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DOUInforme 28.07.2022

Informativo

por publicado: 28/07/2022 13h41 última modificação: 28/07/2022 13h41

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 28 de julho de 2022

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

DIRETORIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA

PORTARIA N. 1.540, DE 27 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre o procedimento de reversão de imóveis rurais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e da União sob gestão do Incra, no âmbito da regularização fundiária prevista na Lei nº 11.952, de 25 de junho 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, quinta-feira, 28 de julho de 2022. 

Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

PORTARIA SEST/SEDDM/ME N. 6.628, DE 26 DE JULHO DE 2022

Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o terceiro bimestre de 2022, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-74, quinta-feira, 28 de julho de 2022. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 136, DE 27 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Polícia Federal, no Estado do Mato Grosso do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, quinta-feira, 28 de julho de 2022. 

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.027, DE 19 DE JULHO DE 2022

Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à prorrogação das concessões de Uso do Bem Público, à modificação do regime de exploração das concessões de aproveitamentos hidrelétricos destinado a Serviço Público, ao mapeamento dos bens imóveis vinculados à concessões de usinas hidrelétricas, ao cálculo da parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis, à metodologia de cálculo do valor do pagamento pelo Uso de Bem Público e ao cálculo e recolhimento da Compensação Financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e Royalties de Itaipu.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91-96, quinta-feira, 28 de julho de 2022. 

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP N. 882, DE 27 DE JULHO DE 2022

Estabelece o procedimento para a comunicação de incidentes e o envio de relatórios de investigação pelos operadores de contrato de exploração e produção de petróleo e gás natural e pelas empresas autorizadas a exercer as atividades da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111-112, quinta-feira, 28 de julho de 2022. 

Tags: Minas e Energia. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MTP N. 2.162, DE 27 DE JULHO DE 2022

Regula o Benefício devido aos motoristas de táxi, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, para o enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível do preço do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes. Processo nº 19964.110717/2022-12.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quarta-feira, 27 de julho de 2022. 

Tags: Assistência Social. Gás de Cozinha. Políticas Públicas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 287, DE 27 DE JULHO DE 2022

Divulga procedimentos operacionais relacionados ao Sistema de Transferência de Reservas (STR), à conta Reservas Bancárias e à Conta de Liquidação, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 105, de 9 de junho de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 143-145, quinta-feira, 28 de julho de 2022. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.424, DE 27 DE JULHO DE 2022

Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 28 de julho de 2022. 

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

DECISÃO NORMATIVA-TCU N. 200, DE 25 DE JULHO DE 2022

Aprova, para o exercício de 2023, os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 147-149, quinta-feira, 28 de julho de 2022. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Tributação.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA

PORTARIA N. 16, DE 26 DEJULHO DE 2022

Institui Comitê de Apoio Técnico para colaborar com o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) no que concerne às atividades relacionadas à Comissão de Juristas responsável por apresentar anteprojetos de proposições legislativas tendentes a dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional, auxiliar o DPJ na formatação das pesquisas relacionadas ao Direito e Processo Tributário; e apoiar a SEP na implementação da política judiciária nacional de redução de conflitos tributários.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 177/2022, p. 5, quinta-feira, 28 de julho de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 51, DE 25 DE JULHO DE 2022

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Superior da Magistratura da Paraíba.