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DOUInforme 25.05.2022

Informativo

por publicado: 25/05/2022 13h20 última modificação: 25/05/2022 13h20

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 25 de maio de 2022

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM Nº 249, DE 24 DE MAIO DE 2022

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 25 de maio de 2022.

Tags: Administração Pública. Violência Doméstica.

MENSAGEM Nº 250, DE 24 DE MAIO DE 2022

Nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, veta parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.991, de 2019, que "Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 25 de maio de 2022.

Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. Licitações e Contratos. Sincov.

MENSAGEM Nº 251, DE 24 DE MAIO DE 2022

Nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, veta integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 6.566, de 2019 (Projeto de Lei nº 9.267, de 2017, na Câmara dos Deputados), que "Inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 25 de maio de 2022.

Tags: Administração Pública. Honorífico. Homenagem.

DECRETO Nº 11.080, DE 24 DE MAIO DE 2022

Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Extra-A, p. 1-2, terça-feira, 24 de maio de 2022.

Tags: Meio Ambiente. Administração Pública. Penalidades Administrativas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA PGFN /ME Nº 4.733, DE 24 DE MAIO DE 2022

Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos do art. 4º-A da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, incluído pela Lei n. 14.275, de 23 de dezembro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 418-419, quarta-feira, 25 de maio de 2022.

Tags: Agronegócios. Finanças Públicas. Crédito rural.

GABINETE DO MINISTRO

RESOLUÇÃO CPPI Nº 225, DE 20 DE MAIO DE 2022

Altera a Resolução nº 203, de 19 de outubro de 2021, que estabelece regras para a oferta pública secundária de que trata o Decreto nº 11.028, de 1º de abril de 2022, e referenda a Resolução nº 221, de 29 de dezembro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Extra-C, p. 1, sexta-feira, 20 de maio de 2022.

Tags: Administração Pública. Desestatização. Eletrobras.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 12 DE MAIO DE 2022

Institui a Comissão Eleitoral de que trata o art. 9º, da Resolução nº 02, de 09 de março de 2022 (Regimento Interno do CNDH).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 479, quarta-feira, 25 de maio de 2022.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. CNDH.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

LEI Nº 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022

Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, quarta-feira, 25 de maio de 2022.

Tags: Administração Pública. Violência Doméstica.

LEI Nº 14.345, DE 24 DE MAIO DE 2022

Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 25 de maio de 2022.

Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. Licitações e Contratos. Sincov.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 25 de maio de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 168, DE 23 DE MAIO DE 2022.

Altera a Portaria CNJ no 259/2020, que institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 123/2022, p. 14, quarta-feira, 25 de maio de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Violência Doméstica.

SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA

PORTARIA Nº 12, DE 24 DE MAIO DE 2022.

Altera o Anexo I da Portaria SEP n. 6/2021, que dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais cujas atribuições de regras negociais estão no âmbito da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 123/2022, p. 17-22, quarta-feira, 25 de maio de 2022.

Tags: Administração Pública. Gestão Estratégica. Tecnologia da Informação e Comunicação.

CORREGEDORIA

PORTARIA Nº 41, DE 23 DE MAIO DE 2022.

Altera a composição do Comitê Gestor do sistema do Processo Judicial Eletrônico das Corregedorias (PJeCor).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 123/2022, p. 23, quarta-feira, 25 de maio de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJeCor.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 122 DE 19 DE MAIO DE 2022.

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Emagis e pelo Centro de Estudos Judiciários do TJRS – Cjud.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3399, quarta-feira, 25 de maio de 2022.