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DOUInforme 05.07.2022
Informativo
Brasília, 5 de julho de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 342, DE 4 DE JULHO DE 2022
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, segunda-feira, 4 de julho de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
MENSAGEM N. 343, DE 4 DE JULHO DE 2022
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, segunda-feira, 4 de julho de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MENSAGEM N. 344, DE 4 DE JULHO DE 2022
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2022 (Medida Provisória nº 1.101, de 21 de fevereiro de 2022), que "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 5 de julho de 2022.
Tags: Turismo. Educação e Cultura. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA CNPQ N. 912, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Normatiza os procedimentos de eliminação, bloqueio e desbloqueio de currículos constantes na Plataforma Lattes, por iniciativa do titular dos dados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 175, terça-feira, 5 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Ciência e Tecnologia. Acesso à Informação.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N. 3.645, DE 4 DE JULHO DE 2022
Estabelece as normas de licitação e contratações públicas realizadas no exterior, no âmbito dos Escritórios dos Conselheiros Militares junto à Organização das Nações Unidas - ONU em Nova Iorque e junto à Conferência do Desarmamento em Genebra e da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - RBJID.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 179-181, terça-feira, 5 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Relações Exteriores.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PGFN/ME N. 5.718, DE 27 DE JUNHO DE 2022
Constitui o Grupo Permanente de Classificação dos Créditos Inscritos em Dívida Ativa da União (GPCLAS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 184, terça-feira, 5 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA N. 5.883, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES) de que trata o art. 12 da Lei n° 14.375, de 21 de junho de 2022, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 184-185, terça-feira, 5 de julho de 2022.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.813, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Estabelece o retorno do atendimento presencial nas unidades descentralizadas da Secretaria de Trabalho. Processo nº 19955.100318/2020-91.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 215, terça-feira, 5 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS N. 1.460, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Prorroga o prazo estabelecido no § 1º do art. 1º da Portaria PRES/INSS nº 1.337, de 9 de agosto de 2021, que institui o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS - Guia de Recolhimento da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 217, terça-feira, 5 de julho de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.390, DE 4 DE JULHO DE 2022
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 5 de julho de 2022.
Tags: Turismo. Educação e Cultura. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
LEI N. 14.392, DE 4 DE JULHO DE 2022
Reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 5 de julho de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas
LEI N. 14.393, DE 4 DE JULHO DE 2022
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 5 de julho de 2022.
Tags: Meio Ambiente. Educação e Cultura. Políticas Públicas
LEI N. 14.394, DE 4 DE JULHO DE 2022
Reconhece a competição Freio de Ouro como manifestação da cultura nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 5 de julho de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 13/2022
Processo STJ n. 003098/2022. Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 13/2022. Partícipes: Superior Tribunal de Justiça/STJ e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região/TRF 1. OBJETO: Cooperação técnica e o intercâmbio de dados, conhecimentos, informações e experiências, visando ao fortalecimento e a disseminação de mecanismos de participação social, controle social e avaliação social de políticas públicas e serviços públicos, além da conjugação de esforços para viabilizar eventual integração dos sistemas de informação das Ouvidorias referidas, e realizar ações de educação com vistas ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento dos servidores envolvidos, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e atividades de interesses comuns. VIGÊNCIA: 30/06/2022 a 29/06/2027. ASSINATURA: 30/06/2022. SIGNATÁRIOS: Humberto Martins, Ministro Presidente do STJ, Moura Ribeiro, Ministro Ouvidor do STJ, José Amilcar de Queiroz Machado, Desembargador Presidente do TRF 1, e Marcos Augusto de Sousa, Desembargador Ouvidor do TRF 1.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 138, terça-feira, 5 de julho de 2022.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 07/07/2022 09:30
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 4 de julho de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESI N. 420, DE 1 DE JULHO DE 2022
Institui o Núcleo de Justiça 4.0 – Apoio como unidade adjunta à Subseção Judiciária de Oiapoque/AP, para processar feitos em tramitação na Seção Judiciária do Distrito Federal na fase de cumprimento de sentença que versem sobre "Índice de 28,86% (Leis 8.622/1993 e 8.627/1993)" e "Gratificação Incorporada/Quintos e décimos/VPNI", inclusive os respectivos incidentes e ações conexas.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 4 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2022/00065, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Altera a Resolução nº TRF2-RSP-2021/00035, de 29 de abril de 2021, que regulamenta a implantação dos
“Núcleos de Justiça 4.0” no âmbito da 2ª Região e determina a instalação “Núcleos de Justiça 4.0”, em
caráter experimental, na Seção Judiciária do Rio de Janeiro e na Seção Judiciário do Espírito Santo.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 11-12, segunda-feira, 4 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA EMARF TRF2-PTE-2022/00025, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre aprovação da replicação do curso A Reforma da Previdência: Sua Aplicação e a Jurisprudência. Atualização em Direito Previdenciário, a ser promovido pela EMARF em conformidade com o respectivo Plano de Curso, aprovado pela Portaria EMARF nº TRF2-PTE-2021/00024, de 26 de maio de 2021.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 10-11, segunda-feira, 4 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CORREGEDORIA REGIONAL
PROVIMENTO TRF2-PVC-2022/00008, DE 1 DE JULHO DE 2022
Altera os artigos 46, 47, 68, 71-A, 112, 113, 116 e 233 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, instituída pelo Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-6, segunda-feira, 4 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
PORTARIA TRF2-PTC-2022/00162, DE 1 DE JULHO DE 2022
Estabelece a competência territorial-funcional e os critérios para distribuição de processos aos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária, no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-3, segunda-feira, 4 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ÓRGÃO ESPECIAL
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 113/2022, p. 50-56, terça-feira, 5 de julho de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 113/2022, p. 9-49, terça-feira, 5 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA CORE N. 3170, DE 01 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a manutenção e inclusão de unidades no acompanhamento objeto do Plano de Trabalho da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região, instituído pela Portaria CORE nº 3137, de 07 de junho de 2022, para atender à Diretriz Estratégica 1 do Glossário das Metas e Diretrizes Nacionais das Corregedorias para o ano de 2022.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 113/2022, p. 2-3, terça-feira, 5 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre a forma de controle do retorno ao trabalho presencial dos magistrados e do cumprimento do art. 93, inc. VII, da CRFB, em cumprimento à Recomendação nº 9/2022 do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 151/2022, p. 1-4, terça-feira, 5 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviço Presencial.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Retifica o art. 3º do Ato 359/2022, que recomenda o uso de máscaras faciais nas dependências do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e dá outras providências, em razão de erro material.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 124.0/2022, p. 1, segunda-feira, 4 de julho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
STF proíbe contingenciamento dos recursos do Fundo Clima
Fonte: STF Notícias.
Obras raras digitalizadas garantem acesso à memória do Brasil
Fonte: CNJ Notícias.
Consultorias vão avaliar tecnologia e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro
Fonte: CNJ Notícias.
Tribunais mostram experiências na preservação de arquivos digitais
Fonte: CNJ Notícias.
Corte IDH: Começa a ser elaborado plano para adequação de presídio no RJ
Fonte: CNJ Notícias.
Concessionária de rodovia não pode cobrar de autarquia de saneamento pelo uso da faixa de domínio
Fonte: STJ Notícias.
Aprovado em comissão projeto que cria política nacional de economia solidária
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Comissão aprova proposta que atenua excesso de agente de segurança pública
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Comissão aprova PEC que busca limitar recursos analisados pelo STJ
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Comissão aprova projeto que aumenta pena para lesão corporal contra menores de 14 anos
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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