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DOUInforme 23.06.2022

Informativo

por publicado: 23/06/2022 13h41 última modificação: 23/06/2022 13h41

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 23 de junho de 2022

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 11.100, DE 22 DE JUNHO DE 2022

Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias e altera o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 23 de junho de 2022.

Tags: Agronegócios. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 318, DE 22 DE JUNHO DE 2022

Veto integral, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 184, de 2017 (nº 6.498/16 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que 'estabelece as diretrizes e bases da educação nacional', para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 23 de junho de 2022.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 320, DE 22 DE JUNHO DE 2022

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 1.252, de 2022 (Projeto de Lei nº 7.922, de 2014, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, quinta-feira, 23 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

RESOLUÇÃO N. 232, DE 22 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos 2022- 2040 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, quinta-feira, 23 de junho de 2022.

Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/MDR N. 4.905, DE 22 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre as diretrizes para as atividades de avaliação dos impactos econômicos e sociais decorrentes da aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e do conjunto mínimo de informações que devem constar do Relatório Circunstanciado dos bancos administradores desses Fundos, de que tratam os § 6º e § 7º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-22, quinta-feira, 23 de junho de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA PGFN/ME N. 5.559, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Revoga Portarias cujos efeitos caducaram ou foram exauridos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quinta-feira, 23 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57-59, quinta-feira, 23 de junho de 2022.

Tags: Comércio Exterior. Tributação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.091, DE 22 DE JUNHO DE 2022

Estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-62, quinta-feira, 23 de junho de 2022.

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 3, DE 22 DE JUNHO DE 2022

Estabelece diretrizes, atribuições, normas e fluxos operacionais para a oferta e o acompanhamento da frequência escolar relativa às condicionalidades do Programa Auxílio Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-68, quinta-feira, 23 de junho de 2022.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 109, DE 22 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, em Brasília - DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, quinta-feira, 23 de junho de 2022.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 134, DE 22 DE JUNHO DE 2022

Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115-117, quinta-feira, 23 de junho de 2022.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DO MEIO CIRCULANTE

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 284, DE 22 DE JUNHO DE 2022

Altera o percentual máximo da remuneração da instituição Custodiante.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, quinta-feira, 23 de junho de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA PGR/MPF N. 466, DE 17 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre as normas e os critérios para criação de hotsites e páginas especiais na internet destinados à divulgação de grandes casos e projetos especiais do Ministério Público Federal pela área de comunicação social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120-121, quinta-feira, 23 de junho de 2022.

Tags: Comunicação Organizacional. Portal do MPF. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.377, DE 22 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, quinta-feira, 23 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 51, DE 2022

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.114, de 20 de abril de 2022, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 23 de junho de 2022.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Indústria e Comércio. Finanças Públicas.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 52, DE 2022

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.115, de 28 de abril de 2022, que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 23 de junho de 2022.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 994/2022 Plenário (Aposentadoria, Revisor Ministro Augusto Nardes)

Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Princípio da independência das instâncias. Vantagem. Pagamento. Suspensão.

A existência de decisão judicial não impede a livre apreciação dos atos de concessão pelo TCU, que pode promover a apreciação de mérito pela ilegalidade do ato, em posição contrária ao decidido no âmbito do Poder Judiciário, sem, contudo, determinar a suspensão do pagamento da verba tida por irregular, enquanto protegida por decisão judicial.

Acórdão 1176/2022 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Augusto Nardes)

Cargo público. Redistribuição de pessoal. Competência. Delegação de competência.

Não pode ser objeto de delegação a competência exclusiva do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) para a prática de atos de redistribuição de cargos efetivos (art. 37 da Lei 8.112/1990 c/c art. 13, inciso III, da Lei 9.784/1999).

Acórdão 2479/2022 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Regime de dedicação exclusiva. Vedação. Aposentadoria. Tempo de serviço. Limite mínimo.

É ilegal o ato de aposentadoria de professor que contemple mudança de regime de trabalho para o de dedicação exclusiva há menos de cinco anos da aposentação, por frustrar a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial e o caráter contributivo do regime previdenciário.

Acórdão 2500/2022 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)

Remuneração. URV. Quintos. Marco temporal.

É legal o pagamento da rubrica referente ao percentual de 3,17% (URV) incidente exclusivamente sobre a parcela oriunda da incorporação de quintos e décimos, desde que implementada até dezembro de 1994, pois está excepcionada da absorção pela reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras (art. 10 da MP 2.225-45/2001).

