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DOUInforme 22.07.2022
Informativo
Brasília, 22 de julho de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-8, sexta-feira, 22 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, sexta-feira, 22 de julho de 2022.
Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.
Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre o prazo para comprovação do atendimento à meta anual individual de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, de que trata o § 2º do art. 7º da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 22 de julho de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Combustível. Sustentabilidade.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece os procedimentos de aprovação e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários em infraestrutura no setor de telecomunicações, altera a Portaria nº 330, de 5 de julho de 2012, e dá outras providências, no âmbito do Ministério das Comunicações -
MCOM.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-42, sexta-feira, 22 de julho de 2022.
Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-50, sexta-feira, 22 de julho de 2022.
Tags: Tributação. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-54, sexta-feira, 22 de julho de 2022.
Tags: Tributação. Trabalho e Previdência. CPSS.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA
Divulga a metodologia de cálculo do valor nominal atualizado e dos juros remuneratórios dos Títulos da Dívida Agrária - TDA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-61, sexta-feira, 22 de julho de 2022.
(*) Republicada por ter saído no DOU Nº 137, de 21-7-2022, Seção 1, página 25, com incorreções.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
Dispõe sobre o valor semestral máximo e mínimo de financiamento, especificamente para o curso de Medicina e para os demais cursos financiados, nos termos do disposto no art. 4º-B da Lei nº 10.260, de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, sexta-feira, 22 de julho de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
Dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos § 4º do artigo 5ºA, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63-64, sexta-feira, 22 de julho de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Fies.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81-85, sexta-feira, 22 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87-88, sexta-feira, 22 de julho de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores do município de Nísia Floresta/RN declarado em estado de calamidade pública pelo Ministério do Desenvolvimento Regional por meio da Portaria nº 2.237, de 11 de julho de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, sexta-feira, 22 de julho de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Calamidade Pública.
Revoga expressamente Resoluções do CODEFAT, sobre o tema Gestão Financeira do FAT, cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, sexta-feira, 22 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL E COORDENADORIA DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
Regula o Processo Seletivo para admissão de alunos(as) especiais no curso de Mestrado Profissional em Direito do PPGPD/Enfam, 2º semestre de 2022.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3440, sexta-feira, 22 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, sexta-feira, 22 de julho de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Regulamenta o uso da palavra, pelos advogados, nas sessões das Cortes Especiais Judicial e Administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 7º, X, e § 2ºB, III e IV, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 21 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. OAB.
Portaria Presi 420, de 1º de julho de 2022, que Institui o Núcleo de Justiça 4.0 – Apoio como unidade adjunta à Subseção Judiciária de Oiapoque/AP, para processar feitos em tramitação na Seção Judiciária do Distrito Federal na fase de cumprimento de sentença que versem sobre "Índice de 28,86% (Leis 8.622/1993 e 8.627/1993)" e "Gratificação Incorporada/Quintos e décimos/VPNI", inclusive os respectivos incidentes e ações conexas.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 21 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Pereira
da Silva.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-7, quinta-feira, 21 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ÓRGÃO ESPECIAL
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 126, p. 8, sexta-feira, 22 de julho de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Designa servidores para compor equipe de auditoria em ação coordenada pelo CNJ sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), para avaliar, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, a aderência à política pública instituída pela Resolução CNJ nº 335/2020, por meio do exame de conformidade das medidas adotadas para atender às exigências da própria Resolução CNJ nº 335/2020 e das Portarias CNJ nº 252/2020, nº 253/2020 e nº 37/2022, além da Resolução CNJ nº 443/2022 e da Portaria CNJ nº 25/2022.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 126, p. 1, sexta-feira, 22 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Designa servidores para compor a equipe de realização de Consultoria, em caráter preventivo e na forma de orientação, nos termos do art. 2º, III, da Resolução CNJ nº 309/2020, bem como do art. 3º, III, da Resolução CJF nº 677/2020, pertinente ao tema Termos Aditivos nos Contratos de Obras e Serviços de Engenharia - [TC02], conforme o Plano Anual de Auditorias da Justiça Federal da Terceira Região para o exercício de 2022 (ID202211), aprovado pela Resolução CATRF3R nº 146/2022.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 126, p. 1-2, sexta-feira, 22 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 137.0/2022, p. 17-18, quinta-feira, 21 de julho de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS
Altera os artigos 8º, 9º, 11, 13, 14, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 33, 35, 37, 42, 43, 54 e 58 da Resolução CFT Nº 45, de 22 de novembro de 2018 que dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional do Técnico Industrial, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96-97, sexta-feira, 22 de julho de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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