Notícias
DOUInforme 04.05.2022
Informativo
Brasília, 4 de maio de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 11.059, DE 3 DE MAIO DE 2022
Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, terça-feira, 3 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública. Desestatização. Eletrobras.
MENSAGEM N. 204, DE 3 DE MAIO DE 2022
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 38.485-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CASA CIVIL
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N. 2, DE 2 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a implementação e a utilização da Plataforma de Serviços Digitais (Conecta-TCU) no âmbito da Casa Civil da Presidência da República e estabelece procedimentos e responsabilidades para atendimento a demandas do Tribunal de Contas da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Tecnologia da Informação. Conecta-TCU.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
Inciso II do art. 3º da Resolução CMN nº 5.013, de 28 de abril de 2022, que define a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste de que trata o art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 452, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Instrução Normativa RFB nº 2.078, de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 452, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 2 DE MAIO DE 2022
Aprova a versão 1.04.1 dos Anexos I, II e III da Instrução Normativa - IN/SESU nº 1, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a regulamentação técnica para a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 455, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 73, DE 2 DE MAIO DE 2022
Altera a Portaria MJSP nº 535, de 22 de setembro de 2020, que institui o Programa Brasil MAIS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 467, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública. Meio Ambiente.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; revoga as Resoluções Normativas ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010; nº 470, de 13 de dezembro de 2011; nº 901, de 8 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 479-481, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 514, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre os ativos garantidores das administradoras de benefícios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 498, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA - N. 515, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a Administradora de Benefícios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 498, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 516, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta os critérios, diretrizes, obrigações e responsabilidades oriundos da formalização do convênio para aceitação de cotas de Fundo Dedicado ao Setor de Saúde Suplementar como Ativos Garantidores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 498-499, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 517, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre as operações de compartilhamento da gestão de riscos envolvendo operadoras de plano de assistência à saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 499-500, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 518, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre adoção de práticas mínimas de governança corporativa, com ênfase em controles internos e gestão de riscos, para fins de solvência das operadoras de plano de assistência à saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 500-503, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 519, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Estabelece hipótese de autorização prévia anual para movimentação da carteira de títulos e valores mobiliários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 504, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 520, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Estabelece critérios mínimos para o exercício de cargo de administrador de operadora de planos privados de assistência à saúde, disciplina o procedimento para o seu cadastramento junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 504-505, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 521, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre aceitação, registro, vinculação, custódia, movimentação e limites de alocação e de concentração na aplicação dos ativos garantidores das operadoras no âmbito do sistema de saúde suplementar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 505-507, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 522, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre os regimes de direção fiscal e de liquidação extrajudicial sobre as operadoras de planos de assistência à saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 507-511, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 523, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre os procedimentos de adequação econômico-financeira das operadoras de planos privados de assistência à saúde de que trata a alínea "e" do inciso XLI do artigo 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 511-512, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 524, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a designação do Diretor Fiscal ou Técnico e do Liquidante; sobre as despesas com a execução dos regimes de direção fiscal ou técnica e de liquidação extrajudicial; e revoga a RN nº 300, de 19 de julho de 2012, que dispõe, em especial, sobre a remuneração de profissionais designados para exercer o encargo de Diretor Fiscal, de Diretor Técnico e de Liquidante.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 512-515, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 525, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre o procedimento e os requisitos mínimos para autorização pela ANS dos atos que disponham sobre alteração ou transferência de controle societário, incorporação fusão ou cisão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 515-516, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 526, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre os critérios para definição do capital regulatório das operadoras de plano de assistência à saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 516-522, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 527, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a versão XML (Extensible Markup Language) do Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde - DIOPS/ANS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 522-534, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 529, DE 2 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a identificação de clientes, manutenção de registros e prevê relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 535-536, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 530, DE 2 DE MAIO DE 2022
