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DOUInforme 28.06.2022
Informativo
Brasília, 28 de junho de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, terça-feira, 28 de junho de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022 (Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021), que " Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-13, terça-feira, 28 de junho de 2022.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. SERP.
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-14, terça-feira, 28 de junho de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Educação Física.
SECRETARIA-GERAL
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
Dispõe sobre a metodologia a ser utilizada nas apurações, cobranças e ressarcimentos devidos à União pelo partido político ou coligação partidária, em razão do uso de transporte oficial pelo Presidente da República em campanhas ou eventos eleitorais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-15, terça-feira, 28 de junho de 2022.
Tags: Administração Pública. Partido Político. Transporte e Trânsito. Sistema Eleitoral.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Torna pública lista anexa das programações financeiras referente à emenda parlamentar do exercício de 2022 executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-26, terça-feira, 28 de junho de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Regulamenta a Avaliação Externa Virtual in Loco no âmbito das visitas por comissões de especialistas para avaliação externa de Instituições de Educação Superior e cursos de graduação, no bojo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), e da avaliação das Escolas de Governo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42-43, terça-feira, 28 de junho de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
GABINETE DA MINISTRA
Altera a Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, que institui o Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, terça-feira, 28 de junho de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES na competência dezembro de 2021, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75-81, terça-feira, 28 de junho de 2022.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-10, terça-feira, 28 de junho de 2022.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. SERP.
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, terça-feira, 28 de junho de 2022.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Tributação. Políticas Públicas.
Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-11, terça-feira, 28 de junho de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Educação Física.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, terça-feira, 28 de junho de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a evitar o abuso do direito de demandar que possa comprometer os projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), previsto na Lei nº 13.334/2016.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 155/2022, p. 2-3 e 27-37, terça-feira, 28 de junho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Parceria Público e Privado.
Designa os membros da Comissão Julgadora do Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 153/2022, p. 2-3, segunda-feira, 27 de junho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Institui Grupo de Trabalho para colaborar no acompanhamento dos fatos que deram causa à morte do indigenista Bruno Araújo Pereira e do jornalista Dom Phillips.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 154/2022, p. 2-3, segunda-feira, 27 de junho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA GERAL
Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2022.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 154/2022, p. 3, segunda-feira, 27 de junho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Torna público que no dia 1º de julho de 2022, sexta-feira, às 10 horas, será realizada sessão plenária extraordinária, no formato presencial e por videoconferência, destinada a deliberar sobre a Resolução STJ/GP n. 19/2022.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3422, terça-feira, 28 de junho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
COLEGIADO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99, terça-feira, 28 de junho de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-100, terça-feira, 28 de junho de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Aprovado normativo que institui o Observatório da Estratégia como repositório oficial de informações
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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