Notícias
DOUInforme 26.05.2022
Informativo
Brasília, 26 de maio de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.119, DE 25 DE MAIO DE 2022
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Previdência Complementar. Políticas Públicas.
DECRETO Nº 11.081, DE 24 DE MAIO DE 2022
Autoriza a incorporação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. pela Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Extra-A, p. 1, quarta-feira, 25 de maio de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública.
DECRETO Nº 11.082, DE 25 DE MAIO DE 2022
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública. Concurso Público. Polícia Rodoviária Federal.
DECRETO Nº 11.083, DE 25 DE MAIO DE 2022
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública. Concurso Público. Polícia Federal.
MENSAGEM Nº 251, DE 24 DE MAIO DE 2022. (*)
REPUBLICAÇÃO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública. Honorífico. Homenagem.
(*) Republicação parcial da Mensagem nº 251, por ter constado erro material, quanto ao original, no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2022, Seção 1, página 4.
MENSAGEM Nº 252, DE 25 DE MAIO DE 2022.
nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3.188, de 2021, que "Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas. Pronampe. PEC.
MENSAGEM Nº 253, DE 25 DE MAIO DE 2022.
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.349, de 25 de maio de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
MENSAGEM Nº 254, DE 25 DE MAIO DE 2022.
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei de conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.350, de 25 de maio de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. Prouni.
MENSAGEM Nº 255, DE 25 DE MAIO DE 2022.
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei de conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.351, de 25 de maio de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Tecnologia da Informação. Telecomunicações. Internet. Políticas Públicas. Educação e Cultura.
MENSAGEM Nº 256, DE 25 DE MAIO DE 2022.
nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 2, de 2022 - CN, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
MENSAGEM Nº 257, DE 25 DE MAIO DE 2022.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.119, de 25 de maio de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Previdência Complementar. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA Nº 92, DE 24 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre os critérios para distribuição da cota de bolsas de estudo ou auxílios escolares da pró-reitoria ou órgão equivalente incumbido dos programas de pós-graduação no âmbito dos programas institucionais de fomento à pós-graduação geridos pela Diretoria de Programas e Bolsas no País.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 86, DE 24 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Ministério de Minas e Energia, no Estado do Pará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Segurança Pública. Força Nacional.
PORTARIA MJSP Nº 90, DE 25 DE MAIO DE 2022
Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Fundação Nacional do Índio, no Estado do Amazonas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Segurança Pública. Força Nacional.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE 24 DE MAIO DE 2022
Cria o consulado honorário em Perugia, com jurisdição sobre a região da Umbria, subordinado ao consulado-geral em Roma.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Relações Exteriores.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
PORTARIA Nº 11, DE 24 DE MAIO DE 2022
Republica o Regimento Interno da V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial - V CONAPIR, aprovado pela Resolução nº 22, de 26 de outubro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-58, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
LEI Nº 14.346, DE 25 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Finanças Públicas.
LEI Nº 14.347, DE 25 DE MAIO DE 2022
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00 (seis bilhões quatrocentos e doze milhões de reais), para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública. Programação Orçamentária e Financeira.
LEI Nº 14.348, DE 25 DE MAIO DE 2022
Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas. Pronampe. PEC.
LEI Nº 14.349, DE 25 DE MAIO DE 2022
Confere ao Município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Soja.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
LEI Nº 14.350, DE 25 DE MAIO DE 2022
Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. Prouni.
LEI Nº 14.351, DE 25 DE MAIO DE 2022
Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Tecnologia da Informação. Telecomunicações. Internet. Políticas Públicas. Educação e Cultura.
LEI Nº 14.352, DE 25 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 2022 (*)
Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 11 de setembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Relações Internacionais.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 06/11/2021.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 2022 (*)
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, assinado em Colombo, em 6 de dezembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Relações Internacionais.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 20/11/2021.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 172, DE 25 DE MAIO DE 2022
Institui o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Poder Judiciário (CPTRIC-PJ).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 124/2022, p. 2, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Crimes Cibernéticos. CPTRIC-PJ
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a aprovação do Glossário de Metas de 2022, do Planejamento Estratégico do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico -CJF em 25/05/2022.
Tags: Planejamento Estratégico. Organização Judiciária. Gestão Documental. Glossário de Metas.
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(Termo de Cessão de Uso de Imóvel n. 001/2011, firmado com a Caixa Econômica Federal).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico -CJF em 25/05/2022.
Tags: Licitações e contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Edital para participação no Curso de formação de conciliadores judiciais – partes teórica e prática (Prazo de 30 dias).
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-6, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES Nº 2645, DE 23 DE MAIO DE 2022
Constitui Grupo de Trabalho para definir fluxo de classificação/desclassificação de informação/documento no âmbito do Tribunal.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 87/2022, p. 1, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
PORTARIA PRES Nº 2646, DE 23 DE MAIO DE 2022
Designa os Juízes(as) Federais integrantes dos Núcleos 4.0.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 87/2022, p. 1-2, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
SECRETARIA DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
PROVIMENTO CJF3R Nº 55, DE 23 DE MAIO DE 2022.
Alterar o Provimento CJF3R n.º 54, de 25/2/2022.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 87/2022, p. 2-3, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.660, DE 19 DE MAIO DE 2022
Altera dispositivos da Resolução CFC n.º 1.536/2017, que aprova o Plano de Cargos e Salários (PCS) do Conselho Federal de Contabilidade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 243, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
Fux ressalta dimensão social da repercussão geral em cerimônia que celebra 15 anos do instituto
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Comissão do CNJ retoma estudos para atualizar normativos para a Justiça Criminal
Fonte: CNJ Notícias.
Justiça 4.0 lança curso sobre gestão de projetos
Fonte: CNJ Notícias.
Inscrições para encontro nacional dos Centros de Inteligência encerram nesta quinta (26/5)
Fonte: CNJ Notícias.
Propostas de enunciados sobre Direito Notarial já podem ser enviadas
Fonte: CNJ Notícias.
União e Funai têm até um ano para destinar área de sobrevivência ao grupo indígena Fulkaxó
Fonte: STJ Notícias
Ministro revoga prisão domiciliar concedida de forma automática em razão da pandemia
Fonte: STJ Notícias
Curso de formação de conciliadores do CJF recebe “XII Prêmio Conciliar é Legal”
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Lei permite aumento de verbas de Fundo Penitenciário para estados e municípios
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova projeto que limita alíquotas sobre combustível e energia
Fonte: Agência Câmara de Notícias
MP reabre prazo para adesão à Funpresp até novembro de 2022
Fonte: Agência Senado
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