Institui o Programa Especial de Escala Adequada - PEA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 536-537, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 531, DE 2 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a definição, a segmentação e a classificação das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e revoga a Resolução de Diretoria Colegiada nº 39, de 27 de outubro de 2000, e a Resolução Normativa nº 315, de 28 de novembro de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 538, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 532, DE 2 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre os parâmetros e procedimentos de acompanhamento econômico-financeiro das operadoras de planos privados de assistência à saúde e de monitoramento estratégico do mercado de saúde suplementar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 538-539, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N. 17, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre o processo de avaliação da atuação do diretor fiscal e do liquidante extrajudicial no exercício de suas funções.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 540-541, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N. 18, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre processos de contratação de serviços e realização de outras despesas previstas na Resolução Normativa nº 524, de 29 de abril de 2022, no curso das liquidações extrajudiciais decretadas pela ANS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 541-542, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N. 19, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Estabelece os requisitos e procedimentos para a concessão da autorização de funcionamento das Administradoras de Benefícios e revoga a Instrução Normativa nº 34, de 5 de outubro de 2009, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 542-543, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N. 20, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Estabelece a forma de acompanhamento econômico-financeiro das autogestões e a forma de garantia dos riscos por suas entidades mantenedoras e revoga a Instrução Normativa nº 55, de 2 de março de 2020, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 543, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N. 21, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta a Resolução Normativa nº 525, de 29 de abril de 2022, que dispõe, em especial, sobre o procedimento e os requisitos mínimos para autorização pela ANS dos atos que disponham sobre alteração ou transferência de controle societário, incorporação, fusão ou cisão e revoga a Instrução Normativa nº 49, de 18 de julho de 2012, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 543-546, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N. 22, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta o artigo 1º, § 2º da Resolução Normativa nº 514, de 29 de abril de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 546, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N. 23, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta o procedimento de Visita Técnica Econômico-Financeira às Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 546, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N. 24, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Define a forma de as Operadoras de Planos de Saúde contabilizarem as Obrigações Legais anteriores ao exercício de 2008.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 546, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N. 25, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a contabilização dos montantes devidos de Ressarcimento ao SUS no Plano de Contas Padrão da ANS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 547, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
SÚMULA NORMATIVA ANS N. 30, DE 2 DE MAIO DE 2022
"As Caixas de Assistência dos Advogados, quando operarem planos privados de assistência à saúde, devem se submeter à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 547, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO RDC N. 677, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre avaliação de risco e controle de nitrosaminas potencialmente carcinogênicas em Insumos Farmacêuticos Ativos (IFA) e medicamentos de uso humano.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 547, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IN N. 141, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre alteração nas Monografias dos ingredientes ativos, da Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 554, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS N. 1.441, DE 3 DE MAIO DE 2022
Revoga os Capítulos VI, IX a XIII, XVII, XXII e XXXII do Manual de Consolidação de Normas e Procedimentos de Gestão de Pessoas - Volume I, aprovado pela Resolução nº 529/PRES/INSS, de 6 de abril de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 563, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/INSS/SPMF/SPREV/MTP N. 2, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Prorroga o prazo de vigência da realização da Perícia Médica com Uso da Teleavaliação - PMUT, definido na PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/INSS/SPMF/SPREV/MTP Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 563, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Perícia Médica. PMUT.
MINISTÉRIO DO TURISMO
SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA
PORTARIA CNPC/SECULT/MTUR N. 2, DE 3 DE MAIO DE 2022
Convoca a 4ª Conferência Nacional de Cultura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 564-565, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.329, DE 3 DE MAIO DE 2022
Institui o Dia Nacional do Profissional de Logística.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PLENÁRIO
1. É irregular a contratação direta com fundamento em licitação fracassada sem que antes tenha sido concedido o prazo de oito dias úteis às empresas participantes do certame para apresentação de outras propostas escoimadas das falhas que ensejaram a desclassificação (art. 24, inciso VII, c/c art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993).
