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DOUInforme 14.06.2022

Informativo

por publicado: 14/06/2022 16h29 última modificação: 14/06/2022 16h29

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 14 de junho de 2022

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.124, DE 13 DE JUNHO DE 2022

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 14 de junho de 2022. 

Tags: Administração Pública. Segurança da Informação. LGPD.

MENSAGEM N. 291, DE 13 DE JUNHO DE 2022

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.168 - DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, terça-feira, 14 de junho de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 292, DE 13 DE JUNHO DE 2022

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.182 - DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, terça-feira, 14 de junho de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 293, DE 13 DE JUNHO DE 2022

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 973-DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, terça-feira, 14 de junho de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 119, DE 10 DE JUNHO DE 2022

Altera a Instrução Normativa Incra nº 104, de 29 de janeiro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-12, terça-feira, 14 de junho de 2022. 

Tags: Administração Pública. Regularização Fundiária. Reforma Agrária. Políticas Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 120, DE 10 DE JUNHO DE 2022

Altera a Instrução Normativa Incra nº 113, de 22 de dezembro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, terça-feira, 14 de junho de 2022. 

Tags: Administração Pública. Regularização Fundiária. Reforma Agrária. Políticas Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 121, DE 13 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para arrecadação sumária de terras devolutas da União, localizadas em áreas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação, e à preservação ambiental.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-14, terça-feira, 14 de junho de 2022. 

Tags: Administração Pública. Regularização Fundiária. Reforma Agrária. Políticas Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 122, DE 13 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a solicitação de assentimento prévio ao Conselho de Defesa Nacional - CDN, para a regularização fundiária de ocupações rurais e urbanas localizadas na faixa de fronteira.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, terça-feira, 14 de junho de 2022. 

Tags: Administração Pública. Regularização Fundiária. Reforma Agrária. Políticas Públicas.

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO N. 28, DE 10 DE JUNHO DE 2022

Aprova a Instrução Normativa Incra nº 119, de 10 de junho de 2022, que altera a Instrução Normativa Incra nº 104, de 29 de janeiro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, terça-feira, 14 de junho de 2022. 

Tags: Administração Pública. Regularização Fundiária. Reforma Agrária. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 29, DE 10 DE JUNHO DE 2022

Aprova a Instrução Normativa Incra nº 120, de 10 de junho de 2022, que altera a Instrução Normativa Incra nº 113, de 22 de dezembro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, terça-feira, 14 de junho de 2022. 

Tags: Administração Pública. Regularização Fundiária. Reforma Agrária. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 30, DE 13 DE JUNHO DE 2022

Aprova a Instrução Normativa Incra nº 121, de 13 de junho de 2022, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para arrecadação sumária de terras devolutas da União, localizadas em áreas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação, e à preservação ambiental.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-18, terça-feira, 14 de junho de 2022. 

Tags: Administração Pública. Regularização Fundiária. Reforma Agrária. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 31, DE 13 DE JUNHO DE 2022

Aprova a Instrução Normativa Incra nº 122, de 13 de junho de 2022, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a solicitação de assentimento prévio ao Conselho de Defesa Nacional - CDN, para a regularização fundiária de ocupações rurais e urbanas localizadas na faixa de fronteira.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, terça-feira, 14 de junho de 2022. 

Tags: Administração Pública. Regularização Fundiária. Reforma Agrária. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MC N. 784, DE 10 DE JUNHO DE 2022

Suspende, em caráter excepcional por 150 (cento e cinquenta) dias, a obrigatoriedade da apresentação das condições definidas no artigo 7º da Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, terça-feira, 14 de junho de 2022. 

Tags: Segurança Pública. Calamidade Pública. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA ME N. 5.407, DE 13 DE JUNHO DE 2022

Altera a Portaria nº 14.817, de 20 de dezembro de 2021, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, terça-feira, 14 de junho de 2022. 

Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 14 de junho de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 16, DE 19 DE MAIO DE 2022 (*)

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo Superior Tribunal de Justiça para formação da primeira composição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3413, terça-feira, 14 de junho de 2022.

(*) Republicada em decorrência de decisão do Plenário do STJ.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 19, DE 07 DE JUNHO DE 2022 (*)

Dispõe, em caráter transitório, sobre alteração procedimental imposta a recursos de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Lei n. 14.365, de 2 de junho de 2022.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3413, terça-feira, 14 de junho de 2022.

(*) Republicada em decorrência de decisão do Plenário do STJ.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regulamentação Profissional. Advocacia.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 149, DE 2 DE JUNHO DE 2022

Credencia o curso promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região - Emag.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3413, terça-feira, 14 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 155, DE 7 DE JUNHO DE 2022

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3413, terça-feira, 14 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 156, DE 8 DE JUNHO DE 2022

Credencia o curso promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3413, terça-feira, 14 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 157, DE 8 DE JUNHO DE 2022

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - EJUD-PR.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3413, terça-feira, 14 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 158, DE 8 DE JUNHO DE 2022

Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária do Piauí - Desembargador Lucrécio Dantas Avelino - Ejud/PI.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3413, terça-feira, 14 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 159, DE 8 DE JUNHO DE 2022

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - Esmam/MA.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3413, terça-feira, 14 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 160, DE 8 DE JUNHO DE 2022

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - Esmam/MA.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3413, terça-feira, 14 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 161, DE 9 DE JUNHO DE 2022

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará - Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa - EJPA.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3413, terça-feira, 14 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 162, DE 10 DE JUNHO DE 2022

Credencia o curso promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos - Cejur.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3413, terça-feira, 14 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 163, DE 10 DE JUNHO DE 2022

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura da Paraíba - Esma/PB.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3413, terça-feira, 14 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 164, DE 12 DE JUNHO DE 2022

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - Esmam/MA.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3413, terça-feira, 14 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 166, DE 13 DE JUNHO DE 2022

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul - Ejud.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3413, terça-feira, 14 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

RESOLUÇÃO N. 725, DE 26 DE MAIO DE 2022

Institui normas para emissão da Cédula de Identidade profissional (CIP) do farmacêutico e não farmacêutico, da Certidão de Regularidade e cria a Cédula de Identidade Profissional Digital Definitiva e Provisória, a Cédula de Identificação digital dos Fiscais, Conselheiros Federais e Regionais, estabelece itens de segurança na Carteira de Identidade Profissional, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116-119, terça-feira, 14 de junho de 2022. 

Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.