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DOUInforme 11.07.2022

Informativo

por publicado: 11/07/2022 13h37 última modificação: 11/07/2022 13h37

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 11 de julho de 2022

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 11.127, DE 8 DE JULHO DE 2022

Altera o Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, que regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, segunda-feira, 11 de julho de 2022.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação. Zona Franca de Manaus.

DECRETO N. 11.128, DE 8 DE JULHO DE 2022

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Moldova sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, firmado em Chisinau, em 9 de dezembro de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-11, segunda-feira, 11 de julho de 2022.

Tags: Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MCOM N. 6137, DE 8 DE JULHO DE 2022

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de revisar e analisar os atos normativos que necessitam de Análise de Impacto Regulatório – AIR e elaborar a agenda de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR, no âmbito do Ministério das Comunicações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-24, segunda-feira, 11 de julho de 2022.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

GERÊNCIA EXECUTIVA

RESOLUÇÃO CVM N. 159, DE 8 DE JULHO DE 2022

Altera a Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021 e a Resolução CVM nº 47, de 31 de agosto de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 11 de julho de 2022.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

RETIFICAÇÃO

Resolução CVM nº 103, de 22 de maio de 2022, que aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 22 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de informações por segmento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 11 de julho de 2022.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

RETIFICAÇÃO

Resolução CVM nº 122, de 3 de junho de 2022, que aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 01 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de contratos de concessão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 11 de julho de 2022.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA CRPS/SPREV/MTP N. 1.913, DE 6 DE JULHO DE 2022

Orienta as atividades desenvolvidas no Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS para o regular andamento da análise, processamento e julgamento dos incidentes processuais previstos no seu Regimento Interno.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103-104, segunda-feira, 11 de julho de 2022.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI COMPLEMENTAR N. 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n. 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 8 de julho de 2022.

Tags: Assistência Social. Trabalho e Previdência. Tributação. Políticas Públicas.

LEI COMPLEMENTAR N. 195, DE 8 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-3, sexta-feira, 8 de julho de 2022.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Calamidade Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

LEI N. 14.232, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 3, sexta-feira, 8 de julho de 2022.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. PANINFO.

LEI N. 14.365, DE 2 DE JUNHO DE 2022

Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 4, sexta-feira, 8 de julho de 2022.

Tags: Regulamentação Profissional. Advocacia.

LEI N. 14.395, DE 8 DE JULHO DE 2022

Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo "praça" para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 4, sexta-feira, 8 de julho de 2022.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação.

LEI N. 14.397, DE 8 DE JULHO DE 2022

Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 4, sexta-feira, 8 de julho de 2022.

Tags: Indústria e Comércio. Trabalho e Previdência. Tributação. GPIP.

LEI N. 14.398, DE 8 DE JULHO DE 2022

Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 4, sexta-feira, 8 de julho de 2022.

Tags: Administração Pública.

LEI N. 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022

Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 4-6, sexta-feira, 8 de julho de 2022.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

LEI N. 14.400, DE 8 DE JULHO DE 2022

Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 6, sexta-feira, 8 de julho de 2022.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Licitações e Contratos. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

LEI N. 14.402, DE 8 DE JULHO DE 2022

Institui o Dia dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 6, sexta-feira, 8 de julho de 2022.

Tags: Administração Pública. Povo Indígena.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 54, DE 2022

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.117, de 16 de maio de 2022, que "Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 11 de julho de 2022.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 55, DE 2022

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, que "Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 11 de julho de 2022.

Tags: Transporte e Trânsito. Tributação. ICMS.

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 15, DE 2022

Estabelece, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II, da Constituição Federal, alíquota mínima de 0% (zero por cento) para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 11 de julho de 2022.

Tags: Transporte e Trânsito. Tributação. IPVA.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, segunda-feira, 11 de julho de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DA JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 177, DE 24 DE JUNHO DE 2022

Credencia o curso promovido pela Escola do Poder Judiciário de Roraima – Ejurr, em parceria com a Escola do Poder Judiciário do Acre – Esjud.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3431, segunda-feira, 11 de julho de 2022.