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DOUInforme 09.06.2022
Informativo
Brasília, 9 de junho de 2022
Atos do Poder Legislativo
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Fonte: D.O.U. Seção 1, p. 2, quinta-feira, 09 de junho de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Atos do Poder Executivo
Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.
Fonte: D.O.U. Seção 1, p. 3, quinta-feira, 09 de junho de 2022.
Tags: Economia. Educação.
Altera o Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022, que regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.
Fonte: D.O.U. Seção 1, p. 3, quinta-feira, 09 de junho de 2022.
Tags: Desenvolvimento urbano. Distribuição de Energia Elétrica.
Promulga o Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, firmado em Brasília e em Washington, D.C., em 19 de outubro de 2020.
Fonte: D.O.U. Seção 1, p. 4, quinta-feira, 09 de junho de 2022.
Tags: Economia. Relações exteriores.
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS
Dispõe sobre os procedimentos de gestão, composição do Comitê Gestor, do Grupo Técnico e do Manual de operação do Banco de Informações Estratégicas e Gerenciais de remuneração dos militares – BIEG.
Fonte: D.O.U. Seção 1, p. 38, quinta-feira, 09 de junho de 2022.
Tags: Economia.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Regulamenta os prazos de validade da verificação do cumprimento de limites e de condições de que trata o § 6º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, regulamenta o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, por meio do estabelecimento de critérios para a verificação de limites e condições de que trata o art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e consoante os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 25 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro 2001, que regulamentam os procedimentos para verificação do cumprimento de limites e de condições para a contratação de operações de crédito de que tratam os incisos I a VI do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e regulamenta os procedimentos para as renegociações de dívidas a serem realizadas nos termos da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Fonte: D.O.U. Seção 1, p. 43, quinta-feira, 09 de junho de 2022.
Tags: Economia.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
Regulamenta a coordenação de aeroportos e dispõe sobre as regras de alocação e monitoramento do uso da infraestrutura aeroportuária.
Fonte: D.O.U. Seção 1, p. 65, quinta-feira, 09 de junho de 2022.
Tags: Obras públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Aprova novas versões dos Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.
Fonte: D.O.U. Seção 1, p. 79, quinta-feira, 09 de junho de 2022.
Tags: Energia Elétrica.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Altera a Resolução ANP nº 19, de 14 de junho de 2013, que estabelece os critérios e procedimentos para execução das atividades de Certificação de Conteúdo Local.
Fonte: D.O.U. Seção 1, p. 91, quinta-feira, 09 de junho de 2022.
Tags: Exploração e desenvolvimento da produção de petróleo e gás natural.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Define e homologa os códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
Fonte: D.O.U. Seção 1, p. 94, quinta-feira, 09 de junho de 2022.
Tags: Saúde pública.
SECRETARIA EXECUTIVA
Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
Fonte: D.O.U. Seção 1, p. 95, quinta-feira, 09 de junho de 2022.
Tags: Saúde pública. Inclusão social.
Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).
Fonte: D.O.U. Seção 1, p. 95, quinta-feira, 09 de junho de 2022.
Tags: Saúde pública.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Altera a Portaria CNJ no 209/2021, que institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e elaboração de proposta de regulamentação de diretrizes e procedimentos para o reconhecimento pessoal em processos criminais e a sua aplicação no âmbito do Poder Judiciário, com vistas a evitar condenação de pessoas inocentes.
Fonte: DJe CNJ, p. 2, quinta-feira, 09 de junho de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA
Altera a Portaria SEP n. 4/2022, que instituiu Comitê de Apoio Técnico para prestar auxílio ao Departamento de Pesquisas Judiciárias no que concerne às atividades relacionadas à Comissão de Juristas responsável por apresentar anteprojetos de proposições legislativas tendentes a dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional.
Fonte: DJe CNJ, p. 2, quinta-feira, 09 de junho de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Dispõe sobre o valor mensal do auxílio-saúde no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico, quinta-feira, 09 de junho de 2022.
Tags: Saúde pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Altera a Portaria PRES n.º 2297/2021.
Fonte: DJe TRF3, quinta-feira, 09 de junho de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Constitui Grupo de Recebimento Provisório no TRF3R.
Fonte: DJe TRF3, quinta-feira, 09 de junho de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fonte: Rádio Justiça
Fonte: Rádio Justiça
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