no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e no Decreto nº 10.153, de 3 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 643-644, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Ouvidoria.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n. 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Trabalho e Previdência. Tributação. Políticas Públicas.
Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 5 de janeiro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 5 de janeiro de 2022.
Tags: Tributação. Transporte e Trânsito. ICMS.
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. FNO. FNE. FCO.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias. LDO.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito
especial no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 12.744.095,00, para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 12-13, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 31.361.412,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 23-28, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 28, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 29, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 29-32, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 32-37, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Agronegócios. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Fundeb.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 83.402.306,00, para reforço de dotações orçamentárias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-7, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Despachante Documentalista.
Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n. 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
Altera as Leis n. 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.
Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n. 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n. 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n. 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n. 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis n. 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Sigilo da Informação.
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.
Tags: Sistema Eleitoral. Propaganda Partidária Gratuita.
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. PIS/Pasep. Cofins.
Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 5 de janeiro de 2022.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 5 de janeiro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Loteria. Esporte.
Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, para incluir cursos no Sistema de Ensino Naval (SEN), ajustar a faixa etária de ingresso em corpos e quadros da Marinha e estabelecer restrições ao uso de tatuagem.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 5 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Forças Armadas.
Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 6 de janeiro de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 6 de janeiro de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 6 de janeiro de 2022.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL
Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
(*) O texto da Convenção acima citado foi publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2021, para fins de disponibilização do arquivo em formato digital.
Tags: Relações Exteriores. Tecnologia da Informação. Crime Cibernético.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Altera o inciso V do art. 2º da Resolução nº 28, de 2021, que "autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o KfW Entwicklungsbank no valor de até € 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de euros)".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 52.156.000,00 (cinquenta e dois milhões, cento e cinquenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Recomenda aos Tribunais de Justiça a adoção de medidas com vistas à implementação da Resolução CNJ nº 345/2020, bem como à priorização da digitalização dos processos físicos na competência especializada da Infância e da Juventude.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 324/2021, p. 2-3, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Juízo 100% Digital. Gestão Documental.
Dispõe sobre os mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento e a instituição de Núcleos de Conciliação e Mediação de conflitos oriundos de superendividamento, previstos na Lei nº 14.181/2021.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 2/2022, p. 2-7, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Economia. Proteção ao Consumidor.
Altera a Resolução CNJ nº 349/2020, que dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 324/2021, p. 2, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Institui o Programa Nacional “Visão Global do Poder Judiciário”.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 1/2022, p. 2-5, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
Abre crédito suplementar no valor global de R$ 3.630.348,00 (três milhões, seiscentos e trinta mil trezentos e quarenta e oito reais) ao Orçamento do CNJ, para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 314, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Determina a realização de inspeção para verificação do cumprimento da Resolução n. 289/2019, que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 321/2021, p. 6-7, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Inspeção Geral.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 564, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 564-565, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Dispõe sobre designação de gestores de Ata de Registro de Preços.
(Ata de Registro de Preços n. 033/2021, firmada com a empresa Puríssima Água Mineral Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 21/12/2021.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores do termo de execução descentralizado.
(Termo nº 3/2021 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 21/12/2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. n. 050/2021-CJF, firmado com a empresa ARVVO Tecnologia, Consultoria e Serviços Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 29/12/2021.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR nº 051/2021, firmado com a empresa Editora Fórum Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 03/01/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Institui o Modelo de Gestão Integrada do Trabalho (presencial e remoto) no âmbito do Tribunal Regional Federal e das seções e subseções judiciárias da 1ª Região e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 6-22, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho. Trabalho Remoto.
Dispõe sobre a concessão das licenças à gestante e ao (à) adotantes, da licença-paternidade e do horário especial para lactante no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 23-27, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Concessão de Licenças.
Aprova o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Tribunal regional Federal da 1ª Região - PGRS - TRF1.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 8-9, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Meio Ambiente. Sustentabilidade.
Divulga cronograma das sessões ordinárias administrativas e judiciais para o ano de 2022.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 11-13, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessões.
Altera a Portaria Presi 8016281, de 14 de abril de 2019, que regulamenta procedimentos relacionados ao sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, e a Portaria Presi 8052566, de 25 de abril de 2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico - PJe.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-7, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera denominação da especialidade Segurança e Transporte para Agente da Polícia Judicial.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-4, quinta-feira, 6 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4, quinta-feira, 6 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a denominação da especialidade de cargo de Técnico Judiciário da área de apoio especializado - tecnologia da informação.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-6, quinta-feira, 6 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Aprova o Plano Estratégico de Aquisições de PCE de Uso Restrito 2021 - 2025, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, contido no Anexo da presente Portaria.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-5, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional. Material Bélico.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária n. 232/2021, p. 2-5, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
Altera a competência da 5ª Vara Federal para 2ª Vara - Gabinete do Juizado Especial Federal de Presidente Prudente e altera a jurisdição da 12.ª Subseção Judiciária de Presidente Prudente e da 22ª Subseção Judiciária de Tupã.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária n. 03, p. 1-2, quarta-feira, 5 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Estabelece a estrutura organizacional do Juizado Especial Federal de Presidente Prudente.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária n. 03, p. 2-4, quarta-feira, 5 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PLENÁRIO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária n. 232/2021, p. 132, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Altera a estrutura organizacional da Administração Central da Seção Judiciária de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária, p. 1-13, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
DIRETORIA-GERAL
Tabelas do Anexo da Portaria DIRG nº 5501, de 1º de dezembro de 2021, que estabelece, para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e para a Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, a tabela de participação de magistrados e servidores, ativos e inativos e pensionistas no custo de serviços prestados pelo plano de assistência médico-hospitalar.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária n. 4/2022, p. 1, quinta-feira, 6 de janeiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária n. 232/2021, p. 6-131, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.
COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO
Institui o Grupo de Análise Preliminar - GA P dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização da Terceira Região, que examinará previamente as solicitações de alteração e aprimoramento do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – Pje, no que pertinente ao sistema dos JEFs e Turmas, antes de encaminhá-las ao Grupo de Trabalho de Usuários Internos da Terceira Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária, p. 16-18, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 317/2021, p. 1-11, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 317/2021, p. 11-13, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 317/2021, p. 13-15, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENO
Dispõe sobre a criação do 2º Núcleo de Justiça 4.0 na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 241.0/2021, p. 5-7, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Regulamenta o teletrabalho no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 241.0/2021, p. 1-3, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho.
Determina a retomada das atividades presenciais regulares no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e estabelece diretrizes para o funcionamento da Corte.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 243.0/2021, p. 1-6, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Determina a retomada das atividades presenciais regulares no âmbito o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e estabelece diretrizes para o funcionamento da Corte.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 249.0/2021, p. 1-4, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
(*) Republicação.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Dispõe sobre a extinção de 10 cargos de Juiz Federal Substituto na 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 241.0/2021, p. 8-9, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 241.0/2021, p. 30-34, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 243.0/2021, p. 22-29, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 243.0/2021, p. 30-37, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 243.0/2021, p. 38-44, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
Transforma, remaneja e renomeia funções comissionadas no âmbito da Seção Judiciária do Estado do Ceará e altera sua estrutura organizacional.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 245.0/2021, p. 6-25, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PRESIDÊNCIA
Institui no âmbito da 5ª região a observância dos Padrões Tecnológicos adotados pela Solução Nacional de Processo Judicial Eletrônico - Pje (CNJ), como principal referência para o desenvolvimento, uso ou aquisição de Soluções de Sistemas de Informação.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 248.0/2021, p. 1-2, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.
Disciplina o horário de atendimento externo no Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o horário de expediente presencial interno para os setores vinculados à Administração e à Secretaria Judiciária do referido Tribunal.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 250.0/2021, p. 1-2, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Atendimento ao Público.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
Institui o Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras providências
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
Institui programa de provimento alimentar direto em caráter emergencial, denominado Cartão Prato Cheio.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 2, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
Altera a Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 2, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
Institui o Programa Cesta do Trabalhador no Distrito Federal e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
Altera a Lei nº 3.969, de 1º de março de 2007, que assegura preferência absoluta a crianças e adolescentes encaminhados pelos Conselhos Tutelares para fins de atendimento nos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 43, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
Assegura aos consumidores do Distrito Federal o acesso, na fatura mensal, a informações e gráficos que especifiquem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregue no mês anterior pelos prestadores de serviço de internet.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.
Tags: Direito e Justiça. Tecnologia da Informação. Internet.
Dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de gravidez de aluna com menos de 14 anos idade.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 2, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
GABINETE DO GOVERNADOR
Regulamenta o Programa “Cesta do Trabalhador”, que dispõe sobre provimento alimentar que consiste na oferta de uma cesta de alimentos aos trabalhadores em situação de desemprego e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 4, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
Regulamenta a Lei nº 7.008, de 17 de dezembro de 2021, que institui o Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
Regulamenta a Lei nº 7.009, de 17 de dezembro de 2021, que institui o programa de provimento alimentar direto em caráter emergencial, denominado “Cartão Prato Cheio”.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 2, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Regulamenta o Decreto nº 42.873, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a concessão de provimento alimentar direto em caráter emergencial.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
Fixa entendimentos sobre a habilitação profissional para o georreferenciamento dos limites dos imóveis rurais, em atendimento à Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 260, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Engenharia e Agronomia.
CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
Dispõe sobre a habilitação e atuação do Biólogo em Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 567-568, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Biologia.
Dispõe sobre a inclusão do Biólogo como profissional habilitado para as atividades de uso de injetáveis, de imunização, punções e coletas de modo geral exercidas no serviço de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e saúde suplementar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 198-199, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Biologia.
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
Aprova a NBC TSP 32 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração (Contabilidade de Hedge - Aplicação Residual).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 317-319, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
Dispõe sobre o registro nos Conselhos Regionais de Economia dos diplomados em Economia Ecológica e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 775, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Economia.
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
Adota procedimentos referente a prorrogação, até 31 de dezembro de 2022, do prazo para formalização do pedido de ingresso ao PRF/CFF/CRF, estendendo ainda o prazo previsto no artigo 3º, § 1º, da Resolução/CFF nº 533/10, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 776, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.
CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
"Dispõe sobre a elaboração, emissão e entrega ao cliente dos documentos referentes a rastreios/triagens, exames, hipóteses ou conclusões diagnósticas, pareceres, atestados, declarações, relatórios e laudos de avaliações, nas diversas áreas de atuação fonoaudiológica. "
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 257, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia. Acesso à Informação.