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DOUInforme 15.07.2022
Brasília, 15 de julho de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, e o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, sexta-feira, 15 de julho de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a competência de classificação de informação no âmbito do Banco Central do Brasil, e qualifica o Banco Central do Brasil para fins do disposto no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 15 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Acesso à Informação.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Institui a Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de Assistência Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 15 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA
Altera o parágrafo único do artigo 9º e o §2º do artigo 16 da Portaria nº 201, de 30 de junho de 2022, para editar normas relativas aos procedimentos operacionais do Programa Alimenta Brasil, modalidade Compra com Doação Simultânea realizado por meio de Termo de Adesão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 15 de julho de 2022.
Tags: Assistência Social. Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Institui a Iniciativa Brasileira do Hidrogênio (IBH2) no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, sexta-feira, 15 de julho de 2022.
Tags: Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.
Institui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), o Sistema Brasileiro de Laboratórios de Hidrogênio (SisH2-MCTI).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-11, sexta-feira, 15 de julho de 2022.
Tags: Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Instrução Normativa n. 41, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Pró-Cotista e a Instrução Normativa n. 42, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-28, sexta-feira, 15 de julho de 2022.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. FGTS.
Estabelece o funcionamento da Ouvidoria-Geral e define os procedimentos a serem aplicados às manifestações de ouvidoria e aos pedidos de acesso à informação recebidos no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-30, sexta-feira, 15 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Ouvidoria.
Atualiza os valores de renda bruta familiar dos Grupos Urbanos 1, 2 e 3 - GUrb 1, 2 e 3, e dos Grupos Rurais 1, 2 e 3 - GRural 1, 2 e 3, do Programa Casa Verde e Amarela.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, sexta-feira, 15 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Altera a Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, sexta-feira, 15 de julho de 2022.
Tags: Tributação. Direito e Justiça. Lavagem de Dinheiro.
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
Consolida atos normativos editados pela Secretaria do Tesouro Nacional que dispõem sobre o Regulamento do Programa Tesouro Direto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-61, sexta-feira, 15 de julho de 2022.
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 14/07/2022, Seção 1, pág. 17, com incorreção no original.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
RETIFICAÇÃO (*)
Resolução CVM nº 103, de 22 de maio de 2022, que aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 22 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de informações por segmento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, sexta-feira, 15 de julho de 2022.
(*) N. da Coejo: Republicada por ter saído com incorreção no DOU, Seção 1, de 11/7/2022, pág. 40.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
RETIFICAÇÃO (*)
Resolução CVM nº 122, de 3 de junho de 2022, que aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 01 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de contratos de concessão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, sexta-feira, 15 de julho de 2022.
(*) N. da Coejo: Republicada por ter saído com incorreção no DOU, Seção 1, de 11/7/2022, pág. 40.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
Declara a revogação de atos normativos e o exaurimento de atos editados no âmbito do Ipea.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79-80, sexta-feira, 15 de julho de 2022.
(*) Republicada por conter incorreção na original, publicada no DOU nº 165, páginas 31 e 32, de 31/08/2021 e na republicada no DOU nº 168, páginas 32 e 33, de 03/09/2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84-86, sexta-feira, 15 de julho de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Aprova emendas ao RBAC nº 01 e RBAC nº 21.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, sexta-feira, 15 de julho de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado do Amazonas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89, sexta-feira, 15 de julho de 2022.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
GABINETE DO MINISTRO
Institui o Projeto Salas +Verdes e estabelece suas diretrizes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100-101, sexta-feira, 15 de julho de 2022.
Tags: Meio Ambiente. Educação e Cultura.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Aprova o Plano de Priorização do Passivo Processual de autos de Infração do Ibama.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101-103, sexta-feira, 15 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Penalidades Administrativas.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
GABINETE DA MINISTRA
Institui a regulamentação da adesão dos entes federativos ao Pacto Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência Letal contra Crianças e Adolescentes, nos termos do artigo 125-H, § 2º, do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107-108, sexta-feira, 15 de julho de 2022.
Tags: Direito e Justiça. Estatuto da Criança e Adolescente.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Anexo I da Portaria GM/MS nº 2.947, de 21 de dezembro de 2012, que atualiza, por exclusão, inclusão e alteração, procedimentos cirúrgicos oncológicos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, sexta-feira, 15 de julho de 2022.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
Dispõe sobre os procedimentos, os documentos e as informações necessárias para a instrução de requerimentos submetidos à Diretoria de Licenciamento da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133, sexta-feira, 15 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 15 de julho de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Piscinas. Políticas Públicas.
CONGRESSO NACIONAL
MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL
Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 15 de julho de 2022.
Tags: Assistência Social. Gás de Cozinha. Políticas Públicas.
Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 15 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Plano de Cargos e Salários. Enfermagem.
Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 15 de julho de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a composição do grupo de trabalho responsável pela implantação e sustentação do Sistema Eletrônico de Recursos Humanos desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, doravante identificado como SERH, como sistema corporativo nacional e única ferramenta informatizada da Justiça Federal para a gestão dos quadros de pessoal do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 66-67, sexta-feira, 15 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. SERH.
Institui a Comissão de Precatórios da Justiça Federal (COPREC-JF) e dá outras providências.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 14/07/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. COPREC-JF.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Ref.: orientações quanto ao cadastro no sistema de certidões e procedimentos de emissão de certidão.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 13 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Certidões Judiciais.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS
Regulamenta a indicação de responsável técnico e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150, sexta-feira, 15 de julho de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Representantes Comerciais.
Dispõe sobre a multa administrativa pelo exercício ilegal da profissão e revoga a Resolução nº 1.176/2020 - Confere.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151, sexta-feira, 15 de julho de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Representantes Comerciais. Penalidades Administrativas.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Justiça Federal deve decidir liminar sobre assinatura de contrato de trabalho por procuração pública
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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