Notícias
DOUInforme 20.07.2022
Informativo
Brasília, 20 de julho de 2022
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
Disciplina procedimentos para a gestão do acréscimo mensal extraordinário às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil - PAB, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e para a gestão da parcela extraordinária adicional às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros - PAGB, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, em consonância com a Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho 2022, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 20 de julho de 2022.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito do Plano Safra 2022/2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-4, terça-feira, 19 de julho de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, quarta-feira, 20 de julho de 2022.
Tags: Tributação. EFD-Reinf. Políticas Públicas.
Dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71-78, quarta-feira, 20 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública.
Institui a Equipe Nacional Especializada em Malha Fiscal e Convênios relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78-79, quarta-feira, 20 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
Aprova a versão 1.3 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2021, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2022, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2022).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79-88, quarta-feira, 20 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. PGD Dirf 2022.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
Altera a Portaria SOF/ME nº 1.110, de 9 de fevereiro de 2022, que "Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2022, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências."
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91-92, quarta-feira, 20 de julho de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
ANEXO I (*)
Resolução SUSEP nº 18, de 15 de julho de 2022, que dispõe, no âmbito da Susep, sobre os procedimentos de arrecadação e restituição de créditos e parcelamento de débitos relativos à taxa de fiscalização, multa administrativa pecuniária e cominatória por aplicação de penalidade em processos administrativos de qualquer natureza, multa aplicada a título de sanção pecuniária por força de inquérito administrativo, multa prevista em contratos administrativos e demais créditos vinculados à Susep, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-93, quarta-feira, 20 de julho de 2022.
(*) Publicado nesta data por ter sido omitido no DOU 19/07/2022, Seção: 1.
Tags: Administração Pública. Penalidades Administrativas.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, quarta-feira, 20 de julho de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
Altera a Resolução nº 2.748, de 12 de junho de 2008, que dispõe sobre procedimentos e parâmetros técnicos complementares a serem adotados no transporte ferroviário de produtos perigosos, bem como consolida o Regime de Infrações e Penalidades aplicáveis em âmbito nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107, quarta-feira, 20 de julho de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Altera o Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em razão do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107-108, quarta-feira, 20 de julho de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
Institui o Modelo de Informação Registro de Atendimento Clínico (RAC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122-128, quarta-feira, 20 de julho de 2022.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública. RAC.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 132, quarta-feira, 20 de julho de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
A estrutura administrativa da Defensoria Pública-Geral da União - DPGU - obedecerá ao disposto neste Regimento Interno.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 169-179, quarta-feira, 20 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 19 de julho de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA REGIONAL
Ref.: Disponibiliza link <https://forms.office.com/r/yRn6vdKCRL> referente ao mês de Julho/2022 em atendimento à Recomendação 9/2022 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que dispõe sobre o acompanhamento e o registro do retorno da atividade presencial dos magistrados, para resposta até dia 1º/08/2022.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 19 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho Presencial. Magistrados.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a alteração na estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Federal Guilherme
Couto de Castro.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-4, terça-feira, 19 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Dispõe sobre a Ouvidoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 124/2022, p. 2-3, quarta-feira, 20 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Ouvidoria.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 124/2022, p. 4-5, quarta-feira, 20 de julho de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução PRES nº 515, de 28/4/2022, que dispõe sobre o trabalho não presencial de magistrados(as) de 1º grau na Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 124/2022, p. 1-2, quarta-feira, 20 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho Remoto. Magistrados.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 124/2022, p. 8-69, quarta-feira, 20 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 166/2022, p. 1, terça-feira, 19 de julho de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
Dispõe sobre a regulamentação da Telefarmácia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 179-181, quarta-feira, 20 de julho de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Acesse aqui os informativos anteriores.
Contate-nos pelo e-mail: biblioteca@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.