Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2022 > Maio > DOUInforme 20.05.2022

Notícias

DOUInforme 20.05.2022

Informativo

por publicado: 20/05/2022 15h52 última modificação: 20/05/2022 15h53

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 20 de maio de 2022

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 11.075, DE 19 DE MAIO DE 2022

Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto nº 11.003, de 21 de março de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 19 de maio de 2022. 

Tags: Transporte e Trânsito. Sustentabilidade.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CNAS/MC N. 68, DE 19 DE MAIO DE 2022

Aprova os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, sexta-feira, 20 de maio de 2022. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

RESOLUÇÃO CNAS/MC N. 69, DE 19 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2022 - 1º trimestre.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, sexta-feira, 20 de maio de 2022. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX N. 342, DE 19 DE MAIO DE 2022

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Decisão nº 12/21 do Conselho Mercado Comum do Mercosul - CMC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, sexta-feira, 20 de maio de 2022. 

Tags: Comércio Exterior. Tributação. Mercosul.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME N. 31, DE 11 DE MAIO DE 2022

Consolida as orientações expedidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre a concessão e a manutenção das gratificações de desempenho regulamentadas pelo Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-44, sexta-feira, 20 de maio de 2022. 

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO

COORDENAÇÃO ESPECIAL DE GESTÃO DE CRÉDITOS E DE BENEFÍCIOS FISCAIS

PORTARIA COCAD N. 22, DE 19 DE MAIO DE 2022

Disponibiliza a inscrição, a regularização e a alteração no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em unidades de internação de menores infratores por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, sexta-feira, 20 de maio de 2022. 

Tags: Administração Pública. e-CAC.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N. 6, DE 17 DE MAIO DE 2022

Institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, sexta-feira, 20 de maio de 2022. 

Tags: Tributação. Esporte.

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA N. 217, DE 18 DE MAIO DE 2022

Revisa o estoque regulatório com vistas ao cancelamento da medida regulatória de baixo impacto para a sociedade - Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Embarcações Utilizadas no Transporte Coletivo de Passageiros.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-50, sexta-feira, 20 de maio de 2022. 

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO N. 3, DE 19 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre os critérios de destinação de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica municipais, estaduais e distritais, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, a fim de apoiar ações de fomento à participação da família na vida escolar e no projeto de vida dos estudantes, no âmbito do Programa Educação e Família.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-56, sexta-feira, 20 de maio de 2022. 

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 680, DE 19 DE MAIO DE 2022

Altera a Resolução nº 623, de 7 de junho de 2021, que aprova regras específicas para a utilização de áreas não cadastradas, em terra, situadas na Amazônia Legal para pouso e decolagem de aviões.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, sexta-feira, 20 de maio de 2022. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA N. 420, DE 17 DE MAIO DE 2022

Aprova a Norma Técnica nº 005/2022 de Armas Portáteis - Submetralhadoras de emprego na Segurança Pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, sexta-feira, 20 de maio de 2022. 

Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO CODEFAT N. 944, DE 18 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a autorização de remanejamentos de recursos do Orçamento do FAT do exercício de 2022, da Ação 4741 - PO 2 - Relação Anual de Informações Sociais, de recursos de custeio para investimento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, sexta-feira, 20 de maio de 2022. 

Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. FAT.

RESOLUÇÃO CODEFAT N. 945, DE 18 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre o funcionamento de unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - Sine mantidas por entes federados que não aderiram à nova forma de organização do Sistema, prevista na Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, sexta-feira, 20 de maio de 2022. 

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. SINE.

RESOLUÇÃO CODEFAT N. 946, DE 18 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre o bloco de ações e serviços "Fomento à Geração de Emprego e Renda" no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE e estabelece os critérios para as respectivas transferências automáticas aos fundos do trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91-92, sexta-feira, 20 de maio de 2022. 

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. SINE.

MINISTÉRIO DO TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MTUR N. 26, DE 19 DE MAIO DE 2022

Regulamenta os procedimentos para solicitação, homologação e execução do parcelamento de débito administrativo, no âmbito do Ministério do Turismo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-96, sexta-feira, 20 de maio de 2022. 

Tags: Turismo. Finanças Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.343, DE 19 DE MAIO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 20 de maio de 2022. 

Tags: Relações Exteriores. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 41, DE 2022

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.108, de 25 de março de 2022, que "Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 20 de maio de 2022. 

Tags: Trabalho e Previdência. Auxílio Alimentação.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 42, DE 2022

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.109, de 25 de março de 2022, que "Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 20 de maio de 2022. 

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 43, DE 2022

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.110, de 28 de março de 2022,

que "Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 20 de maio de 2022. 

Tags: Indústria e Comércio. Finanças Públicas. SIM Digital.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 44, DE 2022

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.111, de 30 de março de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 20 de maio de 2022. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 45, DE 2022

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.112, de 31 de março de 2022,

que "Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 20 de maio de 2022. 

Tags: Transporte e Trânsito. Renovar. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 20 de maio de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 15, DE 19 DE MAIO DE 2022

Estabelece a distribuição das vagas da primeira composição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e define a ordem de antiguidade dos desembargadores federais.