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DOUInforme 22.06.2022

Informativo

por publicado: 22/06/2022 13h32 última modificação: 22/06/2022 13h32

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 22 de junho de 2022

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 11.099, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 22 de junho de 2022.

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 314, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 7 9 - DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 22 de junho de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 315, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 21 de junho de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 316, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei Conversão nº 11, de 2022 (Medida Provisória nº 1.095, de 31 de dezembro de 2021), que "Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS / Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, quarta-feira, 22 de junho de 2022.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. PIS/Pasep.

MENSAGEM N. 317, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei Conversão nº 12, de 2022 (Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021), que "Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 22 de junho de 2022.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

SECRETARIA EXECUTIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 23, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Altera a Instrução Normativa nº 52, de 14 de dezembro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Saneamento Básico, para o exercício 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, quarta-feira, 22 de junho de 2022.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

RESOLUÇÃO CVM N. 137, DE 15 DE JUNHO DE 2022 (*)

Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 08(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre custos de transação e prêmios na emissão de títulos e valores mobiliários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, quarta-feira, 22 de junho de 2022.

(*) N. da Coejo: Republicadas por terem saído no DOU de 20-6-2022, Seção 1, pág. 62, com incorreção.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA FEDERAL

DIRETORIA EXECUTIVA

PORTARIA DG/PF N. 16.362, DE 15 DE JUNHO DE 2022

Regulamenta a expedição de Carteira de Registro Nacional Migratório e Documento de Registro Nacional Migratório em meio eletrônico.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quarta-feira, 22 de junho de 2022.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO CCFGTS N. 1.035, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Aprova as metas para os indicadores estratégicos do FGTS estabelecidos na Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que aprova o Planejamento Estratégico do FGTS para o período de 2020 a 2030, sob responsabilidade do Agente Operador.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, quarta-feira, 22 de junho de 2022.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Planejamento Estratégico.

RESOLUÇÃO CCFGTS N. 1.036, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Altera a Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que aprova o Planejamento Estratégico do FGTS para o período de 2020 a 2030, e aprova a meta para indicador estratégico sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92, quarta-feira, 22 de junho de 2022.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Planejamento Estratégico.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.374, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 22 de junho de 2022.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. PIS/Pasep.

LEI N. 14.375, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-4, quarta-feira, 22 de junho de 2022.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 22 de junho de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 778, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Institui a Política de Acessibilidade e Inclusão Social das Pessoas com Deficiência no Supremo Tribunal

Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 120/2022, p. 1-3, quarta-feira, 22 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Inclusão Social.

GABINETE DO DIRETOR-GERAL

PORTARIA N. 109, DE 20 DE JUNHO DE 2022

Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2022.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 120/2022, p. 186, quarta-feira, 22 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

PORTARIA N. 111, DE 20 DE JUNHO DE 2022

O expediente da Secretaria do Tribunal e o horário de atendimento ao público externo no dia 1º de julho de 2022 serão das 9h às 16 horas.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 120/2022, p. 187, quarta-feira, 22 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATA DA 62ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (14 DE JUNHO DE 2022)

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 148/2022, p. 2-13, quarta-feira, 22 de junho de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 170, DE 17 DE JUNHO DE 2022

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte - Esmarn.