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DOUInforme 24.06.2022

Informativo

por publicado: 24/06/2022 13h45 última modificação: 24/06/2022 13h45

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 24 de junho de 2022

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 11.102, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-8, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MENSAGEM N. 324

Veto parcial por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 2-3, quinta-feira, 23 de junho de 2022.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. ICMS.

CASA CIVIL

MINISTRO DE ESTADO CHEFE

PORTARIA CC/PR N. 673, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Aprova o Regimento Interno da Casa Civil da Presidência da República e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-14, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MCTI N. 6.022, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Institui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o Programa InovaNióbio - MC TI.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO ANATEL N. 752, DE 22 DE JUNHO DE 2022

Revoga e altera Resoluções expedidas pela Agência (Guilhotina Regulatória).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-22, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

RESOLUÇÃO ANATEL N. 753, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Aprova o Regulamento das Comissões Brasileiras de Comunicações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-25, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.042, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre os procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-31, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 24, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a análise técnica das solicitações de recursos da União para reconstrução de unidades habitacionais destruídas por desastres a ser realizada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC/MDR), nos termos da Portaria MDR nº 998, de 5 de abril de 2022 e da Portaria MDR nº 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-32, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. Situação de Emergência. Calamidade Pública.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA ME N. 5.623, DE 22 DE JUNHO DE 2022

Estabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a concessão de garantias da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-35, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

RESOLUÇÃO CMN N. 5.018, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Fixa a meta para a inflação e seus respectivos intervalos de tolerância, bem como o índice de preços a que se aplicam, para o ano de 2025.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Economia. Projeção Inflacionária.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS

RESOLUÇÃO CCGD N. 9, DE 22 DE JUNHO DE 2022

Institui o Registro de Referência do Portal de Serviços Públicos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

PORTARIA SPU/ME N. 5.629, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Estabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixa parâmetros para o cálculo do preço público devido a título de retribuição à União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-38, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

PORTARIA COANA N. 80, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Especifica as condições de funcionamento e os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância de local ou recinto alfandegado e suas funcionalidades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-40, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Segurança Institucional.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

GERÊNCIA EXECUTIVA

RESOLUÇÃO CVM N. 155, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board - IASB.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

RESOLUÇÃO CVM N. 156, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a divulgação voluntária de informações de natureza não contábil denominadas LAJIDA e LA JIR.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44-45, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

RESOLUÇÃO CVM N. 157, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis em moeda de capacidade aquisitiva constante, quando elaboradas pelas companhias abertas, para o atendimento das características qualitativas fundamentais da relevância e da representação fidedigna de informações financeiras úteis, conforme disposto na Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO CONTRAN N. 968, DE 20 DE JUNHO DE 2022

Estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-57, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO CONTRAN N. 969, DE 20 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no território nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57-60, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO CONTRAN N. 970, DE 20 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, de iluminação e seus dispositivos, bem como sobre o uso de lanternas especiais em veículos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-61, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO CONTRAN N. 971, DE 20 DE JUNHO DE 2022

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 254, de 25 de março de 2022, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid19 no Estado do Rio de Janeiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61-62, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RESOLUÇÃO CONTRAN N. 972, DE 20 DE JUNHO DE 2022

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 258, de 19 de maio de 2022, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid19 no Estado do Piauí.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-63, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 5.982, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66-67, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO N. 11, DE 22 DE JUNHO DE 2022

Estabelece diretrizes para a elaboração de projetos de arquitetura, engenharia e complementares para as unidades de conservação federais. Processo Administrativo 02070.025422/2021-22.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-77, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Obras.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 46/GM/MME, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Estabelece, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a realização do Leilão para Contratação de Energia de Reserva proveniente de empreendimentos de geração termelétrica a partir de gás natural, nos termos do art. 20 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, denominado "Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia, de 2022" - LRCE, de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80-84, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Distribuição de Energia Elétrica.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO N. 227, DE 19 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a convocação da 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

RETIFICAÇÃO

Portaria GM/MS nº 1.105 de 15 de maio de 2022, que "Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir o incentivo financeiro federal de custeio, destinado à implementação de ações de atividade física na Atenção Primária à Saúde (APS)."

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA/MTP N. 1.690, DE 15 DE JUNHO DE 2022

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados (NR-33).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-98, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI COMPLEMENTAR N. 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, quinta-feira, 23 de junho de 2022.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. ICMS.

SENADO FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA AC2022/0083

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2022/0083. Processo: 200.005836/2022-68. Celebrado com o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CNPJ: 00.488.478/0001-02. Data da assinatura: 23/06/2022. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Cooperação dos partícipes na integração e atualização de informações de bases de dados do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no Portal LexML Brasil, rede de informações jurídica e legislativa do Brasil, que tem por finalidade unificar, organizar e facilitar o acesso às informações descritivas de legislação, jurisprudência, doutrina e proposições legislativas de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal. Vigência: início: 24/06/2022 - final: 23/06/2027. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo STJ: Marcos Antonio Cavalcante, Diretor-Geral.

Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 227, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Licitações e Contratos.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 217, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Torna público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, constante do Anexo a esta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 151/2022, p. 4-6, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 218, DE 23 JUNHODE 2022

Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ nº 247/2021.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 151/2022, p. 6, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA N. 220, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Designa os integrantes do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 151/2022, p. 6-7, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA N. 221, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Institui Grupo de Trabalho para realização de estudos e elaboração de propostas sobre a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 440/2022.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 151/2022, p. 7-8, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA N. 222, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Institui o Comitê de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 151/2022, p. 8-9, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA N. 223, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos sobre a regulamentação de cotas para indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na Magistratura.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 151/2022, p. 9-10, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA N. 54, DE 22 DE JUNHO DE 2022.

Altera as Portarias n. 211, de 10 de agosto de 2009, e n. 121, de 6 setembro de 2012, que dispõem sobre o Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 151/2022, p. 17-29, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2022, ÀS 9 HORAS

Referenda a Resolução STJ/GP n. 15 de 19.5.2022, que estabelece a distribuição das vagas da primeira composição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e define a ordem de antiguidade dos desembargadores federais, bem como a Resolução STJ/GP n. 16 de 19.5.2022, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo STJ para a formação da primeira composição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 26/06/2022.

Tags: Direito e Justiça.

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2022, ÀS 14 HORAS

Delibera acerca das propostas da comissão de promoção instituída pela Portaria STJ/GP n. 101/2022 de modificação da Resolução STJ/GP n. 16 de 19.5.2022, que estabelece a distribuição das vagas da primeira composição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 e os procedimentos a serem adotados pelo Superior Tribunal de Justiça para a formação da primeira composição do novo Tribunal, e referenda a Resolução STJ/GP n. 19 de 7.6.2022.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 26/06/2022.

Tags: Direito e Justiça.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 176, DE 22 DE JUNHO DE 2022

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas - Esmal.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3420, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 178, DE 22 DE JUNHO DE 2022

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso - Esmagis-MT.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3420, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 179, DE 22 DE JUNHO DE 2022

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Esmape.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3420, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 340-CJF

Altera a Portaria CJF n. 324/2022, que autoriza o rodízio de servidores, estagiários e prestadores de serviço terceirizados em trabalho presencial no âmbito do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 23/06/2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNDIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2022/00063, DE 15 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Federal Paulo Cesar

Morais Espírito Santo.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-7, quinta-feira, 23 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DEADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO N. 8737152/2022 - ATA DA 221ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, DE 16 DE MAIO DE 2022

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 106/2022, p. 2-4, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 04/07/2022 16:00

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 143/2022, p. 2-3, quinta-feira, 23 de junho de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 15/2022

Dispõe sobre as intimações urgentes a entidades, autoridades ou unidades externas no Sistema de Processo Eletrônico (eProc), no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 142/2022, p. 7-11, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. eProc.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 173/2022

Estabelece rotinas e prazos padronizados para o cumprimento de decisões judiciais em matéria previdenciária às unidades judiciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 142/2022, p. 1-5, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO N. 200/2022

Desloca cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, da Subseção Judiciária de Ponta Grossa para a Subseção Judiciária de Curitiba, ambas da Seção Judiciária do Paraná.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 142/2022, p. 5-6, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 201/2022

Dispõe sobre a alteração da área e especialidade de cargo do Quadro de Pessoal da Subseção Judiciária de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 142/2022, p. 6, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 202/2022

Desloca cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro de Pessoal da Subseção Judiciária de Paranaguá, Seção Judiciária do Paraná, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 142/2022, p. 6-7, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 203/2022

Dispõe sobre a alteração da área e especialidade de cargo do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 142/2022, p. 7, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO N. 117/2022

Revoga o Provimento nº 105/2021, que dispõe sobre intimações urgentes a entidades, autoridades ou unidades externas no sistema de processo eletrônico (eProc).

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 142/2022, p. 1, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. eProc.

PORTARIA N. 491/2022

Estabelece nova frequência de redistribuição para fins de equalização das cargas de trabalho das unidades judiciárias de primeiro grau da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 142/2022, p. 11, sexta-feira, 24 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO N. 2827152 - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 29/06/2022 09:00

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 117.0/2022, p. 23-24, quinta-feira, 23 de junho de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 233/2022

Altera o cronograma do Regulamento do Prêmio Margarida de Boas Práticas em Equidade de Gênero, edição 2022.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 117.0/2022, p. 1, quinta-feira, 23 de junho de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.