Notícias
DOUInforme 01.07.2022
Brasília, 1º de julho de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 11.115, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Altera o Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, que regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1, quinta-feira, 30 de junho de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Saúde.
DECRETO N. 11.116, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Altera o Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, que regulamenta o exercício de opção para a inclusão de pessoal dos ex-Territórios Federais em quadro da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 1º de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA SAP/MAPA N. 1.099, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Altera a Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-10, sexta-feira, 1º de julho de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Pesca.
PORTARIA SAP/MAPA N. 1.100, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Altera a Portaria SAP/MAPA nº 270, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que estabelece, em caráter excepcional e transitório, as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o cadastramento e recadastramento nacional de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, categoria de Pescador e Pescadora Profissional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, sexta-feira, 1º de julho de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Pesca.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA
PORTARIA N. 201, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre os procedimentos operacionais do Programa Alimenta Brasil, na Modalidade Compra com Doação Simultânea realizado por meio de Termo de Adesão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-25, sexta-feira, 1º de julho de 2022.
Tags: Assistência Social. Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI N. 6.066, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a implementação e funcionamento da Plataforma investMCTI no âmbito do Ministério da Ciência e Inovações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-28, sexta-feira, 1º de julho de 2022.
Tags: Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO CPPI N. 234, DE 2 DE JUNHO DE 2022
Aprova a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização de empreendimentos do setor rodoviário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, sexta-feira, 1º de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Desestatização. Transporte e Trânsito.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA N. 5.885, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); altera a Portaria PGFN nº 21.561, de 30 de setembro de 2020 e a Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, para adequá-las à nova redação da Lei n. 13.988, de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1-2, quinta-feira, 30 de junho de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS
RESOLUÇÃO N. 467, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre revogação de Resoluções do Conselho Curador do FCVS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 179, sexta-feira, 1º de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
RESOLUÇÃO N. 468, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Trata do fluxo operacional do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS mediante a consolidação e revogação de resoluções editadas pelo Conselho Curador do FCVS - CCFCVS referentes à habilitação ao FCVS de contrato com evento motivador da participação do Fundo caracterizado, à análise documental e financeira dos contratos pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, à homologação dos valores a serem ressarcidos aos Agentes Financeiros pelo FCVS, à manifestação de validação ou contestação do Agente Financeiro do valor homologado pela CAIXA, ao pedido do Agente Financeiro de reabertura de análise documental e financeira, à interposição de recurso administrativo e operacionalização ao Cadastro Nacional de Mutuários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 179-182, sexta-feira, 1º de julho de 2022.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. FCVS.
RESOLUÇÃO N. 469, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre revogação de Resoluções do Conselho Curador do FCVS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182-183, sexta-feira, 1º de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS N. 52, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quinta-feira, 30 de junho de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. ICMS.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA ESTRATÉGIA DA REDE DE VAREJO
CIRCULAR N. 998, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Regulamentação das Permissões Lotéricas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 185-191, sexta-feira, 1º de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Loteria.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA N. 270, DE 30 DE JUNHO DE 2022 A PORTARIA N. 298, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre diretrizes de prova e componentes específicos de diversas áreas do conhecimento, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), edição 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 198-209, sexta-feira, 1º de julho de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA N. 124, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG) - Equipamentos na Região da Amazônia Legal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 212-213, sexta-feira, 1º de julho de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Estabelece o vencimento dos agentes de combate às endemias, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 3, quinta-feira, 30 de junho de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.
PORTARIA GM/MS N. 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), repassados pela União aos entes federativos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 3, quinta-feira, 30 de junho de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.
PORTARIA GM/MS N. 2.105, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Institui incentivo financeiro federal de custeio para apoio à implementação de ações da Estratégia de Saúde Cardiovascular na Atenção Primária à Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 245-246, sexta-feira, 1º de julho de 2022.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 2.110, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Institui incentivo financeiro federal de custeio para apoio à implementação de ações da Estratégia de Saúde Cardiovascular na Atenção Primária à Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 246-250, sexta-feira, 1º de julho de 2022.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTP N. 1.837, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Altera a Portaria/MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019. (Processo nº 10133.101425/2021-16).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 261, sexta-feira, 1º de julho de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCC/CGU N. 8, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Estabelece as datas de entrega das declarações anuais de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses de que trata o Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020, referentes aos anos-calendário 2020 e 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 264-265, sexta-feira, 1º de julho de 2022.
Tags: Tributação. Declaração de Bens.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.387, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Altera a Lei nº 10.447, de 9 de maio de 2002, para instituir a Semana Nacional da Adoção.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 1º de julho de 2022.
Tags: Administração Pública.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL
DECRETO LEGISLATIVO N. 79, DE 2022
Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que "Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 1º de julho de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Contabilidade.
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 53, DE 2022
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.116, de 4 de maio de 2022, que "Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 1º de julho de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. CLT. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 1º de julho de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO VIRTUAL
PAUTA DE JULGAMENTOS - 109ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 158/2022, p. 2-20 e 20-39, quinta-feira, 30 de junho de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 466, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Institui o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de processos de recuperação empresarial e falências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição 159/2022, p. 3-5, 1º de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.
PORTARIA N. 222, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Institui o Comitê de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição 159/2022, p. 2-3, 1º de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA
PORTARIA N. 15, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Institui o Comitê de Apoio Técnico para definir regras de negócios e acompanhar o desenvolvimento e a implementação do aplicativo Vida Compartilhada nos tribunais.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição 159/2022, p. 6-7, 1º de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 337-CJF, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a revogação da Portaria n. 638, de 05 de dezembro de 2019, que trata da instituição do Sistema de Integração de Dados de Auditoria Interna da Justiça Federal - SIAUD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 304, sexta-feira, 1º de julho de 2022.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 30/06/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Auditoria. SIAUD.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento da contratação.
(Planejamento da contratação de solução para renderização (análise e produção de imagens digitais) em tempo real).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 30/06/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento da contratação.
(Planejamento da contratação para aquisição de estações de trabalho, para uso específico no desenvolvimento de projetos de Arquitetura e de Engenharia).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 30/06/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. TRF2-RSP/61, DE 10 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre atualização da estrutura organizacional da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 304-305, sexta-feira, 1º de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Ministro Barroso prorroga até 31 de outubro decisão que suspende despejos e desocupações
Fonte: STF Notícias.
Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em SC e no DF é inválida, decide STF
Fonte: STF Notícias.
Cancelamento de precatórios não resgatados em dois anos é inconstitucional, decide STF
Fonte: STF Notícias.
Judiciário muda forma de trabalho e mantém economia e redução no consumo
Fonte: CNJ Notícias.
Justiça julgou quase 200% a mais de casos de feminicídio em 2021
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Ministro Humberto Martins abre o evento “Desafios da Governança e da Gestão Pública Brasileira”
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Senado aprova PEC do estado de emergência
Fonte: Agência Senado.
Sob risco de judicialização, plenário vota aumento de benefícios e 'voucher caminhoneiro'
Fonte: Agência Senado.
Acesse aqui os informativos anteriores.
Contate-nos pelo e-mail: biblioteca@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.