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DOUInforme 19.07.2022
Informativo
Brasília, 19 de julho de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, para tornar dispensável aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica o cumprimento da regulamentação do inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 19 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Forças Armadas.
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Paraná e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa Educação para o Futuro do Estado do Paraná.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 19 de julho de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Cidadania.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, terça-feira, 19 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
Dispõe sobre a sistemática para a cobrança dos preços referentes às Tarifas de Navegação Aérea e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-20, terça-feira, 19 de julho de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 18 de julho de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
ANEXO “A” (*)
Resolução CVM nº 101, de 20 de maio de 2022, que aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 20(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de custos de empréstimos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, terça-feira, 19 de julho de 2022.
(*) Republicado em parte por ter saído com incorreção no DOU, Seção 1, de 23/5/2022, pág. 117.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
ANEXO "A" (*)
Resolução CVM nº 110, de 20 de maio de 2022, que aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de benefícios a empregados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, terça-feira, 19 de julho de 2022.
(*) Republicado em parte por ter saído com omissão no DOU, Seção 1, de 23/5/2022, pág. 156.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
Resolução CVM nº 102, de 20 de maio de 2022, que aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 21(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstração intermediária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, terça-feira, 19 de julho de 2022.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
Dispõe, no âmbito da Susep, sobre os procedimentos de arrecadação e restituição de créditos e parcelamento de débitos relativos à taxa de fiscalização, multa administrativa pecuniária e cominatória por aplicação de penalidade em processos administrativos de qualquer natureza, multa aplicada a título de sanção pecuniária por força de inquérito administrativo, multa prevista em contratos administrativos e demais créditos vinculados à Susep, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-56, terça-feira, 19 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Penalidades Administrativas.
Aprova o Código de Ética Profissional do Agente Público da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-57, terça-feira, 19 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Ética Profissional.
Altera a Circular Susep nº 631, de 28 de junho de 2021, que estabelece regras sobre a previsão orçamentária da seguradora líder do Consórcio DPVAT, a natureza, as características e a execução das despesas, o controle e a supervisão da administração dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, terça-feira, 19 de julho de 2022.
Tags: Seguro. Políticas Públicas. DPVAT.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA
Aprova a matriz de competências de Programas de Residência Médica para em diversas áreas de atuação no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-61, terça-feira, 19 de julho de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Altera a redação do parágrafo único, do art. nº 26 da Portaria GM/MS nº 3.353, de 2 de dezembro de 2021, que altera o Título IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as regras para execução do Programa Médicos pelo Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, terça-feira, 19 de julho de 2022.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Institui o Dia Nacional do Laringectomizado, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de agosto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 19 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Regulamenta a XIII Edição, ano 2022, do Prêmio Conciliar é Legal.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 171/2022, p. 2-8, terça-feira, 19 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
Institui Grupo de Trabalho para auxiliar os trabalhos da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 171/2022, p. 10-11, terça-feira, 19 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre as varas federais da Justiça Federal da 1ª Região que tiveram seus cargos vagos de juiz federal substituto extintos e sobre os cargos efetivos e funções comissionadas destinados à composição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos da Lei 14.226, de 20 de outubro de 2021.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 18 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. TRF6R.
Altera a Resolução Presi 35/2021, que consolida as medidas de prevenção e redução dos riscos de disseminação do contágio pelo coronavírus, implementadas na Justiça Federal da 1ª Região.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 18 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso ""Direito Ambiental e Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural - Temas Atuais", a ser promovido pela EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-13, segunda-feira, 18 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ÓRGÃO ESPECIAL
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 123/2022, p. 30, terça-feira, 19 de julho de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Altera o artigo 31 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 164/2022, p. 1, terça-feira, 19 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Senado.
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