Ao apreciar relatório de auditoria que teve por escopo apurar irregularidades na condução de processos licitatórios no âmbito do Instituto Militar de Engenharia (IME), o Plenário do TCU, por meio do Acórdão 640/2015, retificado pelo Acórdão 1182/2015, determinou a instauração de tomada de contas especial. Entre as irregularidades investigadas nessa TCE, mereceu destaque a “realização da Dispensa de Licitação 002/2009, para a reforma do Rancho do IME, orçada em R$ 557.348,50, com fundamento em licitação fracassada (art. 24, inciso VII, c/c art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993), sem que tivesse sido concedido o prazo de oito dias às empresas participantes da licitação para apresentação de outras propostas escoimadas das falhas”. A aludida reforma havia sido licitada mediante o Pregão 46/2009, em 7/12/2009, porém todas as propostas enviadas apresentaram montantes superiores ao orçado (R$ 557.348,50). Como não houvera redução dos valores propostos pelas licitantes, dias após, em 18/12/2009, foi lançado o Pregão 76/2009, com objeto idêntico, o qual, no entanto, acabou sendo “abandonado” para a realização do procedimento de dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso VII, da Lei 8.666/1993. Ouvido em audiência, o ordenador de despesas do IME aduziu, em síntese, que a dispensa de licitação fora motivada pelo exíguo prazo para término do exercício financeiro, e que a empresa contratada teria sido a única a concordar em realizar a obra de reforma do rancho pelo preço de referência estimado no projeto básico (R$ 557.348,50). Ao apreciar a matéria, o relator ressaltou a responsabilidade do ordenador de despesas do IME pela realização de dispensa de licitação em descumprimento aos arts. 24, inciso VII, e 48, § 3º, da Lei 8.666/1993, dispositivos que foram transcritos em sua proposta de deliberação: “Art. 24. É dispensável a licitação: VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo terceiro do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços.” [...] “Art. 48. Serão desclassificadas: (...) § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.”. Com base nesses dispositivos legais, o relator considerou que a dispensa de licitação seria admitida se, na hipótese de haver certame anterior com preços incompatíveis e transcorrido o prazo de oito dias úteis para a apresentação de novas propostas, ainda persistisse tal situação. Ponderou, contudo, que, no caso concreto, o processo de Dispensa de Licitação 002/2009 “foi reconhecido e ratificado” em 14/12/2009, apenas cinco dias úteis após a licitação fracassada, ou seja, antes do prazo legal de oito dias úteis. Tal falha, para o relator, acarretara a celebração de avença com a empresa contratada em detrimento de possíveis outras empresas que eventualmente pudessem apresentar melhores ofertas para o IME. Entendeu ainda que a justificativa do ordenador de despesas para deixar de esgotar todos os meios possíveis para a realização de um certame com ampla concorrência, com base no exíguo prazo para término do exercício financeiro, não seria suficiente para justificar a irregularidade. A responsabilidade no caso, arrematou o relator, deveria ser atribuída não só ao ordenador de despesas, que reconhecera a dispensa e celebrara o contrato, mas também ao parecerista jurídico, igualmente ouvido em audiência, por não haver chamado a atenção, em seu parecer, para o não cumprimento do disposto no art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993. Assim sendo, nos termos propostos pelo relator, o Plenário decidiu aplicar ao ordenador de despesas e ao parecerista jurídico, por essa e outras irregularidades que lhes foram imputadas na TCE, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, sem prejuízo do julgamento das contas de ambos pela irregularidade.
Acórdão 756/2022 Plenário, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 434, Sessões: 5, 6, 12 e 13 de abril de 2022.
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTOS - 350ª SESSÃO ORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 103/2022, p. 2-11, terça-feira, 3 de maio de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 15, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Institui cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3384, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos. Violência Doméstica.
Altera parcialmente o Edital n. 5/2022 e torna público que a sessão plenária anteriormente designada para o dia 12 de maio, será realizada no próximo dia 11, quarta-feira, às 9 horas, presencialmente, mantidos os demais termos e a programação do referido edital.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3384, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 207, DE 3 DE MAIO DE 2022
Alterar os incisos I, III, IV, V e VI do art. 2º da Portaria CJF n. 120, de 30 de março de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 61, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA N. 215-CJF, DE 3 DE MAIO DE 2022
Altera a composição do Comitê de Gestão Documental da Justiça Federal - Coged, instituído pela Portaria nº CF-POR-2012/00036, de 06 de fevereiro de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 60-61, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Autoriza os agentes da polícia judicial do quadro de segurança institucional a portar a arma de fogo no Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 04/05/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional. Material Bélico.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 71/2022, p. 3-15, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONCILIAÇÃO
Cria a Coordenação de Formação em Conciliação e Mediação junto ao Sistcon.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 97/2022, p. 98-99, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL DA SECRETARIA
Determina que as unidades do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que produzem atos normativos, deverão encaminhar os arquivos respectivos, nos formatos ".pdf" e ".doc" ou ".docx", para o e-mail biblioteca@trf5.jus.br.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 81.0/2022, p. 24, terça-feira, 3 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Atos Normativos.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
RESOLUÇÃO N. 1.476, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Autoriza e estabelece procedimentos para o registro de estágio nos CRECIs e propõe matriz curricular mínima para os cursos de Técnico em Transações Imobiliárias-TTI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 566-567, quarta-feira, 4 de maio de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Corretores de Imóveis.
STF reitera necessidade de consulta prévia para desmembramento de municípios
Fonte: STF Notícias.
Tribunais reforçam medidas de prevenção ao assédio no ambiente de trabalho
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ retoma missões para ação permanente de identificação civil de pessoas presas
Fonte: CNJ Notícias.
Mais de 27 mil crianças foram retiradas da família para acolhimento e adoção
Fonte: CNJ Notícias.
STJ antecipa para o dia 11 a formação de listas tríplices e a eleição do próximo presidente
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Avança PEC que eleva a idade máxima para nomear ministro de tribunais
Fonte: Agência Senado.
Medidas de proteção a criança vítima de violência doméstica vão à sanção
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova projeto que prevê agravante em crime de abuso de autoridade contra policiais
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova financiamento de cursos contra crimes cibernéticos para servidores
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Acesse aqui os informativos anteriores.
Contate-nos pelo e-mail: biblioteca@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.