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DOUInforme 06.05.2022
Informativo
Brasília, 6 de maio de 2022
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
RESOLUÇÃO CMAP N. 4, DE 4 DE MAIO DE 2022
Estabelece as regras para publicação, sem fins comerciais, pelos executores, coordenadores, supervisores e por outros participantes da avaliação, de artigos acadêmicos, livros, capítulos de livros, notas técnicas, relatórios, artigos em jornal ou sítios eletrônicos similares e outras espécies de publicações baseadas nas análises de produtos intermediários, preliminares e finais decorrentes da avaliação ex post das políticas públicas federais no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas - CMAP.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-14, sexta-feira, 6 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão do Conhecimento. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO CMAP N. 5, DE 4 DE MAIO DE 2022
Estabelece critério e processo para seleção de política pública a ser avaliada pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas - CMAP, de forma adicional às avaliações que seguem o cronograma definido pela Resolução nº 03 do CMAP, de 19 de março de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, sexta-feira, 6 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão do Conhecimento. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME N. 36, DE 5 DE MAIO DE 2022
Estabelece o retorno ao trabalho em modo presencial dos servidores e empregados públicos dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, sexta-feira, 6 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
PORTARIA SETO/ME N. 4.038, DE 5 DE MAIO DE 2022
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Saúde; do Desenvolvimento Regional; e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 1.588.591.569,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-21, sexta-feira, 6 de maio de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA SETO/ME N. 4.041, DE 5 DE MAIO DE 2022
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, de Minas e Energia, das Relações Exteriores e do Desenvolvimento Regional, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 475.856.620,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-47, sexta-feira, 6 de maio de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO N. 677, DE 4 DE MAIO DE 2022
Aprova a Emenda nº 05 ao RBAC nº 108.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-77, sexta-feira, 6 de maio de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 678, DE 4 DE MAIO DE 2022
Altera a Resolução nº 458, de 20 de dezembro de 2017, que regulamenta o uso de sistemas informatizados para registro e guarda de informações por regulados da ANAC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, sexta-feira, 6 de maio de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA N. 43/GM/MME, DE 27 DE ABRIL DE 2022
Define, na forma do Anexo à presente Portaria, as premissas gerais a serem utilizadas na aplicação da metodologia definida na Portaria nº 101/GM/MME, de 22 de março de 2016, no que diz respeito ao cálculo da garantia física de energia de novas Usinas Hidrelétricas - UHE e de novas Usinas Termelétricas - UTE despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-84, sexta-feira, 6 de maio de 2022.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 648/GM/MME, DE 5 DE MAIO DE 2022
Divulga, para Consulta Pública, a minuta de Portaria contendo as Diretrizes para a realização do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia, de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85-89, sexta-feira, 6 de maio de 2022.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Consulta Pública.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE ASSUNTOS CONSULARES, COOPERAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, sexta-feira, 6 de maio de 2022.
Tags: Relações Exteriores. Desenvolvimento Social.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 937, DE 5 DE MAIO DE 2022
Institui o Programa Cuida Mais Brasil para o ano de 2022, com a finalidade de aprimorar a assistência à saúde materno-infantil e da mulher no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96-101, sexta-feira, 6 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE
PORTARIA SCTIE/MS N. 44, DE 5 DE MAIO DE 2022
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o nirmatrelvir/ritonavir, com reavaliação em até 12 meses da disponibilização, para o tratamento da Covid-19 nos seguintes grupos de pacientes com sintomas leves a moderados, que não requerem oxigênio suplementar, independentemente do status vacinal: a) imunocomprometidos com idade >18 anos (segundo os critérios utilizados para priorização da vacinação para Covid-19); b) com idade > 65 anos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103, sexta-feira, 6 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 528, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre o Plano de Contas Padrão da ANS para as operadoras de planos de assistência à saúde e as administradoras de benefícios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103-167, sexta-feira, 6 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 533, DE 2 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a dispensa de constituição, exigência e cobrança administrativa dos créditos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS referente a valores irrisórios, cuja cobrança não justifique o custo respectivo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 168, sexta-feira, 6 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 534, DE 2 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre os procedimentos para o funcionamento do processo administrativo eletrônico e sobre requerimentos de vista e cópia de documentos e processos, de reunião ou de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 168-170, sexta-feira, 6 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 535, DE 2 DE MAIO DE 2022
Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, nos termos da Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170-173, sexta-feira, 6 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 536, DE 2 DE MAIO DE 2022
Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória dos procedimentos "ELASTASE PANCREÁTICA FECAL" e "TESTE DE PROVOCAÇÃO ORAL COM ALIMENTOS", em cumprimento ao disposto no parágrafo 10 do art. 10 da Lei nº 9656/1998, incluído pela Lei nº 14.307/2022; e regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento biológico risanquizumabe para o tratamento de pacientes com psoríase; do medicamento antineoplásico oral brigatinibe para o tratamento em primeira linha de pacientes com câncer de pulmão de não pequenas células (CPNPC) localmente avançado ou metastático que seja positivo para quinase de linfoma anaplásico (ALK+); do medicamento antineoplásico oral trifluridina/cloridrato de tipiracila (FTD/TPI) para o tratamento de pacientes com câncer colorretal metastático; do medicamento antineoplásico oral trifluridina / cloridrato de tipiracila (FTD/TPI) para o tratamento de pacientes com câncer gástrico metastático, incluindo adenocarcinoma da junção gastroesofágica, que foram previamente tratados com pelo menos dois regimes anteriores de tratamento sistêmico para doença avançada; e do medicamento antineoplásico oral venetoclax, em combinação com obinutuzumabe, para o tratamento de pacientes adultos com leucemia linfocítica crônica (LLC) em primeira linha de tratamento, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º e 6º do art. 10 da mesma Lei.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173-174, sexta-feira, 6 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
PORTARIA SPREV/MTP N. 4.099, DE 5 DE MAIO DE 2022
Altera a Portaria n° 24, de 24 de junho de 2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do perito médico federal e estabelece diretrizes e procedimentos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183, sexta-feira, 6 de maio de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Perícia Médica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TURISMO
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DIRETORIA COLEGIADA
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE N. 162, DE 5 DE MAIO DE 2022
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 100, de 29 de maio de 2012, que dispõe sobre a regulamentação de dispositivos da Lei nº 12.485/2011 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 185, sexta-feira, 6 de maio de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Cinema. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL
Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 6 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. SUS. Finanças Públicas. Plano de Cargos e Salários.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO 773, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação (PSI/STF).
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 87/2022, p. 1-4, sexta-feira, 6 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 146, DE 5 DE MAIO DE 2022
Institui a obrigatoriedade de capacitação em ações de segurança humana nas contratações de empresas de segurança privada pelo Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 106/2022, p. 4-5, sexta-feira, 6 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos. Segurança Institucional.
PORTARIA N. 151, DE 5 DE MAIO DE 2022
Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos, à elaboração de propostas e ao apoio ao Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), com vistas a promover a qualificação da política de alternativas penais para a redução do encarceramento de pessoas no Brasil.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 106/2022, p. 5-7, sexta-feira, 6 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 004/2022, firmado com a empresa Tecnetworking Serviços e Soluções em Tecnologia da Informação Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 05/05/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. NE n. 2022NE000284, firmado com a empresa Próxima Gestão Empresarial Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 05/05/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES N. 519, DE 04 DE MAIO DE 2022
Suspende a vigência da Resolução n. 514, de 28 de abril de 2022, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a partir de sua publicação até 04 de julho de 2022 e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 73/2022, p. 1, sexta-feira, 6 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho. Trabalho Remoto.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 16/05/2022 16:00
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 101/2022, p. 1, quinta-feira, 5 de maio de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA REGIONAL
Cria o Grupo de Trabalho a que se refere o art. 4º do Provimento nº 90/2020, da Corregedoria Regional da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 100/2022, p. 1-3, sexta-feira, 6 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 2728160 - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 11/05/2022 09:00
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 83.0/2022, p. 12-13, quinta-feira, 5 de maio de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: STF Notícias.
Conama deve editar nova resolução sobre qualidade do ar em dois anos, decide STF
Fonte: STF Notícias.
Novos casos e mortes por Covid-19 nas prisões caem pelo 2º mês consecutivo
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ divulga projetos vencedores do 12º Prêmio Conciliar é Legal
Fonte: CNJ Notícias.
Por falta de idoneidade, condenado com base na Lei Maria da Penha não pode fazer curso de vigilante
Fonte: STJ Notícias.
Repetitivo vai definir condições para aumento de pena no furto cometido durante a noite
Fonte: STJ Notícias.
Revista de Estudos Jurídicos do STJ recebe artigos para a terceira edição
Fonte: STJ Notícias.
Curso de formação de conciliadores do CEJ/CJF é vencedor no “XII Prêmio Conciliar é Legal”
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Extradição será o tema do próximo ciclo de palestras sobre cooperação jurídica internacional
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Criada há 90 anos, Justiça Eleitoral pôs fim a tradição de fraude nas votações do Brasil
Fonte: Agência Senado.
Comissão de juristas debate impactos da inteligência artificial
Fonte: Agência Senado.
Projeto permite que juízes formulem perguntas aos advogados das partes em tribunais
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova recorte racial em repasses para a assistência social
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Câmara aprova medida provisória que cria sistema de registros públicos eletrônico
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova justa causa em demissão por violência contra mulher
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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