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DOUInforme 05.05.2022

Informativo

por publicado: 05/05/2022 13h36 última modificação: 05/05/2022 13h36

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 5 de maio de 2022

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.116, DE 4 DE MAIO DE 2022

Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-5, quinta-feira, 5 de maio de 2022. 

Tags: Trabalho e Previdência. CLT. Políticas Públicas.

DECRETO N. 11.061, DE 4 DE MAIO DE 2022

Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-8, quinta-feira, 5 de maio de 2022. 

Tags: Trabalho e Previdência. CLT. Menor Aprendiz. Políticas Públicas.

DECRETO N. 11.063, DE 4 DE MAIO DE 2022

Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 5 de maio de 2022. 

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 212, DE 4 DE MAIO DE 2022

Veto integral, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 1.518, de 2021, que "Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-11, quinta-feira, 5 de maio de 2022. 

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 213, DE 4 DE MAIO DE 2022

Veto integral, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 141, de 2015 (Projeto de Lei nº 2.114, de 2011, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a isenção de impostos e de contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera (Lei Orlando Brito)".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 5 de maio de 2022. 

Tags: Comércio Exterior. Tributação.

MENSAGEM N. 214, DE 4 DE MAIO DE 2022

Veto integral, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 2.753, de 2021, que "Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 5 de maio de 2022. 

Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Licitações e Contratos. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX N. 332, DE 4 DE MAIO DE 2022

Inclui o Anexo VIII na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, sobre concessões tarifárias decorrentes de compromissos na Organização Mundial do Comércio.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quinta-feira, 5 de maio de 2022. 

Tags: Comércio Exterior. Tributação. Mercosul.

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/SEDDM/ME N. 28, DE 26 DE ABRIL DE 2022

Estabelece os critérios e procedimentos para a demarcação de terrenos de marinha, terrenos marginais e seus respectivos acrescidos, bem como orienta a identificação das áreas de domínio da União dispostas nos incisos III, IV, VI e VII do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41-47, quinta-feira, 5 de maio de 2022. 

Tags: Patrimônio Público. Políticas Públicas.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO

CIRCULAR N. 992, DE 4 DE MAIO DE 2022

Publica a versão 2 do Manual de Orientação às Instituições Financeiras Utilização do Saque-Aniversário FGTS como Garantia na Modalidade de Cessão ou Alienação Fiduciária em Operações de Crédito.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quinta-feira, 5 de maio de 2022. 

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 320, DE 4 DE MAIO DE 2022

Altera a Portaria MEC nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, que dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre o caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas, enquanto durar a situação da pandemia do Novo Coronavírus - Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quinta-feira, 5 de maio de 2022. 

Tags: Educação e Cultura. Aulas Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 44/GM/MME, DE 4 DE MAIO DE 2022

A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de mineroduto poderá requerer à Agência Nacional de Mineração - ANM o enquadramento do projeto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, quinta-feira, 5 de maio de 2022. 

Tags: Minas e Energia. Políticas Públicas.

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

RETIFICAÇÃO

Resolução nº 95, de 07 de fevereiro de 2022, que consolida os atos normativos que dispõem sobre segurança de barragens de mineração.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, quinta-feira, 5 de maio de 2022. 

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO PREVIC N. 10, DE 3 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre os procedimentos para o requerimento de licenciamento e a operacionalização de transferência de gerenciamento de planos de benefícios de caráter previdenciário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, quinta-feira, 5 de maio de 2022. 

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.303, DE 21 DE JANEIRO DE 2022

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 5 de maio de 2022. 

Tags: Economia. Finanças Públicas.

LEI N. 14.330, DE 4 DE MAIO DE 2022

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 5 de maio de 2022. 

Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas. PNSPDS.

LEI N. 14.331, DE 4 DE MAIO DE 2022

Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 5 de maio de 2022. 

Tags: Trabalho e Previdência. Perícia Médica. Políticas Públicas.

LEI N. 14.332, DE 4 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 5 de maio de 2022. 

Tags: Assistência Social. Economia. Políticas Públicas.

LEI N. 14.333, DE 4 DE MAIO DE 2022

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 5 de maio de 2022. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 5 de maio de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 96, DE 22 DE ABRIL DE 2022

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso - Esmagis-MT.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3385 – quinta-feira, 05 de maio de 2022.