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DOUInforme 29.07.2022
Informativo
Brasília, 29 de julho de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica do Incra, dentro e fora da Amazônia Legal, e da União, administradas pelo Incra, na Amazônia Legal, previstas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 2009, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-7, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
DIRETORIA COLEGIADA
Aprova o Regimento Interno da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-24, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde, instituído pelo art. 12 da Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-29, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
Tags: Tributação. Saúde Pública.
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-30, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de junho de 2022, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-54, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
Resolução CVM Nº 92, de 20 de maio de 2022, que Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 03(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre demonstração dos fluxos de caixa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
Resolução CVM Nº 95, de 20 de maio de 2022, que aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico
CPC 06(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de arrendamentos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA ESTRATÉGIA DA REDE DE VAREJO
Regulamentação das Permissões Lotéricas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-62, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Lotérica.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Institui a Comissão Técnica da Emergência Monkeypox para fins de acompanhar, avaliar e atuar nos procedimentos para anuência em pesquisas clínicas e autorização de produtos de terapia avançada, medicamentos e vacinas para prevenir, tratar ou aliviar sintomas causados pela varíola dos macacos (Monkeypox).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-100, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
DIRETORIA COLEGIADA
Prorroga a vigência da Resolução da Diretoria Colegiada n° 567, de 29 de setembro de 2021, que Dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de radiofármacos industrializados constantes na Instrução Normativa nº 81, de 16 de dezembro de 2020, da ANVISA e suas atualizações, em virtude do risco de desabastecimento em território nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
Tags: Saúde Pública. Comércio Exterior. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
Disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Processo nº 10128.104313/2022-77).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Perícia Médica. Políticas Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Revoga atos normativos com base no Decreto nº 10.139, de 28 de setembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105-106, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
Revoga expressamente atos normativos do Banco Central do Brasil, em atendimento ao disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
Altera a Resolução BCB nº 137, de 9 de setembro de 2021, que aprimora dispositivos considerando as inovações tecnológicas e os novos modelos de negócio relacionados a pagamentos e transferências internacionais, para postergar a entrada em vigor da possibilidade de instituições de pagamento serem autorizadas a operar no mercado de câmbio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), para consolidar o disposto na Circular nº 3.877, de 8 de fevereiro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das administradoras de consórcio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110-111, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento das administradoras de consórcio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111-112, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022, que regulamenta o funcionamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) no Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112-113, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Divulga a Política de Conformidade (Compliance) do Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113-114, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Compliance. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PLENÁRIO
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 28 de julho de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 131/2022, p. 11-13, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 174/2022, p. 1-2, quinta-feira, 28 de julho de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, da 1ª Vara Federal de Caçador, da 1ª Vara Federal de Concórdia, da 4ª Vara Federal de Criciúma, da 1ª Vara Federal de Laguna, da 1ª Vara Federal de Mafra e da 1ª Vara Federal de Brusque.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 173/2022, p. 1-12, sexta-feira, 29 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
CJF promove curso “Pesquisa de Preços e Plano anual de Contratações” no período de 12 a 31 de agosto
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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