Acórdão 2703/2022 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Ato sujeito a registro. Ato complexo. Jurisprudência. Retroatividade.

A vedação à aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/1999) não incide sobre a apreciação de atos de pessoal que ainda não tenham sido objeto de registro pelo TCU, pois constituem atos complexos, que somente se aperfeiçoam, incorporando-se ao patrimônio jurídico do administrado, quando registrados pelo Tribunal.

Acórdão 2734/2022 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)

Quintos. Requisito. Décimos. VPNI. Atualização. Revisão geral anual.

É irregular a incidência do reajuste previsto na Lei 13.323/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, uma vez que o art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997 autoriza a atualização da vantagem exclusivamente por meio de lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, o que não é o caso daquela lei.

Acórdão 2037/2022 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)

Tempo de serviço. Advocacia. Magistrado. OAB. Contribuição previdenciária. Certidão. Marco temporal.

É legal, para fins de aposentadoria de magistrado, a contagem do tempo exercido como advogado, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, desde que comprovado por meio de certidão da OAB, apenas para os interessados que ingressaram na carreira antes do advento da EC 20/1998, de 16/12/1998.

Acórdão 2390/2022 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)

Ressarcimento administrativo. Dispensa. Administração Pública. Erro. Princípio da boa-fé. Proventos.

É possível a dispensa de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente em razão de erro operacional da Administração no pagamento de benefício pensional quando constatada a ausência de qualquer participação do beneficiário na falha e não houver evidências de má-fé.

Acórdão 2767/2022 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Nomeação de pessoal. Concurso público. Validade. Trânsito em julgado.

Considera-se ilegal, negando-lhe o registro, o ato de admissão efetuado em cumprimento a decisão judicial quando a ação é ajuizada após a expiração da validade do concurso público, mesmo que se trate de decisão transitada em julgado em ação de escopo restrito, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos da admissão.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 101. Maio de 2022.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 465, DE 22 DE JUNHO DE 2022

Institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 149/2022, p. 2-3, quarta-feira, 22 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Videoconferência.

RESOLUÇÃO N. 466, DE 22 DE JUNHO DE 2022

Institui o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de processos de recuperação empresarial e falências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 149/2022, p. 3-5, quarta-feira, 22 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.

RECOMENDAÇÃO N. 129, DE 15 DE JUNHO DE 2022

Recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a evitar o abuso do direito de demandar que possa comprometer os projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), previsto na Lei nº 13.334/2016.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 150/2022, p. 2-3, quinta-feira, 23 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Parceria Público e Privado.

RECOMENDAÇÃO N. 130, DE 22 DE JUNHO DE 2022

Recomenda aos tribunais a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID), para maximizar o acesso à Justiça e resguardar os excluídos digitais.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 150/2022, p. 3-4, quinta-feira, 23 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. PID.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 21, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Altera a Instrução Normativa STJ/GP n. 20/2022, que autoriza o rodízio de servidores, estagiários e prestadores de serviço terceirizados em trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3419, quinta-feira, 23 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA STJ/GP N. 230 DE 22 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre os prazos processuais do Superior Tribunal de Justiça durante o período de 2 a 31 de julho de 2022.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3419, quinta-feira, 23 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

DIRETORIA-GERAL

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 15/2022

Processo STJ n. 010533/2022. Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 15/2022. Partícipes: Superior Tribunal de Justiça/STJ e o Supremo Tribunal Federal/STF. OBJETO: Cooperação entre os Tribunais partícipes em atividades de produção e difusão de conteúdos jurisprudenciais, objetivando aumentar a eficiência dos processos de trabalho, ampliar o público-alvo dos produtos e serviços e melhorar a experiência de acesso dos usuários, por meio da adoção de boas práticas, mútuo apoio técnico e negocial, bem como o desenvolvimento conjunto de novas soluções. VIGÊNCIA: 22/06/2022 a 21/06/2027. ASSINATURA: 22/06/2022. SIGNATÁRIOS: Marcos Antonio Cavalcante, Diretor-Geral do STJ, e Edmundo Veras dos Santos Filho, Diretor-Geral do STF.

Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 186, quinta-feira, 23 de junho de 2022.

Tags: Licitações e Contratos.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 332-CJF

Dispõe sobre a primeira lotação de servidores no âmbito do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 22/06/2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTOS - ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO PERÍODO DE 04 A 8 DE ABRIL DE 2022, NOS TERMOS DO ART. 2º, §3º, DA RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-8, quarta-feira, 22 de junho de 2022.