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DOUInforme 01.08.2022
Informativo
Brasília, 1º de agosto de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-9, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Delega competência para a prática de atos administrativos-disciplinares no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 10, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Delegação de Competências.
Promulga o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 10-12, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
Tags: Relações Exteriores.
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1-220, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
(*) Republicação do art. 5º do Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição Extra nº 143-C do Diário Oficial da União de 29 de julho de 2022, Seção 1.
(*) Republicação do código 8470.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição Extra C do Diário Oficial da União de 29 de julho de 2022, Seção 1.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. TIPI.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CORREGEDORIA-GERAL
Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para análise e tratamento de consultas dirigidas à Corregedoria-Geral da Advocacia da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 1º de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Dispõe sobre os índices básicos cadastrais e os parâmetros para o cálculo do módulo rural.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-65, segunda-feira, 1º de agosto de 2022.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
CONSELHO DIRETOR
Aprova a Instrução Especial Incra nº 5, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre os índices básicos cadastrais e os parâmetros para o cálculo do módulo rural.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, segunda-feira, 1º de agosto de 2022.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES
SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
Altera o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 2-3, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, segunda-feira, 1º de agosto de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79-84, segunda-feira, 1º de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
Estabelece as regras e a padronização de documentos para arrecadação de multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e para retenção, recolhimento e prestação de informações a respeito dos 5% (cinco por cento) do valor arrecadado das multas de trânsito destinados à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-102, segunda-feira, 1º de agosto de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Gestão Municipal de Segurança Pública como instrumento de realização de ações estratégicas para o cumprimento de metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, segunda-feira, 1º de agosto de 2022.
Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas.
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado de Rondônia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, segunda-feira, 1º de agosto de 2022.
Tags: Segurança Pública.
Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 218/2022 (18755415), que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08478.001168/2022-51.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, segunda-feira, 1º de agosto de 2022.
Tags: Segurança Pública.
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio, na Terra Indígena Urubu Branco, no Estado de Mato Grosso.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, segunda-feira, 1º de agosto de 2022.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA
Institui, no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dsei), o Comitê Distrital da 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena (6ª CNSI), com o objetivo de mobilizar e providenciar a logística para a participação da delegação do Distrito na etapa nacional da 6ª CNSI, que será realizada em Brasília, nos dias 14 a 18 de novembro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126, segunda-feira, 1º de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Dispõe sobre o procedimento de submissão contínua de dados técnicos para o registro de vacinas Covid19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126, segunda-feira, 1º de agosto de 2022.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Dispõe sobre o registro, notificação, importação e controle de qualidade de radiofármacos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127-128, segunda-feira, 1º de agosto de 2022.
Tags: Saúde Pública. Comércio Exterior. Lista de Medicamentos.
MINISTÉRIO DO TURISMO
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
Torna público os critérios e os respectivos procedimentos para a análise prioritária de projetos audiovisuais apresentados na Agência Nacional do Cinema – ANCINE para financiamento com recursos públicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 159, segunda-feira, 1º de agosto de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Cinema. Finanças Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
Estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), para a validação de QR Codes, para a validação da prestação de serviço de iniciação de transação de pagamento e para os testes de homologação para publicação de informações relativas ao serviço de saque, no âmbito do Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 163-165, segunda-feira, 1º de agosto de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 165-168, segunda-feira, 1º de agosto de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
Reestabelece a fluência do decurso dos prazos aos quais se sujeitam os requerentes nos processos de abertura de conta Reservas Bancárias, de Conta de Liquidação e de Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI), e para participação direta no Sistema de Transferência de Reservas (STR) e no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), de que tratam as Instruções Normativas BCB nº 287, de 27 de julho de 2022, e nº 243, de 16 de março de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 168, segunda-feira, 1º de agosto de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO VIRTUAL
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 179/2022, p. 2-3, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Regulamenta a XIII Edição, ano 2022, do Prêmio Conciliar é Legal.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 180/2022, p. 2-7, segunda-feira, 1º de agosto de 2022.
(*) A Secretaria Processual do Conselho Nacional de Justiça comunica equívoco na publicação da Portaria da Presidência n. 242, de 18 de julho de 2022, disponibilizada no DJe 171/2022, de 19/07/2022, em razão de erro material no art. 15. Comunica, ainda, que na presente data, a Portaria será republicada com as respectivas correções.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 179-181, segunda-feira, 1º de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola do Poder Judiciário do Acre - Esjud.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3446, segunda-feira, 1º de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte - Esmarn.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3446, segunda-feira, 1º de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária do Piauí - Desembargador Lucrécio Dantas Avelino - Ejud/PI.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3446, segunda-feira, 1º de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - Emarf.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3446, segunda-feira, 1º de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte - Esmarn.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3446, segunda-feira, 1º de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária do Piauí - Desembargador Lucrécio Dantas Avelino - Ejud/PI.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3446, segunda-feira, 1º de agosto de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Estabelece a competência territorial-funcional e os critérios para distribuição de processos ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria previdenciária, no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-2, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 175/2022, p. 5-6, segunda-feira, 1º de agosto de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 175/2022, p. 6-9, segunda-feira, 1º de agosto de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENO
Dispõe sobre a conversão da competência cível da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas para competência privativa de feitos do Juizado Especial Federal e estabelece outras providências.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 143.0/2022, p. 4-6, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Institui, no âmbito da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a formação de colegiado em primeiro grau de jurisdição para julgamento dos processos e procedimentos distribuídos para a Corregedoria da Penitenciária Federal em Mossoró/RN.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 143.0/2022, p. 7-9, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PRESIDÊNCIA
Estabelece que não haverá atendimento presencial no Tribunal Regional Federal da 5ª Região no dia 12 de agosto de 2022.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 143.0/2022, p. 1, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
Prorroga a entrada em vigor da Resolução CFN nº 703, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre a Certidão de Registro de Atestado de Capacidade Técnica de Pessoa Jurídica e o Atestado de Responsabilidade Técnica por Execução de Serviços, expedidos pelos Conselhos Regionais de Nutricionistas, para fins de comprovação de qualificação técnica por execução de serviços nas áreas de alimentação e nutrição, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181, segunda-feira, 1º de agosto de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Nutrição.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Defensor público pode atuar em juízo para preservar suas funções institucionais, decide Quarta Turma
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
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