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DOUInforme 09.05.2022

Informativo

por publicado: 09/05/2022 13h34 última modificação: 09/05/2022 13h34

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 9 de maio de 2022

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 11.064, DE 6 DE MAIO DE 2022

Regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e altera o Decreto nº 10.836, de 14 de outubro de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, segunda-feira, 9 de maio de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas. FNO. FNE.FCO.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MC N. 773, DE 5 DE MAIO DE 2022

Aprova os instrumentos necessários à formalização da adesão dos municípios e estados ao Programa Auxílio Brasil e ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, à designação dos coordenadores municipais e estaduais do Programa e do Cadastro Único, e à informação sobre sua instância local de controle social, e define o procedimento de adesão dos entes locais ao referido Programa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, sexta-feira, 6 de maio de 2022.

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.080, DE 6 DE MAIO DE 2022

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), relativamente à data prevista para o início da obrigatoriedade de sua apresentação pelo 4º grupo de sujeitos passivos obrigados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, segunda-feira, 9 de maio de 2022.

Tags: Tributação. EFD-Reinf. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA N. 159, DE 5 DE MAIO DE 2022

Altera a Portaria n° 436, de 5 de setembro de 2014, que estabelece procedimentos e prazos para a utilização dos resultados no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM em processos seletivos de acesso a vagas em Instituições de Ensino Superior (IES), nacionais e estrangeiras, e em processos de certificação de conclusão do Ensino Médio realizados pelas Secretarias de Estado da Educação e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-47, segunda-feira, 9 de maio de 2022.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DELIBERAÇÃO CONTRAN N. 257, DE 4 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, segunda-feira, 9 de maio de 2022.

Tags: Transporte e Trânsito. RNPC. Políticas Públicas.

SECRETARIA DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS

DEPARTAMENTO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE

RESOLUÇÃO CDFMM N. 185, DE 4 DE ABRIL DE 2022

Define critérios para a liberação dos recursos financeiros das contas vinculadas das empresas brasileiras de navegação, movimentadas por intermédio do agente financeiro do Fundo da Marinha Mercante - FMM, nas hipóteses que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, segunda-feira, 9 de maio de 2022.

Tags: Transporte e Trânsito. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 83, DE 6 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio, no Estado do Amazonas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, segunda-feira, 9 de maio de 2022.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

RESOLUÇÃO N. 24, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre aprovação do Relatório sobre a Causa da Falha da Barragem da Lagoa do Pirocáua na Mina de Aurizona em 25 de Março de 2021, Estado do Maranhão, Nordeste do Brasil, elaborado pelo consultor ad hoc do CNDH Steven H. Emerman e determinar o encaminhamento do mesmo para Ministério Público Estadual- MPE/MA, Ministério Público Federal- MPF, Prefeitura Municipal de Godofredo Viana/ MA, Secretaria de Meio Ambiente SEMMA e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), para que incorporem em sua esfera de atuação e apurem eventuais responsabilidades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, segunda-feira, 9 de maio de 2022.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

RETIFICAÇÃO

Anexo III da Resolução Normativa - RN nº 527, de 29 de abril de 2022, que dispõe sobre a versão XML (Extensible Markup Language) do Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde - DIOPS/ANS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, segunda-feira, 9 de maio de 2022.

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.

RETIFICAÇÃO

Resolução Normativa - RN nº 534, de 02 de maio de 2022, que dispõe sobre os procedimentos para o funcionamento do processo administrativo eletrônico e sobre requerimentos de vista e cópia de documentos e processos, de reunião ou de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, segunda-feira, 9 de maio de 2022.

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.

RETIFICAÇÃO

Resolução Normativa - RN nº 536, de 02 de maio de 2022, que altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória dos procedimentos "ELASTASE PANCREÁTICA FECAL" e "TESTE DE PROVOCAÇÃO ORAL COM ALIMENTOS", em cumprimento ao disposto no parágrafo 10 do art. 10 da Lei nº 9656/1998, incluído pela Lei nº 14.307/2022; e regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento biológico risanquizumabe para o tratamento de pacientes com psoríase; do medicamento antineoplásico oral brigatinibe para o tratamento em primeira linha de pacientes com câncer de pulmão de não pequenas células (CPNPC) localmente avançado ou metastático que seja positivo para quinase de linfoma anaplásico (ALK+); do medicamento antineoplásico oral trifluridina/cloridrato de tipiracila (FTD/TPI) para o tratamento de pacientes com câncer colorretal metastático; do medicamento antineoplásico oral trifluridina / cloridrato de tipiracila (FTD/TPI) para o tratamento de pacientes com câncer gástrico metastático, incluindo adenocarcinoma da junção gastroesofágica, que foram previamente tratados com pelo menos dois regimes anteriores de tratamento sistêmico para doença avançada; e do medicamento antineoplásico oral venetoclax, em combinação com obinutuzumabe, para o tratamento de pacientes adultos com leucemia linfocítica crônica (LLC) em primeira linha de tratamento, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º e 6º do art. 10 da mesma Lei.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, segunda-feira, 9 de maio de 2022.

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, segunda-feira, 9 de maio de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 12, DE 06 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a regulamentação da aplicação do art. 24, parágrafo único, da Lei n. 11.416/2006, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.