Notícias
DOUInforme 12.07.2022
Informativo
Brasília, 12 de julho de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 11.129, DE 11 DE JULHO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, terça-feira, 12 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Improbidade Administrativa.
DECRETO N. 11.130, DE 11 DE JULHO DE 2022
Altera o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, terça-feira, 12 de julho de 2022.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
SECRETARIA-GERAL
SECRETARIA ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO
RESOLUÇÃO N. 3, DE 11 DE JULHO DE 2022
Altera a Resolução-FNME Nº 2, de 23 de dezembro de 2021, que aprovou o Plano da Modernização e o Selo da Modernização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, terça-feira, 12 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA N. 453, DE 11 DE JULHO DE 2022
Estabelece competência à Ouvidoria e às Unidades administrativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o monitoramento, a revisão e a atualização da Carta de Serviços ao Usuário e define as orientações para a atuação dos Conselhos de Usuários de Serviços Públicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, terça-feira, 12 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA N. 617, DE 11 DE JULHO DE 2022
Atualiza a lista de Pragas Quarentenárias Ausentes (PQA) para o Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-13, terça-feira, 12 de julho de 2022.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIA SGC/ME N. 5.485, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Estabelece o acompanhamento da execução orçamentária das ações constantes na programação das Leis Orçamentárias Anuais - LOAs.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-38, terça-feira, 12 de julho de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
PORTARIA COANA N. 83, DE 11 DE JULHO DE 2022
Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, terça-feira, 12 de julho de 2022.
Tags: Tributação. Comércio Exterior.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
Resolução CVM nº 90, de 20 de maio de 2022, que Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 01(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de redução ao valor recuperável de ativos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, terça-feira, 12 de julho de 2022.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
Resolução CVM nº 108, de 20 de maio de 2022, que aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 31 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de ativo não-circulante mantido para venda e operação descontinuada.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, terça-feira, 12 de julho de 2022.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
Resolução CVM nº 114, de 20 de maio de 2022, que aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 45 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de divulgação de participações em outras entidades.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, terça-feira, 12 de julho de 2022.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO ANP N. 881, DE 8 DE JULHO DE 2022
Estabelece critérios para o uso dos terminais aquaviários existentes ou a serem construídos, para movimentação de petróleo, de derivados de petróleo, de derivados de gás natural e de biocombustíveis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63-66, terça-feira, 12 de julho de 2022.
Tags: Minas e Energia. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 2.915, DE 11 DE JULHO DE 2022
Altera a Seção III do Capítulo IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa para o Desenvolvimento do Complexo Industrial da Saúde (PROCIS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, terça-feira, 12 de julho de 2022.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTP N. 1.917, DE 8 DE JULHO DE 2022
Fixa o limite de servidores da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial que poderão optar pela redução da jornada de trabalho. Processo nº 19955.100854/2019-52.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, terça-feira, 12 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Jornada de Trabalho.
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MTP N. 1.938, DE 11 DE JULHO DE 2022
Estabelece, para o mês de julho de 2022, os fatores de atualização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, terça-feira, 12 de julho de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS N. 1.463, DE 8 DE JULHO DE 2022
Revoga a Resolução nº 495/PRES/INSS, de 4 setembro de 2015, que que dispõe sobre a retenção de provisões para pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos em relação à mão de obra das empresas contratadas para prestação de serviços, continuados ou não, com dedicação exclusiva de mão de obra.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, terça-feira, 12 de julho de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU N. 103, DE 8 DE JULHO DE 2022
Altera o art. 10 da Portaria PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de 2016, que regulamenta, de forma transitória, dispositivos da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, terça-feira, 12 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO N. 198, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Estabelece normas sobre o concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Trabalho, revoga a Resolução CSMPT n° 143, de 27 de abril de 2017, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-96, terça-feira, 12 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Concurso Público.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.404, DE 11 DE JULHO DE 2022
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 12 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 22, DE 04 DE JULHO DE 2022
Altera dispositivos da Instrução Normativa STJ/GP n. 23/2020, que disciplina a elaboração de relatórios institucionais e a preparação da prestação de contas anuais do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 3432, terça-feira, 12 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Prestação de Contas.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 38, DE 04 DE JULHO DE 2022
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 3432, terça-feira, 12 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 39, DE 04 DE JULHO DE 2022
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 3432, terça-feira, 12 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre o Regimento referente ao 1º Simpósio sobre Licitações e Contratos da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 11/07/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a retificação da portaria n. 350-CJF de 05 de julho de 2022, que dispõe sobre designação de gestores de contrato.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 11/07/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 015/2022, firmado com a empresa Jorlan S/A Veículos Automotores Importação e Comércio).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 12/07/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DELIBERATIVO DO PRO-SOCIAL
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 11 de julho de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. TRF2-RSP-2022/00067, DE 6 DE JULHO DE 2022
Aprova o regulamento para aplicação do Teste de Condicionamento Físico no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 15-19, segunda-feira, 11 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas.
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2022/00068, DE 8 DE JULHO DE 2022
Altera a estrutura organizacional dos Gabinetes do Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, do Desembargador Federal Alberto Nogueira Junior e da Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, bem como da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, altera a Resolução nº TRF2-RSP-2022/00043 e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 19-21, segunda-feira, 11 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA EMARF TRF2-PTE-2022/00028, DE 8 DE JULHO DE 2022
Institui o Regulamento de Publicações Acadêmicas no âmbito da EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-8, segunda-feira, 11 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2022/00027, DE 6 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "Responsabilidade Civil Ambiental", a ser promovido pela EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 8-15, segunda-feira, 11 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES N. 530, DE 08 DE JULHO DE 2022
Altera a Resolução PRES nº 514, de 28/4/2022, que dispõe sobre o trabalho não presencial, integral ou parcial, em suas diversas modalidades, no âmbito da Justiça Federal
da 3ª Região e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 118/2022, p. 1-5, terça-feira, 12 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho. Trabalho Remoto.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a composição e define as atribuições dos coordenadores do Grupo de Trabalho visando à implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, no âmbito da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 129.0/2022, p. 1-3, segunda-feira, 11 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
RESOLUÇÃO N. 2.111, DE 4 DE JULHO DE 2022
Inclui e altera dispositivos da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista - CLPE, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127, terça-feira, 12 de julho de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Economia.
RESOLUÇÃO N. 2.113, DE 4 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre o registro profissional junto aos Conselhos Regionais de Economia dos egressos de programas de mestrado e doutorado em Economia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128, terça-feira, 12 de julho de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Economia.
Supremo vai decidir se honorários advocatícios têm preferência sobre créditos tributários
Fonte: STF Notícias.
Supremo invalida regras da Constituição do Amazonas sobre implantação de usinas nucleares
Fonte: STF Notícias.
CNJ atualiza diretrizes para contratação de tecnologia pelos tribunais
Fonte: CNJ Notícias.
Seminário apresenta Sistemas de Integridade no Direito Comparado
Fonte: CNJ Notícias.
Entender Direito: ministros discutem precedentes qualificados
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
“I Jornada de Direito Tributário” acontecerá nos dias 20 e 21 de outubro
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Nova edição do podcast “Conversas sobre a controvérsia” discorre sobre o auxílio-alimentação
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Acesse aqui os informativos anteriores.
Contate-nos pelo e-mail: biblioteca@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.